quinta-feira, maio 10, 2018

Parecer da Subcomissão de Ética relativo às despesas de deslocação dos Deputados

Foi hoje recebido no Gabinete do Presidente da Assembleia da República o Parecer oportunamente solicitado à Subcomissão de Ética pelo Presidente da Assembleia da República sobre «(…) a interpretação conjugada do n.º 3 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, com o disposto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 13 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, tendo em vista saber se, do entendimento final dessa interpretação, resulta a necessidade de, do ponto de vista da garantia ou do reforço da transparência na atividade parlamentar, proceder à alteração da legislação em vigor».
Por determinação do Vice-Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, em substituição do Presidente da Assembleia da República, foi dado conhecimento daquele Parecer aos Grupos Parlamentares, ao Deputado Único do PAN, e, igualmente, ao Conselho de Administração e ao Secretário-Geral da Assembleia da República.
Tendo em consideração o interesse público no conhecimento da matéria, e das ponderações a ela associadas, determinou o Vice-Presidente da Assembleia da República proceder à divulgação do teor do Parecer em causa.
O Parecer da Subcomissão de Ética será agendado, para apreciação, na próxima Conferência de Líderes, a ter lugar no dia 16 de maio.
O Gabinete do Presidente da Assembleia da República
Palácio de São Bento, 9 de maio de 2018
Nota: leia aqui o parecer emitido sobre este tema

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