Aceitei o convite do grupo parlamentar do PSD para ser candidato à eleição do representante da Assembleia Legislativa no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão. E fi-lo com a consciência de que sendo jornalista - detentor da carteira profissional nº 318 devidamente validada - tenho a obrigação profissional de contribuir, tanto quanto possível, num órgão que é essencialmente de opinião e de emissão de pareceres, para que se resolva rápida, eficaz e pacificamente a situação de alguma indefinição existente a RTP e na RDP na Madeira.
Cabe ao Conselho de Opinião da Rádio e Televisão, entre outras competências, "apreciar os planos de actividade e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade; apreciar o relatório e contas da sociedade; pronunciar-se, para efeitos da avaliação prevista na alínea g) do artigo 11.º, sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, tendo em conta as respectivas bases gerais da programação e planos de investimento, e ouvidos os responsáveis pelos conteúdos da programação e informação da sociedade e os directores dos centros regionais da sociedade; apreciar a actividade da sociedade no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro; emitir parecer sobre as iniciativas legislativas com incidência no serviço público de rádio e de televisão; emitir parecer sobre o contrato de concessão a celebrar com o Estado, designadamente quanto à qualificação das missões de serviço público; emitir, após audição pelo conselho de administração, parecer sobre a criação de quaisquer entidades que tenham como objectivo o acompanhamento da actividade do serviço público de rádio ou de televisão".
Não se trata de discutir programas porque seria ridículo. Não é disso que se trata nem é isso que está em cima da mesa neste processo eleitoral. Não se trata tão pouco ampliar competências claramente definidas na medida em que o eleito será um entre outros membros do referido CO.
Mas acho que temos de esclarecer, de uma vez por todas, muitas omissões, hesitações, contradições que porventura existem neste domínio.
Além de ser colaborador assíduo do grupo RDP-RTP na Madeira, assumo-me como um corporativista, independentemente de quem me candidatou - apenas os GPs podem apresentar candidatos. Enquanto jornalista acho que a RDP e a RTP na Madeira precisa de uma clarificação imediata quanto ao seu futuro, nomeadamente o enquadramento na própria empresa nacional, uma clarificação política e empresarial, quer da tutela, quer também do Governo Regional. Não sou apologista, nunca fui, de qualquer interferência do poder político ou económico na linha editorial dos meios de comunicação social, prezo demasiado a liberdade editorial e de imprensa para aceitar que se condicione os meios de informação ou que sobre eles se exerçam pressões, algumas das quais podem ser mais tenebrosas que outras. Recuso alinhar pelos que sonham com a instrumentalização política do serviço público de rádio e televisão. Recuso a cedência desta e interesses privados ou a alegados investidores que de concreto nada trazem de mais-valia à empresa e aos seus trabalhadores. Temos de acabar de uma vez por todas com essa palhaçada. Na RAM não há privados com condições para se envolverem na comunicação social, nem esta será melhor, mais isenta e mais competente só por causa do envolvimento de privados. É tudo conversa da treta.
O que se exige é saber o que quer a tutela nacional e as autoridades regionais quanto ao futuro da RDP e da RTP na Madeira, saber como pode funcionar uma parceria que não pode condicionar seja o que for. O que se exije é que se defina o que carece de clarificação urgente e que sejam dadas condições financeiras e técnicas para que os dois meios de informação desempenem com dignidade, estabilidade e qualidade editorial e técnica, a função que lhes está imputada, num quadro de liberdade editorial plena e independentemente das condicionantes de mercado que, apesar de serem externas, acabam também por ter influência em muita coisa. Esse é, aliás, o problema de fundo da comunicação social em geral.
Mas exige-se também respeito pelos trabalhadores, pelos seus postos de trabalho, exige-se a garantia de uma estabilidade profissional e emocional imprescindíveis, exige-se que eles tenham condições para afirmarem todo o seu saber e competência ao serviço do jornalismo, da liberdade, da factualidade, do debate, da pluralidade, do entretimento, e demais componentes.
Basicamente é neste quadro que estamos todos. Mais do que discutir ingerências do poder político passíveis, sempre, de condicionar editorialmente as opções e as decisões da empresa, o que está em cima da mesa é garantir o futuro e garantir os meios necessários para que isso aconteça. O Conselho de Opinião é isso mesmo. Durante três ou quatro reuniões anuais os membros do CO da RT discutem generalidades e emitem pareceres sobre propostas de orçamento e programas de investimentos.
As responsabilidades executivas cabem ao Conselho de Administração, a que se junta o Conselho Geral Independente que nos termos da lei "é o órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado".
Cabe aos deputados regionais - porque são eles que elegem os seus representantes em organismos externos, regionais ou nacionais, decidir entre dois candidatos, algo pouco frequente, diga-se em abono da verdade. Não se trata de uma disputa entre duas pessoas. É factual que desde Dezembro de 2015 não exerço funções partidárias. O facto do outro candidato ser membro da Comissão Política Regional do PS-Madeira isso não descaracteriza nem partidariza de modo nenhum este processo eleitoral. Mas reforça e fundamenta a minha recusa frontal em anuir com qualquer insinuação de partidarização que me possam querer apontar ou a este processo só porque se trata de uma candidatura proposta pelo PSD, grupo parlamentar maioritário que certamente votará com total liberdade e sem qualquer tipo de pressão. Obviamente que não nego o meu percurso, as minhas opções, as minhas escolhas e o meu pensamento. Não sou hipócrita nem vira-casacas. Também não renego à minha liberdade de ser como sou e de pensar como penso, a mesma liberdade, por exemplo, que me fez subscrever hoje a petição da FENPROF em defesa da escola pública porque olho com distanciamento e rejeição as manobras de alguns lobbies - não todos, porque acho que não podemos generalizar - que pensam mais nos milhões ameaçados que nos alunos, quando trazem este tema da educação e a pretensa disputa entre público e privado para as ruas nos termos em que o têm feito. E essa liberdade preservo-a e não abdico dela (LFM)
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