Notícia Ultraperiferias: Miguel Sousa está a preparar a sua proposta legislativa sobre fiscalidade na RAM

O deputado e vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel Sousa, vai insistir na necessidade do parlamento regional debater a sua proposta de lei sobre o regime de fiscalidade na Madeira, por entender, segundo apuramos, que esta actual conjuntura é adequada a que essa discussão se faça. Depois dos contactos preliminares mantidos com os partidos políticos, ainda na Legislatura anterior, e da decisão de manter-se como deputado regional para estar presente na discussão deste diploma, e recusando que a sua proposta se compare a qualquer modelo ou regime offshore que tem vindo a ser contestado de forma generalizada depois do escândalo dos Panamá Papers, Miguel Sousa tem vindo a manter esta semana importantes reuniões destinadas a delinear a estratégia a adoptar neste processo legislativo, o modelo de negociação a ser mantido com Lisboa e também com Bruxelas - embora o autor mantenha a teoria de que bastará a anuência do governo central em Lisboa para que a sua proposta avance - e eventualmente elaborar uma cronologia de trabalho.

Parecem assim ultrapassadas algumas resistências entretanto surgidas, mesmo no seio do PSD, sobretudo depois de ter sido aprovado o regime IV para o CINM. Miguel Sousa diz que a sua proposta - que contou com a colaboração de duas conhecidas personalidades especialistas nacionais no assunto.

Basicamente é preciso ter presente que a aprovação deste modelo fiscal proposto por Sousa, terá implicações profundas na continuidade do CINM, pelo menos nos moldes actuais. Do mesmo modo levanta-se um problema adicional que tem a ver com o facto de que o período de concessão em curso, de 30 anos, termina no Verão de 2017 e que são conhecidas já, desde 2015, movimentações e pressões para que a concessão seja renovada nos moldes actuais.

O facto do PS entender que a concessão deve ser da responsabilidade da Região e não de privados, e atendendo às posições do Bloco e do PCP sobre este tema, esta vertente política coloca-se em cima da mesa de forma pertinente, dado que o interlocutor fundamental e decisivo neste processo será o governo central em Lisboa. Garantiram-me também que uma das razões que podem acelerar a que sejam realizadas mudanças em tempo útil tem a ver com o facto de não haver uma previsão segura de forte aumento das receitas geradas pelo CINM, pelo menos nos próximos anos, a favor do orçamento regional.

O problema da RAM é que nos tempos actuais só é possível gastar se houver receita e ela é, actualmente, insuficiente. A lei sobre o IV Regime de Benefícios Fiscais do CINM para alguns é um embuste na medida em que se por um lado pode interessar à dinâmica do CINM no contexto da SDM, pode ser vista como um absurdo relativamente ao pretendido crescimento das receitas fiscais da Madeira.

Francisco Costa em entrevista ao DN reconheceu que "o novo regime do CINM permitirá pelo menos a duplicação da receita fiscal da Região no período de cinco anos" (240 milhões de euros). Ou seja, em 2013 e 2014 foram 123 milhões/ano e em 2020 serão 240. Ora, este montante é uma insignificância para a RAM. 

Refira-se que cada empresa internacional no CINM paga de média por ano € 75.000 de impostos. Chipre e Malta têm 60.000 empresas cada, Luxemburgo 20.000, Holanda 30.000 e Áustria outras tantas. 

As receitas fiscais cobradas às empresas internacionais oscilam entre os 4.500 milhões e os 1.500 milhões de euros. Francisco Costa fala de potenciais 240 milhões.

A Madeira tem cerca de 1.700 empresas, o que significa dizer que, com aquelas previsões do Presidente da SDM, daqui a 5 anos esperam teremos mais de 3.300 empresas. Pergunta-se: será realmente bom um Regime Fiscal se não atrai empresas?

A Madeira tem executado orçamentos de muito pouco mais de 1.000 milhões de euros. Se, como refere e admite Miguel Sousa na sua proposta, obtivermos receitas das empresas internacionais da ordem dos 2.000/2.500 milhões de euros anuais, se adicionarmos os nossos 700 milhões de receitas próprias, teremos um valor de 3.000 milhões de euros anuais, 3 vezes mais do que agora.

Dando um passo maior, poderíamos falar em tudo o que potencialmente viria por acréscimo: empregos bem remunerados, arrendamento de escritórios e habitações, hotéis, restaurantes, advogados, táxis, rent-a-car, viagens de avião, serviços diversos, etc

A proposta de lei de Miguel Sousa aposta na redução de todos os impostos para todas as empresas (de madeirenses ou não) e para as pessoas. Um prejuízo nas nossas receitas normais de apenas 25 milhões de euros. Fundamentalmente Sousa diz que retirávamos a chaga de paraíso fiscal ou offshore pois passaríamos a ser considerada uma região de baixa fiscalidade. Obviamente que as empresas do Continente e dos Açores não poderiam vir para cá. Veremos o que vai sair deste processo (LFM)