quarta-feira, janeiro 20, 2016

Opinião: a hipocrisia generalizada em torno de um tema polémico e manipulável

Nestas eleições presidenciais quase patéticas, realmente só faltavam as subvenções vitalícias para os políticos para que a hipocrisia se instalasse definitivamente. Como se não bastasse o massacre diário dos candidatos nas televisões, como se não bastasse a distorção sistemática, deliberada e quanto a mim propositada, porque a demagogia a isso obriga, das funções presidenciais feitas por todos eles, como se não bastassem os ataques pessoais que enojam.
Subvenções acabaram em 2005, definitivamente!
As chamadas subvenções vitalícias para os políticos foram criadas em Abril de 1985 e extintas em Outubro 2005 pelo governo de Sócrates.
Quando se ouve num debate televisivo uma candidata – por acaso oriunda do Parlamento Europeu que é a instituição parlamentar europeia que mais mordomais paga aos seus membros, além de ordenados que insultam os milhões de europeus desempregados – dizer que o Tribunal Constitucional repôs as subvenções, mais do que uma falsidade deliberada e intencional é uma tentativa, mais uma, de enganar as pessoas e com isso colher alguma simpatia eleitoral, facto que nenhum dos outros candidatos, o que não deixa de ser curioso, soube contrariar.
Não houve reposição de subvenções. As subvenções dos políticos acabaram em 2005 e ponto final. O diploma que acabou com elas salvaguardou, em meu entender bem, os direitos dos políticos que a elas tinham então direito ou já delas beneficiavam.
Eu sei que neste país de merda os direitos adquiridos nestes 4 anos de austeridade passista e portista foram esmagados todos os dias e de nada valeram a milhares de pessoas. Mas constitucionalmente eles estão consagrados.
De bestial a besta, de porreiro a uma bosta?
Mas foi ou não foi o Tribunal Constitucional a impor ordem? Foi ou não o Tribunal Constitucional a travar os cortes salariais dos funcionários e a mandar repor os montante cortados? Foi ou não foi o Tribunal Constitucional a mandar acabar com os cortes nas reformas e pensões e a mandar regularizar a situação?
Foi ou não foi o Tribunal Constitucional acusado pelo governo anterior de Passos e do CDS de ser uma espécie de força de bloqueio à imposição de medidas de austeridade que contrastavam com os milhares de milhões de euros que sempre existiram disponíveis para os bancos e para tapar buracos causados pela corrupção que capeia no sistema financeiro, realidade sobre a qual os cidadãos pouco ou nada se incomodam (salvo aqueles papalvos que telefonam para programas de televisão e debitam ódios, invejas e frustrações, como se fôssemos todos obrigados a ter que aturá-los)?
Foi ou não por causa disso que o anterior governo de Passos e do CDS introduziram na agenda as pretensas regalias dos membros do Tribunal Constitucional, anunciando a sua pretensão de acabar com elas,posição que foi claramente entendida como um ajuste de contas persecutório para com os membros do TC, o que foi prontamente contestado pela esquerda então na oposição?
Então o mesmo Tribunal Constitucional que fez isso tudo, que foi aplaudido, quase de joelhos, por uma esquerda histérica que recorria ao TC por tudo e por nada, passou de um dia para outro, de bestial a besta, de uma espécie de quase “deus” menor a uma bosta, só porque se limitou a emitir um acórdão em que era apenas necessário que informasse se, sim ou não, uma norma constante do OE de 2015 era ou não inconstitucional?
Afinal os acórdãos do Tribunal  Constitucional são feitos a pedido e à medida, usando a instituição dois pesos e duas medidas conforme os casos? A Constituição não é a mesma?
Claro que o problema tema ver com o facto de se tratarem das subvenções vitalícias para os políticos, um tema sempre apetecível e passível de acesas discussões e polémicas, sem esquecer o habitual aproveitamento político, sobretudo pelo facilitismo de uma esquerda...facilitista.
Sem direito
O Bloco comporta-se como um combatente-mor nesta cruzada mas esqueceu-se de dizer uma coisa muito importante: nenhum deputado do Bloco a nível nacional – e fiquemos por aqui... – pediu a subvenção vitalícia porque simplesmente nenhum deles tinha direito a ela. Repito, nenhum dos deputados do Bloco de Esquerda tinha direito à reforma vitalícia que acabou em 2005, porque nenhum deles tinha em 2005 12 anos de mandato parlamentar nem coisa que se pareça. Estamos entendidos? Porque é que escondem isto e insistem na demagogia enganadora de que os outros são uns pecadores pecaminosos, enquanto eles são uma espécie de anjinhos brancos mas com o rabo preto e sujo escondido debaixo da capa. Haja seriedade. Não são precisos estes truques para se estar a favor ou contra seja o que for. Veremos o que se vai passar - ou quem sabe se já se passou?! – ali para as bandas do Parlamento Europeu...
Depois há o essencial desta discussão:
- se alei de 2005 do governo de José Sócrates acabou com as subvenções vitalícias dos políticos, salvaguardando apenas os direitos adquiridos - reparem que em 2005 não tínhamos austeridade, não se falava da troika, nem toda a merda que hoje existe neste país da trampa – então cabe a cada potencial beneficiário requerer ou não essa subvenção.
Admito que com outra designação e modelo, por exemplo com um outro método de atribuição - por exemplo com um período de tempo previamente estabelecido e limitado;
Até admito que pretendessem impedir que o beneficiário dessa subvenção, dela pudesse auferir não se envolvendo em qualquer actividade que pudesse implicar, por exemplo, a ocupação de um posto de trabalho que poderia ser ocupado por terceiros, etc.
Mas a partir do momento em que a lei existe, a partindo do princípio de que as disposições constitucionais aplicam-se a todos os cidadãos e não usadas em função de critérios sectários de selecção ou exclusão, não podemos ser envolvidos num jogo do rato e do gato, aceitando que sejam impostas regras diferentes conforme as situações e a cara do freguês.Ninguém cometeu qualquer crime.
O mediatismo hipócrita de um tema incómodo
  • Vejo alguns jornalistas chorarem baba e ranho, sobretudo nas televisões, por causa dos desempregados, dos reformados, dos pensionistas e dos privilégios destes ou daqueles, mas escondem que são esses que regra geral auferem 4, 5, 6 ou mais mil euros mensais de salários fora os outros apêndices que vão desde carro, gasolina, estacionamento, cartão de crédito, etc. Eles ficam todos ofendidos com certas decisões, mas percebe-se a dimensão da hipocrisia.
  • Vejo alguns comentadores chorarem baba e ranho, sobretudo nas televisões, por causa dos desempregados, dos reformados, dos pensionistas e dos privilégios destes ou daqueles, mas poucos sabem que são esses que beneficiam de contratos de 3, 4 ou 5 mil euros mensais. Eles ficam todos ofendidos com certas decisões, mas percebe-se a dimensão da hipocrisia.
  • Vejo alguns apresentadores de televisão, uns mais pirosos que outros, chorarem baba e ranho por causa dos desempregados, dos reformados, dos pensionistas e dos privilégios destes ou daqueles, mas escondem que são esses que regra geral auferem 10, 15, 20 ou mais mil euros mensais de salários fora outros apêndices. Ficam todos ofendidos com certas decisões, mas percebe-se a dimensão da hipocrisia. E nem falo de contratos publicitários em que usam a sua imagem para encher a pança sem que as televisões, a reboque das quais conseguiram esses contratos, ganhem seja o que for com isso. Tal como não falo nas promoções que os apresentadores fazem de negócios e negociatas que lhes pertencem - até restaurantes, até lojas e marcas de roupa e sapatos... - sem que se perceba bem onde fica a linha vermelha de tudo isto.
  • Vejo alguns jornalistas irritados, um pouco por todo o lado, por causa dos desempregados, dos reformados, dos pensionistas, dos idosos, dos jovens sem emprego, do que se passa na saúde e na educação, da roubalheira com os impostos,com o desmantelamento do estado social, etc, e dos privilégios destes ou daqueles, mas não os vi denunciarem em toda a dimensão o escândalo com a banca e a corrupção no sistema financeiro, pelo simples facto de que quanto mais cavassem mais surgiriam nomes de donos ou accionistas desses meios de comunicação social e porventura amigalhaços do peito, daqueles que enchem as empresas, tanto quanto possível, com milhares em publicidade.

Magistrados do MP são o quê?
Só faltava que nesta onda de histeria colectiva acusassem os magistrados do Ministério Público de serem “oportunistas” ou “privilegiados” só porque defendem de forma competente os seus direitos. Eu explico. Segundo foi noticiado, a reposição faseada de salários no Estado gerou contestação entre os magistrados do Ministério Público que resolveram solicitar o pagamento integral imediato dos vencimentos, alegando que o diploma que determina a reversão gradual dos cortes é nulo – ou seja, por lei, as reduções salariais terminaram no final do ano passado.
Numa exposição enviada ao governo é referido que a redução dos vencimentos na Função Pública determinada pela Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro viu depois ser determinado, graças à imposição do Tribunal Constitucional, que essa redução remuneratória vigoraria entre 13 de Setembro de 2014 e  31 de Dezembro de 2015. Dado que o diploma que elimina progressivamente os cortes em 2016 se baseia na legislação anterior, os magistrados do MP entendem que o Governo “pretende eliminar o que já não existe”, tendo sido aprovada “uma lei vazia de conteúdo”.
Ou seja, segundo eles, a inexistência do Orçamento do Estado para 2016 bem como a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado de 2015 não impedem o pagamento dos vencimentos na íntegra, já que as despesas com pessoal foram exceptuadas da aplicação de duodécimos no início do ano. O que é que impede que estes magistrados tenham esta visão e se organizem em defesa do seu ponto de vista? Não há jurisprudência produzida pelo Tribunal Constitucional sobre esta matéria? Quem é que impede os magistrados do MP de de defenderem os seus direitos? Estão eles a cometer algum crime?
Os milhões para a banca
O que é lamentável é que as pessoas, mesmo que não concordem com as subvenções dos políticos – e estão no seu direito – ignorem o que se passa com a banca, com as PPP, com os contratos swaps, etc, porque estamos a falar de milhares de milhões de euros que são pagos por todos. Mas isso até parece que não incomoda ninguém. Já quanto às subvenções - admito que possam ser criticáveis, mas existiram e há uma lei que impôs regras nesta matéria – não faltam pretendentes para a dança.
Isto leva-em e à questão da transparência e da corrupção na política. Estão todos contra, todos dizem que fizeram isto e aquilo em prol da transparência, não falta até quem por pura cagança idiota venha para a televisão reclamar combates que ninguém deu por eles apimentados com pretensas ameaças de morte que não devem passar do imaginário masoquista de quem delas faz apologia. Mas quando a realidade se senta à frente deles, quando os partidos e os políticos são obrigados a tomar decisões, tudo muda.
O afastamento do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas foi afastado da fiscalização das contas dos partidos – que passaram para a tutela do Tribunal  Constitucional - quando na realidade todos percebemos que o modelo agora vigente vale zero. O Constitucional não tem recursos, não tem meios, não tem experiência para fiscalizar eficazmente seja o que for. Mais. Não vejo o Tribunal Constitucional perder tempo e recursos fiscalizando ao pormenor as despesas dos partidos políticos ou a origem das receitas e os fundamentos das despesas. O Tribunal de Contas tem essa competência, faz isso porque é esse o seu trabalho, sabe o que faz. Há claramente uma distorção de uma realidade que não contribui em nada para aceitarmos que os partidos defendem o combate à corrupção e a legalidade de forma séria. Os actos mostram exactamente o contrário. Mas sobre isso ninguém diz nada. Porque é incómodo. E digo isto porque defendo o Tribunal de Contas mesmo que reconheça, e não há mal nenhum em dizermos isso, que por vezes os critérios utilizados na denúncia de situações pretensamente ilegais – e algumas delas depois não são consideradas como tal – são injustos e com implicações várias que poderiam ser evitáveis. Isto em nada belisca a opinião que tenho de que o Tribunal de Contas é fundamental em qualquer sociedade moderna e democrática que se preze. Isto em nada belisca a opinião que tenho de que o Tribunal de Contas é a entidade melhor preparada e a mais adequada para exercer a fiscalização das contas dos partidos políticos. São opiniões. A minha é esta, reconheço e aceito que poucos concordarão com ela no que a este domínio em concreto diz respeito. (LFM)

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