"O Ministério das Finanças acaba de divulgar os relatórios de avaliação trimestral relativos ao segundo, terceiro e quarto trimestres de execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
O Programa de Ajustamento daa Madeira assenta no princípio fundamental da responsabilidade financeira da Região pelas consequências financeiras decorrentes da sua gestão orçamental. Este princípio de responsabilidade corresponde plenamente à autonomia regional. É apenas com base nestes princípios fundamentais de responsabilidade e autonomia que se pode exercer o princípio de solidariedade nacional que constitui a base da assistência prestada pela República à Região Autónoma da Madeira.
As avaliações trimestrais do Programa de Ajustamento da Madeira prosseguem dois objetivos primordiais.
Por um lado, fazer uma avaliação do cumprimento dos limites quantitativos definidos no Programa incluindo os limites trimestrais para o saldo orçamental em contabilidade pública.
Por outro lado, as avaliações trimestrais permitem às equipas do Ministério das Finanças e do Governo Regional da Madeira identificar e trabalhar as medidas necessárias para que a Região possa atingir as metas do Programa.
Como é anunciado na introdução do Programa de Ajustamento da Madeira, as medidas acordadas estão orientadas para dois objetivos: inverter o desequilíbrio da situação financeira da Região e garantir a sustentabilidade das finanças públicas com o fim último de repor a capacidade de financiamento autónomo.
O Programa de Ajustamento da Madeira contribuiu também para melhorar substancialmente a qualidade e pontualidade da disponibilização de informação relativa às contas da Região, as quais se caracterizaram durante anos por falta de disciplina e transparência.
As avaliações trimestrais são condicionais a o cumprimento dos objetivos definidos, nomeadamente a determinados limites quantitativos que servem de base à decisão de realização dos desembolsos acordados no Programa de Ajustamento da Madeira para suprir as necessidades de financiamento da Região.
Os três relatórios trimestrais agora divulgados fazem uma avaliação detalhada do cumprimento das várias medidas do programa com enfoque nas medidas relativas aa cada trimestre, apresentando no final as devidas conclusões.
A primeira avaliação alertava para a existência de riscos significativos para o reequilíbrio económico-financeiro da Região. Com base em dados preliminares o défice ascendia em contabilidade nacional no primeiro trimestre de 2012 a cerca de 93 milhões de euros, aproximadamente 59% do limite fixado para o conjunto do ano, isto é um défice de aproximadamente 1558 milhões de euros. Acresce que as medidas implementadas até esse momento, na sua maioria de carácter legislativo, apenas viriam a ter efeito num momento posterior.
A par de um genérico atraso na implementação de certas medidas, nomeadamente no que diz respeito à estratégia de pagamentos em atraso, aa segunda avaliação confirmou a existência de riscos para o cumprimento dos objetivos orçamentais previstos no Programa e a necessidade de medidas adicionais,, tendo sido imposta ao Governo Regional a necessidade de demonstrar como iria cumprir os limites estabelecidos para 2012.
A terceira avaliação demonstrou que, apesar da implementação de um conjunto significativo das medidas do programa, algumas dimensões cruciais estavam em risco, em particular o cumprimento dos limites do défice orçamental. Nessa ocasião ficou evidente a necessidade de a Região apresentar medidas adicionais credíveis para corrigir o défice de 2012 e de apresentar uma estratégia de regularização de pagamentos em atraso adequada.
Só progressos significativos a estes dois níveis poderiam sustentar o cumprimento das metas do Programa e a consequente libertação das tranches remanescentes respeitantes ao 3º e 4º trimestre de 2012.
A quarta e última avaliação realizada no âmbito do Programa refere-se ao quarto trimestre de 2012 e revelou progressos significativos no cumprimento dos limites quantitativos do Programa.
De acordo com o relatório do quarto trimestre de 2012 a Região realizou um esforço notável no sentido de alcançar as metas definidas, estando o Ministério das Finanças em condições de revelar que foram cumpridos os limites do Programa para 2012.
Este esforço acontece num momento em que a Região Autónoma da Madeira – tal como as restantes regiões do país – atravessa um contexto macroeconómico particularmente adverso, marcado por uma forte contração da receita.
A informação referente ao quarto trimestre de 2012 sugere que a Região Autónoma da Madeira cumpriu as metas do défice quer em contabilidade pública quer em contabilidade nacional.
Os objetivos do Programa de Ajustamento em contabilidade nacional previam um défice de aproximadamente 158 milhões de euros para 20112, tendo a Região apresentado um défice significativamente abaixo do previsto no Programa, na ordem dos 102 milhões de euros. Em termos de contabilidade pública, os objetivos do Programa para 2012 situam-se num défice na ordem dos 194 milhões de euros, tendo a Região apresentado um défice na ordem dos 95 milhões de euros.
O cumprimento dos limites do programa foi alcançado sobretudo através da contenção da despesa no último trimestre do ano, destacando-se em primeiro lugar a redução do investimento de 1.500 para 72 milhões de euros; em segundo lugar, aa contenção das despesas com pessoal e no sector da saúde e em terceiro lugar os benefícios resultantes do acordo alcançado com fornecedores para o pagamento de dívida comercial.
Em face do exposto, o relatório da quarta avaliação sugere que seja desbloqueada a totalidade das tranches do Programa referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2012.
Este resultado demonstra que o Programa de Ajustamento daa RAM contém uma estratégia adequada parra a redução dos desequilíbrios financeiros da Região e está dotado dos necessários mecanismos de controlo que garantem a correção atempada de desvios face à trajetória do Programa. No entanto, de acordoo com esta avaliação, a Região Autónoma da Madeira debate-se ainda com importantes desafios para 2013, incluindo em matéria orçamental. Foram identificados determinados riscos orçamentais relacionados com obras em curso, não estando o seu impacto ainda devidamente aferido. Neste contexto, a Região Autónoma da Madeira tem a responsabilidade de implementar medidas que visem ultrapassar os desafios orçamentais com que a Região se debate, por forma, cumprir os limites doo programa para 2013.
A título de exemplo:
(i) a Região Autónoma da Madeira está a explorar a possibilidade de obtenção de poupanças com contratos de PPP em colaboração com a Unidade Técnica do Ministério das Finanças;
(ii) a Região continua a executar várias medidas no sector da Saúde no sentido da sua racionalização;
(iii) a Região apresentou ainda um programa de privatizações e reestruturações de empresas públicas regionais.
Em suma, a trajetória de consolidação orçamental percorrida pela Região até ao momento, mesmo num contexto macroeconómico particularmente adverso, permitiu cumprir com os limites do Programa de Ajustamento previstos para 2012. Contudo, a Região Autónoma da Madeira debate-se com importantes desafios para 2013, tendo a responsabilidade de implementar medidas adicionais que visem ultrapassar os desafios orçamentais e dessa forma cumprir os limites do programa para 2013, contribuindo dessa forma para a recuperação gradual da sua autonomia financeira.
Lisboa 15 de Março de 2013.
Paula Cordeiro
Ana Paula Pires
Assessoria de Imprensa
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças"
