"O PCP não precisa, nem tenho sequer essa veleidade, que seja seu procurador e que, a propósito da lei de finanças regionais e da discussão da proposta do governo de coligação, recentemente ocorrida na generalidade na Assembleia da República, reconheça que foi dos poucos partidos – até porque os deputados da Madeira e dos Açores foram ostracizados pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS, não tendo por isso tido qualquer intervenção ou qualquer tipo de envolvimento na discussão, apesar de se tratar de matéria que lhes interessava e às regiões pelas quais foram eleitos! - que nas intervenções havidas durante essa sessão plenária parlamentar, melhor defenderam os interesses das regiões autónomas e a necessidade destas serem dotadas de uma lei de finanças regionais que não as mantenha reféns dos bons ou maus "bofes" do poder central. Melhor dizendo, foi o único partido que provavelmente confrontou o governo de coligação de Lisboa com as “segundas intenções” que ninguém na maioria assume, mas que estão sempre presentes quando se trata de discutir questões regionais e sobre a autonomia.
Perguntar-me-ão se o PCP, que inicialmente teve sempre uma enorme desconfiança em relação à autonomia política insular, que muitas vezes esteve, por causa dessa desconfiança, contra iniciativas legislativas fundamentais que foram discutidas e votadas, mudou de atitude e passou, de repente a ser um partido autonomista. Não sei. Mas uma coisa é certa. Nos últimos anos, parece-me evidente que não é por causa do PCP, apesar de todas as naturais e legítimas divergências e diferenças de opinião que existem entre os comunistas e os social-democratas na Madeira ou os socialistas nos Açores, que a autonomia política regional tem razões de queixa.
Reconheço que os comunistas, repito, salvaguardando obviamente algumas matérias onde são ainda politicamente salgo fundamentalistas, têm vindo a manter uma posição de proximidade e de defesa da autonomia regional, em momentos-chave, sobretudo quando é exigida uma clarificação inequívoca das posições partidárias, que contrasta com o que ocorre com o PS e outros partidos da oposição, até mesmo nalguns momentos com o CDS. Veja-se o caso dos socialistas que em 2007 impuseram uma lei de finanças regionais que foi atentatória dos direitos dos madeirenses mas que agora, hipocritamente, e a reboque das asneiras do governo de coligação, tentam colocar-se na primeira linha da contestação e da “procissão de fé” autonomista, na tentativa de serem eles os arautos da defesa da Região. Conveniente, diga-se, em véspera de eleições autárquicas…
O deputado comunista Honório Novo, dirigindo-se ao ministro Relvas – o ministro das Finanças furtou-se a dar a cara – acusou o governo de coligação de apresentar uma proposta de lei de finanças regionais que pode ser considerada um verdadeiro plágio da Lei n.º 1/2007, um plágio da lei José Sócrates e Teixeira dos Santos e “aprovada contra a vontade do PSD, do CDS, do PCP, do BE e de Os Verdes”. “Naturalmente que o senhor acrescentou-lhe uns pozinhos, uns pozinhos decorrentes do novo tratado orçamental em primeira linha, e uns pozinhos decorrentes da aprovação e da subscrição pelos três partidos que subscreveram o chamado Memorando da troica, em segunda linha”, disse o deputado comunista que lembrou uma norma que altera as condições de fixação das taxas do IRS e do IVA, limitando-as a 20% nas regiões autónomas em vez dos 30% das leis anteriores, mas esse é um aspeto que está no Memorando da troica e é da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS-PP.
Novo deixou três exemplos do que considerava um verdadeiro plágio em termos financeiros da lei Sócrates:
“Primeiro exemplo: as garantias do Estado e as possibilidades do Estado assumir responsabilidades por obrigações das regiões autónomas. Havia uma disposição na lei de 2010 e o senhor elimina-a e passa a adotar a Lei n.º 1/2007, isto é, proíbe essa assunção de responsabilidades.
Segundo exemplo: a evolução de transferências orçamentais para as regiões autónomas. Em 2010, fixava-se um valor mínimo para a evolução dessas transferências, ou, melhor, no limite dizia-se que seria igual à transferência do ano anterior. O que é que os senhores fazem? Adotam a solução de 2007, do Governo Sócrates, solução essa que, inclusivamente, admite que as transferências possam evoluir negativamente de ano para ano.
Terceiro exemplo: o valor das transferências ao abrigo do Fundo de Coesão. Os senhores recuperam, parcela por parcela, sem tirar nem pôr, tudo o que o Governo Sócrates, em 2007, impôs às regiões autónomas. A pergunta é esta: por que é que o governo PSD/CDS plagia o Governo Sócrates? Por que é que este governo despreza completamente e espezinha a vontade da maioria do PSD e do CDS que, em conjunto com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com Os Verdes, aprovaram a Lei n.º 1/2010? Por que é que o senhor não recupera essa lei? A não ser — e eu só ponho uma hipótese e não sei se quer responder a ela — que o senhor esteja apostado em que Alberto João Jardim se demita, como fez em 2007, e provoque novas eleições antecipadas. É isso que o senhor quer?”.
Registo, neste breve excerto do Diário da Assembleia da República que aqui transcrevi, a inteligência do PCP que percebeu facilmente o que realmente está em causa e tudo o que está subjacente a esta proposta de aprovação de uma nova versão da lei de finanças regionais, processo que é atribuído à imposição constante do memorando de entendimento negociado pelo governo socialista de Sócrates, sem que os socialistas locais se tenham insurgido contra tal facto.
Resta-me sublinhar dois factos curiosos neste processo que agora passará à discussão na especialidade em comissão antes da votação final global: a habilidosa marginalização dos deputados insulares por parte das maçonarias infiltradas na política parlamentar (algo que não pode ser desvalorizado ao contrário do que as pessoas possam pensar…), chegou ao ponto de Guilherme Silva ter sido destacado para a presidência da mesa enquanto decorria a discussão e votação na generalidade deste diploma sobre finanças regionais.
Por outro lado, tanto o PSD como o CDS colocaram “pontas-de-lança” ao serviço das respetivas lideranças dos grupos parlamentares a abordar uma temática que, talvez por dizer respeito às regiões autónomas, foi desta forma deliberadamente menorizada. No caso do CDS sem que o único deputado das ilhas tivesse usado da palavra, decisão que quanto a mim constitui uma vingança pelo voto contra o OE-2013. No caso do PSD, se o problema decorria da conhecida hostilidade e aversão do governo de coligação bandalho, ilegítimo, ladrão e mentiroso em relação à Madeira (e a Jardim), havia sempre a alternativa de Mota Amaral antigo presidente do governo dos Açores e ex-Presidente da Assembleia da República que se vê agora ameaçado, pateticamente, por um processo disciplinar pelo simples facto de ter votado coerentemente contra uma bandalhice deste governo de coligação, afrontando deste modo o gangue que tomou de assalto o poder no PSD e, por via disso, o poder no país" (LFM/JM)
