quinta-feira, janeiro 31, 2013

Fraudes fiscais punidas com suspensão de NIF

O Governo vai retirar o número de contribuinte às pessoas suspeitas de fraude fiscal. O diretor da autoridade tributária fica com o poder de retirar o número de identificação fiscal a pessoas singulares ou empresas. Assim, o titular de um Número de Identificação Fiscal (NIF) suspenso fica impedido de ter acesso a reembolsos ou benefícios. O diploma entra em vigor a 27 de fevereiro (veja aqui o video da RTP)