quinta-feira, janeiro 31, 2013

Governo com sete novos secretários de Estado: CDS troca secretágorios de estado do Turismo

Segundo o Expresso, "Passos Coelho já tem a minirremodelação do Governo feita. Entram sete secretários de Estado para o Governo.  Ana Rita Gomes Barosa entra para secretária de Estado da Administração Local (onde substitui Paulo Júlio, cuja demissão desencadeou esta mudança no Executivo). A pasta é tutelada pelo ministério de Miguel Relvas. No Ministério da Economia, de Álvaro Santos Pereira, há três mudanças nas Secretarias de Estado: António Pedro Roque Visitação Oliveira entra para o Emprego (substitui Pedro Martins); Franquelim Alves responde pelo Empreendedorismo (substitui Carlos Oliveira); Adolfo Mesquita Nunes entra no Turismo (substitui Cecília Meireles, mantendo o CDS a escolha do nome). Na Agricultura, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva substitui Daniel Campelo na Secretaria de Estado das Florestas; e Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito entra para secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar. No Ambiente sai Pedro Afonso de Paulo e entra Paulo Guilherme da Silva Lemos. No ministério de Assunção Cristas, é assim criada a nova Secretaria de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar. Em resumo, Passos Coelho fez uma mudança no Ministério de Miguel Relvas, três no de Assunção Cristas e três no de Álvaro Santos Pereira. Não houve, no entanto, qualquer mudança ao nível ministerial. A tomada de posse dos secretários de Estado está marcada para amanhã, sexta-feira, pelas 17h, no Palácio de Belém"
Mesquita Nunes no turismo
"Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes - 35 anos, licenciado em Direito e mestre em Ciência Política, foi Chefe de Gabinete do Ministro do Ambiente e Planeamento de Território no XVI Governo e assessor jurídico do Secretário de Estado da Segurança Social entre Setembro de 2003 e Julho de 2004. Advogado, jurista e consultor, é deputado do CDS-PP e membro da Comissão de Acompanhamento da Troika. Vogal da Comissão Executiva e vice-presidente da Comissão Política Concelhia de Lisboa do CDS-P, é, ainda, representante do Grupo Parlamentar do seu partido no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido e Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Uruguai. Pertence à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública" (suplente) (aqui)

El sol de Huelva ilumina Viganella, el pueblo italiano al que nunca llega la luz

Segundo o ABC, "Viganella es un pequeño pueblo italiano que carece por completo de luz solar los días de invierno. Concretamente, el sol deja la localidad italiana el 11 de noviembre y regresa el 2 de febrero, lo que supone que durante 80 días la región italiana no vea los rayos del sol, o al menos, así lo era hasta diciembre de 2006. A Giacomo Bonzani, un arquitecto y diseñador de relojes de sol, se le ocurrió una idea para que el pueblo dejara de estar sumido en la oscuridad durante esos meses de invierno. Bozani, que vive en un pueblo de la montaña, cercano a Viganella, diseñó un espejo que refleja la luz solar sobre el pueblo. El espejo es de 40 metros cuadrados, 8 metros de ancho por 5 metros de altura y está situado a unos 870 metros por encima de la localidad. Lo realmente increíble y lo que ha contribuido a convertir este pequeño pueblo en reclamo turístico, es que el espejo además está controlado por un programa informático que rastrea el sol y hace que los paneles del espejo se inclinen y giren, de manera que los rayos se reflejen siempre hacia el pueblo El espejo fue hecho en Huelva, España, y en 2006 el presidente del Patronato, José Prieto, explicó que el acontecimiento fue bautizado como el «Encuentro de la Luz, y se trata de una iniciativa sin precedentes que, desde una visión turística, pretende ser expresión de solidaridad e intercambio cultural». Una vez finalizado el protocolo, dos niños, uno de Huelva y otro de Viganella, fueron los encargados de pulsar el botón que accionó el espejo por primera vez. Prieto destacó la curiosidad de que la niña de Huelva encargada de accionar el mecanismo se llamase Alba Fontella: «Alba, como el amanecer, y Fontella, que parece un apellido italiano», explicó"

Incumprimento dos estudantes do Superior atinge os quatro milhões

Escreve o Económico que "a linha de crédito para os alunos do superior disponibilizou 221 milhões de euros desde 2007. O valor de incumprimento dos créditos bancários com garantia mútua para financiar os estudos ascende aos quatro milhões de euros. Segundo os dados divulgados pela SPGM - Sociedade de Investimento, este valor diz respeito aos cinco últimos anos lectivos, sendo o de 2007/08 o período que tem o montante em incumprimento mais elevado, superior a dois milhões de euros. Valor que representa quase metade do total de 3.939.361 euros que as instituições que concederam os créditos não conseguiram, até agora, cobrar. No total, desde 2007/08 até ao final de 2012 esta linha - que resultou de um acordo entre a SPGM com o Ministério da Educação e instituições financeiras, para empréstimos a estudantes do ensino superior - já foram concedidos 221 milhões de euros aos estudantes que beneficiam de uma garantia prestada pelo Estado português dispensando a intervenção de terceiros, com uma taxa de juro baixa e um prazo alargado de reembolso"

Com bloqueio no resgate europeu, Chipre pede empréstimo por mais tempo à Rússia!!!

Escreve o jornalista do Jornal de Negócios, Diogo Cavaleiro que "o Ministro cipriota das Finanças quer que a Rússia estenda a maturidade de um empréstimo por seis anos.A dificuldade nas negociações para um resgate europeu ao género da troika, como o recebido por Portugal e Irlanda, está a levar a pequena ilha do Chipre a procurar uma maior ajuda por parte da Rússia. Foi nos Países Baixos que o ministro cipriota das Finanças, Vassos Shiarly, afirmou que pediu um prolongamento da maturidade de um empréstimo da Rússia de 2,5 mil milhões de euros. Actualmente, o vencimento do título de dívida está previsto para 2016 mas o Chipre propõe reembolsá-lo em 2022, segundo conta a Reuters. “Temos estado em contacto com eles [Rússia]. Os indícios apontam todos, e também o esperamos, para que estas extensões venham a tornar a nossa dívida sustentável”, afirmou o ministro numa comissão parlamentar nos Países Baixos. Shiarly marcou presença naquele parlamento para responder a questões relativas ao resgate a efectuar pela União Europeia. Além da assistência russa, a ilha do Mediterrâneo pediu ajuda externa à Comissão Europeia e ao Fundo Monetário Internacional para conseguir enfrentar as dificuldades financeiras, de que os bancos são um dos principais afectados. Contudo, a sua concretização tem sido difícil. Em primeiro lugar, as estimativas apontam para um empréstimo financeiro na ordem dos 17 mil milhões de euros. A questão é que este valor corresponde à riqueza que o país produz num ano, o que levanta dúvidas sobre a sua sustentabilidade. Depois, há, igualmente, a incerteza relativa ao valor sistémico do país, ou seja, se o seu incumprimento iria prejudicar o desempenho dos restantes países da Comissão Europeia. O que o ministro das Finanças da Alemanha, Wolfgang Schäuble, veio dizer é que não há um risco sistémico para a Zona Euro, tendo sido contrariado por Mario Draghi. Para o presidente do BCE, uma falência cipriota iria colocar em causa o regresso aos mercados da Irlanda e de Portugal. A acrescentar a isso, como conta a Reuters, há ainda suspeitas sobre a utilização dos bancos do Chipre, os principais alvos do resgate, para crimes de branqueamento de capitais e pela sua relação próxima com a Rússia, algo que dificulta o entendimento para o resgate europeu ao risco"

Destruição de emprego entre 2009 e 2011 mais do que anulou emprego criado nos 10 anos anteriores

Li no Jornal de Negócios, num texto da jornalista Sara Antunes que "a população activa representava, em 2011, pouco mais 52% do total. Os dados do INE revelam também que se agravou as desigualdades na distribuição de rendimentos. A destruição de emprego entre 2009 e 2011 mais do que anulou a criação de emprego nos 10 anos anteriores. A maior fatia foi registada entre os trabalhadores por conta própria. O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou esta quinta-feira o Anuário Estatístico de Portugal de 2011, onde é traçado todo o perfil da sociedade portuguesa. Uma das conclusões é a redução da população activa, com a taxa a cair para 52,1%. “Contrariamente, entre 1998 e 2008 a população activa aumentara cerca de 10,4%, correspondendo a cerca de mais 529 mil indivíduos. A evolução nos três anos seguintes foi negativa, determinando uma diminuição face a 2008 de cerca de 82 mil indivíduos”, adianta o INE. O instituto explica que esta redução contribuiu a recessão económica que assolou o país, o que provocou uma queda na oferta de empregos, uma situação que também foi afectada pelo aumento de incentivos para a “passagem para uma situação de actividade” e pelo acréscimo de emigrantes. O INE não adianta que incentivos houve para o regresso ao mercado de trabalho, mas 2011 foi marcado por reduções dos apoios sociais e maior restritividade no acesso aos mesmos. 2011 foi ainda um ano marcado pela destruição de postos de trabalho. O INE revela que, entre 2009 e 2011, a redução em termos absolutos foi de 361 mil empregos “mais do que anulando a criação de emprego que se registara entre 1998 e 2008.” A maior fatia na destruição de postos de trabalho foi verificada ao nível dos trabalhadores por conta própria (57%). O segundo maior sector foi o dos “assalariados com contrato sem termo, representando cerca de 22,0%; a diminuição do emprego assalariado com contrato a termo foi de cerca de 15,0% da redução total”, adianta a mesma fonte. No que respeita aos rendimentos, o INE revela que, em 2010, se verificou “ténue agravamento da desigualdade na distribuição do rendimento, contrariando a tendência que se observava desde 2003”. Os dados publicados pelo instituto adiantam ainda que “o risco de pobreza estabilizou num patamar baixo face ao nível em que se situara em 2003, embora com diferenças apreciáveis quando se consideram diferentes estratos da população.”
Risco de pobreza atinge 42,5% em 2010
O risco de pobreza da população nacional aumentou em 2010. O risco médio encontrava-se nos 18%. Mas se forem analisados os dados apenas dos rendimentos do trabalho, de capital e transferências privadas este valor dispara para mais de 42% “Segundo os dados do mesmo inquérito, estima-se que em 2010 o risco de pobreza, avaliado pela proporção de população com rendimento monetário líquido equivalente abaixo de 60% do rendimento mediano, se tenha situado em 18,0%, a que corresponde um aumento de 0,1 p.p. relativamente à proporção referente a 2009”, diz o INE. E este valor incorpora pensões e transferências sociais. Se forem considerados só os rendimentos do trabalho, de capital e transferências o risco de pobreza sobe para 42,5%. Se se somarem as pensões, o risco desce para 25,4%. O relatório do INE divulga muitos outros dados, como o aumento do envelhecimento da população, o crescimento dos divórcios e a queda dos casamentos. A redução de nascimentos e o aumento da escolaridade também estão entre os dados deste relatório"

Portugal: 72% não conseguem pagar as contas no fim do mês!

Li no Dinheiro Vivo que "em meados de 2012, três em cada quatro portugueses (72%) chegavam ao final do mês com a conta a zeros e sem conseguir pagar as contas todas. Esta realidade irá agravar-se neste ano com a subida dos impostos. A crise está cada vez mais a afetar o dia a dia das famílias e 2013 ameaça ser um ano particularmente difícil por causa do corte que o IRS vai impor ao rendimento disponível. O mais recente relatório "Think", da TNS Global, observava que 72% dos portugueses diziam ter dificuldade em chegar ao final do mês com todas as contas pagas. Neste conjunto, cerca de um quarto afirmava que o salário nunca chegava, enquanto 48% admitiam que vivem esta sensação de "muito mês para tão baixo ordenado" apenas de vez em quando.Estes dados reportam-se a maio de 2012 e já na altura refletiam um agravamento face à situação observada em 2009, quando 64% das famílias afirmavam não ter rendimento suficiente para fazer face a todos os encargos mensais. De então para cá, os portugueses foram confrontados com uma forte subida do IRS e com uma nova sobretaxa de 3,5% deste impostos. O IMI só chegará em abril. Somado o efeito daquelas duas subidas do IRS, as famílias chegarão ao final do ano com o equivalente a menos um ordenado na carteira. Parte do efeito do agravamento fiscal será atenuado com os duodécimos, mas a antecipação dos subsídios em frações mensais - imposta pelo Governo - irá fazer com que neste ano os portugueses não possam contar com a "folga" financeira extra que lhes caía na conta no verão e antes do Natal. A esta perspetiva anual junta-se a realidade mensal. É que o atraso na publicação da lei que estende ao setor privado os duodécimos impediu que muitas empresas pudessem pagar já em janeiro o primeiro doze avos dos 13.0 e 14.0 meses. Ao mesmo tempo, tiveram de avançar já com a aplicação das novas taxas de retenção na fonte, porque as tabelas já estavam em vigor quando processaram os salários. Estes dois efeitos estão a fazer com que os trabalhadores (que não se vão opor ao regime dos duodécimos) sintam neste mês um corte de salários mais forte do que o normal, mas farão também com que em fevereiro recebam ligeiramente acima da média anual. Porque nessa altura ser-lhes-á pago o equivalente a dois doze avos. Tudo isto fará com que somente em março os salários estabilizem no valor que deverá servir de referência para o resto do ano. Esta subida do IRS virá acentuar a tendência que já hoje aponta os baixos salários como uma das principais causas de pobreza: 48% dos portugueses consideram que trabalhar e ter um emprego já não é uma barreira à pobreza, segundo revela o referido relatório da TNS Global".

Contestação não vence austeridade, mas mina coligações

Li aqui que "a contestação não está a vencer a guerra contra a austeridade, mas está a provocar enorme instabilidade politica na Europa, fazendo rolar as cabeças de primeiros-ministros e minando coligações". A análise é de Hanspeter Kriesi, politólogo do Instituto Universitário Europeu, que revelou ontem em Londres os primeiros passos da sua investigação sobre o impacto político dos protestos na Europa depois da crise financeira. "Os movimentos de protesto estão a ter influência no ciclo eleitoral e nos partidos. Há mudanças nas lideranças dos partidos, remodelações nos Governos, as coligações tornaram-se mais instáveis, com alguma falta de lealdade dos partidos mais pequenos, e os partidos dos primeiros-ministros estão a ser mais castigados nas urnas", afirmou Hanspeter Kriesi, politólogo do Instituto Universitário Europeu. Numa conferência na London School of Economics, Kriesi notou que a crise fez crescer a base eleitoral de apoio dos partidos populistas, regionais e de protesto e apontou para o caso da Grécia onde o Syriza, o partido de esquerda que recusava o memorando, esteve perto de ganhar as últimas eleições – as segundas desde o início da crise. Embora reconheça que essa tendência é comum a outros países, o politólogo afastou um cenário de colapso dos velhos partidos em Portugal e nos outros países Europa Ocidental. "O sistema de partidos na Europa Ocidental está institucionalizado e não penso que possa entrar em colapso." "Não consigo imaginá-lo," acrescentou, antes de reconhecer que há uma "enorme pressão" vinda da Europa sobre os partidos tradicionais para que ajam de forma responsável e que impede que a mudança de um Governo corresponda a uma mudança, substantiva, das medidas".

Remodelação de ministros só depois da reforma do Estado?

Escreve a jornalista do Económico, Inês David Bastos que "os politólogos desvalorizam “ajustamentos” no Governo e dizem que Passos remodelará ministros na viragem do ciclo. O Governo vai esperar pela apresentação da reforma do Estado e pela inversão do ciclo económico para fazer uma remodelação de ministros no elenco governativo. Nessa altura, a ‘dança das cadeiras' será comunicada como um refrescamento do Executivo e um sinal de que se fecha um ciclo - o da austeridade e depressão - e se abre outro - o da inversão económica. Esta é a convicção dos politólogos contactados pelo Diário Económico, que desvalorizam o peso político dos "ajustamentos" nas secretarias de Estado que Passos hoje deverá levar a Cavaco. Uma convicção partilhada por elementos da coligação. O núcleo duro do Governo evita comentar cenários de remodelação (e Passos insiste em dizer que não remodelará "sobre pressão") mas dirigentes social- democratas e centristas, ouvidos pelo Diário Económico, concordam com os politólogos e dizem que um refrescamento do Governo deverá acontecer quando se iniciar uma nova etapa e forem lançadas as bases da reforma que levará ao corte de quatro mil milhões de euros na despesa pública, ainda antes das autárquicas. "A saída do secretário de Estado Paulo Júlio levou apenas a mexidas nos casos que estavam a correr mal ou não havia relações com os ministros, esta não é a altura de mexer em ministros porque ainda está a decorrer o debate da reforma do Estado", disse ao Económico um dirigente do PSD. Esta é a terceira vez que Passos mexe no elenco governativa, mas só ao nível dos secretários de Estado, apesar dos insistentes apelos para que mude ministros, nomeadamente Vítor Gaspar (Finanças), Álvaro Santos Pereira (Economia) e Miguel Relvas (Presidência). As linhas gerais da reforma do Estado deverão ser lançadas em Março, daí que os politólogos sejam unânimes em dizer que só depois de Abril se abrirá espaço a uma remodelação ministerial. "É natural que o Governo faça a remodelação quando é mais oportuno para a imagem política", diz José Adelino Maltez, para quem o Governo fez bem em não aproveitar a demissão de Paulo Júlio para fazer uma remodelação mais profunda. Também Carlos Jalali antevê que o Governo vai esperar pela inversão do ciclo económico e pela reforma do Estado para refrescar o Governo, apresentando a remodelação como um "gesto simbólico" dessa viragem. "A remodelação servirá para reforçar essa mensagem de que se entrou num novo ciclo económico" e, dessa forma, o Executivo vai "capitalizar a remodelação a seu favor", diz Jalali. O politólogo António Costa Pinto completa: "Apresentada a reforma do Estado é provável que aconteça um refrescamento no Governo".
Passos fala em "pequenas alterações" e cria mal-estar no Governo
O primeiro-ministro deverá hoje entregar a Cavaco lista dos novos secretários de Estado. Naquilo a que Passos chamou de "ajustamentos" ou "pequenas alterações" (politólogos concordam), estão de saída do Executivo Daniel Campelo, secretário de Estado das Florestas, Carlos Oliveira, do Empreendorismo, e Pedro Silva Martins, do Emprego. Ontem, circulava ainda a informação de que poderiam ser substituídos ainda a secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, e o da Cooperação, com quem Portas não tem boas relações. Informação que fontes da maioria não confirmaram. Passos, apurou o Diário Económico, estava ontem à hora do fecho desta edição a ultimar contactos para fechar a lista. O anúncio só será feito depois de Cavaco tomar conhecimento da lista, o que deverá acontecer esta tarde na habitual audiência semanal. Certo é que o primeiro-ministro não vai aproveitar estas "pequenas alterações" para mexer na orgânica do Executivo (fundir ou separar pastas). O próprio Passos desvalorizou a saída dos secretários de Estado, dizendo que este "ajustamento" não tinha "dignidade para ocupar grande destaque político no debate interno". Uma declaração que causou mal-estar no Executivo porque estava a ser interpretada como uma desvalorização da função de secretário de Estado. Mas os politólogos concordam, explicando que "sob o ponto de vista da orgânica do Governo os secretários de Estado têm pouco destaque política e pouca autonomia".

Maestro condenado por gastar dinheiros públicos com viagens, charutos e lingerie...

Escreve a jornalista do Jornal I, Sílvia Caneco, que "Graça Moura foi condenado a cinco anos de prisão, com pena suspensa. Terá ainda de pagar 690 mil euros à AMEC e 30 mil à câmara. Viagens com destino à Tailândia, Argentina ou Singapura, roupa interior – para homem e mulher –, passeios de balão, jóias, vestidos, aparelhagens, camisas de seda e charutos cubanos, uma revista "Playboy" ou um frigorífico comprado numa loja da Tailândia. Tudo pago pelo maestro Miguel Graça Moura com os cartões de débito e crédito da Associação Música, Educação e Cultura (AMEC), entidade que gere a Orquestra Metropolitana de Lisboa. As compras feitas entre 1996 e 2002 com dinheiros públicos levaram ontem as Varas Criminais de Lisboa a condenar o maestro a cinco anos de prisão, com pena suspensa, por crimes de peculato (uso de dinheiros públicos para fins privados) e de falsificação de documentos. Miguel Graça Moura, que presidiu à AMEC até 2003 terá ainda de pagar 690 mil euros à associação e 30 mil euros à Câmara Municipal de Lisboa. Caso não pague 200 mil euros à AMEC e 10 mil euros à autarquia no prazo de um ano, será detido para cumprir pena de prisão efectiva. O advogado de defesa de Graça Moura anunciou que vai recorrer para a Relação de Lisboa e refutou a acusação de mau uso de dinheiros públicos, alegando que o maestro "não era um funcionário público" e seria "dever do conselho fiscal questionar as verbas" que gastou em seis anos. A juíza presidente sublinhou que Graça Moura "usou dinheiros públicos com desproporcionalidade", numa "conduta reprovável", e quis deixar claro que o colectivo hesitou em dar pena suspensa devido aos danos causados e por o maestro não ter mostrado arrependimento pela sua conduta. Miguel Graça Moura presidiu à Associação Música, Educação e Cultura entre 1992 e 2003, data em que foi afastado do cargo após uma auditoria da Câmara de Lisboa à gestão do maestro revelar indícios de gestão danosa. Em Janeiro de 2011, o músico acabou acusado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa de gastar 720 mil euros do erário público, ao apropriar-se indevidamente de bens e quantias monetárias da AMEC, não fazendo distinção entre despesas pessoais e despesas da associação e utilizando indiscriminadamente os cartões de débito e crédito "para satisfação de necessidades meramente pessoais".Segundo a acusação, Graça Moura terá gasto 214 377 euros só em viagens, muitas delas em primeira classe; mais de 80 mil euros em almoços e jantares; 52 mil euros em livros e mais de 240 mil euros em artigos tão diversos como obras de arte, aparelhagens, vinhos ou charutos. O maestro foi ainda indiciado por falsificação de documento, tendo usado um um falso contrato de prestação de serviços para ocultar do fisco cerca de 200 mil euros de remunerações salariais. Numa das últimas sessões de julgamento, em Novembro, Graça Moura explicou não ter posses para devolver os 720 mil euros gastos em despesas pessoais. "Saí da instituição pior do que entrei. Com a minha carreira destruída, sem a mínima fortuna, a viver numa casa emprestada e a deslocar-me num carro emprestado. Se fiz peculato, sou o mais estúpido dos burlões."

Sem deputados da Madeira: PSD entregou no Parlamento lista dos 22 deputados para comissão para a reforma do Estado que ninguém sabe se funcionará

Li no Jornal I que o PSD entregou ontem na Assembleia da República, "a lista dos 22 deputados para a comissão parlamentar para a reforma do Estado, integrando este grupo o líder da bancada social-democrata, Luís Montenegro. Contudo, o porta-voz da conferência de líderes parlamentares anunciou que a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, não dará posse à comissão parlamentar para a reforma do Estado caso os partidos da oposição se recusem a indicar deputados para a integrarem, o que já aconteceu com o Partido Socialista. Segundo avançou à agência Lusa o vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, Luís Menezes, a lista dos 22 elementos do PSD para a referida comissão, que o deputado também integra, foi entregue na Assembleia da República. O líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, integra este grupo de deputados para a comissão parlamentar para a reforma do Estado. Teresa Leal Coelho, Adão Silva, Francisca Almeida, Emídio Guerreiro, Miguel Frasquilho, Carlos Abreu Amorim, Pedro Lynce, Miguel Santos, António Rodrigues, António Leitão Amaro, Carina João, Hugo Soares, Nilza Sena, Carla Rodrigues, Fernando Negrão, José Matos Correia, Paulo Mota Pinto, Luís Campos Ferreira, Paula Cardoso e Emília Santos são os restantes nomes indicados pelo PSD. Toda a oposição recusou integrar essa comissão, tendo o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, reiterado terça-feira essa posição, à saída da conferência de líderes parlamentares, na qual o assunto foi discutido. O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, defendeu também na terça-feira que a recusa dos partidos da oposição em integrar a comissão constituirá o "mais violento ataque" ao funcionamento da democracia. "Se isso acontecer, será o mais violento ataque ao funcionamento da nossa democracia, ao respeito pelas regras do nosso Estado de Direito e pelo funcionamento do nosso sistema político e de Governo previsto na Constituição", afirmou então Luís Montenegro aos jornalistas, no Parlamento"

Discurso do Bastonário A. Marinho e Pinto na Abertura do Ano Judicial 2013

"Este é o último ano em que, em representação dos advogados portugueses, discurso nesta cerimónia.Uma cerimónia que, formalmente, é organizada em conjunto por este tribunal, pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados a que presido. Este é, pois, um local comum às três principais profissões forenses.
Este Supremo Tribunal de Justiça é, pelo menos neste dia, a verdadeira Casa da Justiça portuguesa. Por isso ele é o local próprio para os balanços que cada orador entenda fazer; é o local adequado para, em nome daqueles que representamos, analisar os principais problemas da justiça e do país. Aqui estão, formalmente convidados, em conjunto pelo Sr. presidente do STJ, pela Sra. PGR e por mim próprio, as mais altas figuras do estado, com destaque para V. Exas. Senhor Presidente da República e Senhora Presidente da Assembleia da República, bem como membros do Governo, representantes dos grupos parlamentares e das forças armadas, dos demais tribunais, e da Igreja Católica, entre outras entidades.
Defendi, em tempos, que os organizadores desta cerimónia deveriam, no final do ano parlamentar, ir à Assembleia da República informar os representantes democráticos do povo português sobre como foi, em geral, administrada a justiça nesse ano.
Defendi e continuo a defender essa iniciativa pois entendo que, quanto mais transparentemente se relacionarem entre si os titulares dos poderes do estado democrático menos o farão às ocultas.
Quanto mais transparente for a interdependência entre esses poderes mais nítida será a separação entre eles, maior será a independência de cada um deles e, consequentemente, melhor se cumprirá o espírito e a letra do artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.Juízes, Procuradores e Advogados todos pertencemos à mesma família e todos trabalhamos na mesma casa, em prol do mesmo objectivo que é a justiça.
Por isso, estamos condenados a entendermo-nos – quer queiramos quer não – em benefício ou por imposição dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos e do próprio estado de direito.
Sendo este alto tribunal, pelo menos hoje, a Casa da Justiça, ele é o local próprio para em nome da Ordem a que presido e em representação dos Advogados portugueses aqui exprimir as nossas preocupações sobre o estado de direito, sobre a democracia, sobre a administração da justiça. Este é, pois, o local próprio para denunciar;
- o populismo da política do governo em matéria de justiça;
- para denunciar a utilização por parte do executivo dos órgãos de informação para fanatizar as consciências dos cidadãos;
- para denunciar o sistemático recurso à propaganda em vez de informação rigorosa sobre os assuntos de interesse colectivo;
- para denunciar a alteração das leis essenciais ao funcionamento da justiça com a finalidade de conquistar popularidade fácil.
- Este tribunal é o local adequado para denunciar a insensibilidade deste governo em relação aos problemas dos portugueses;
- a insensibilidade de pessoas que chegaram ao poder prometendo nunca fazer aquilo que hoje fazem com calculismo e frieza;
- de pessoas que derrubaram o governo anterior por ele pretender aplicar medidas de austeridade infinitamente mais leves do que as que o actual governo agora aplica com gélida determinação e, até, com prazer ideológico;
- em suma: de pessoas que tudo fizeram (incluindo a criação artificial de uma crise política) para obrigar Portugal a pedir a intervenção da TROIKA, pois, sempre souberam que só com essa intervenção poderiam realizar a sua oculta agenda ideológica que passa pela aniquilação dos direitos de quem vive só do seu trabalho, que passa pela destruição do estado social, que passa por um ajuste de contas com os valores e conquistas mais emblemáticos da revolução do 25 de Abril e pela reinstauração de um modelo de organização económica que, verdadeiramente, apenas triunfou nos primórdios do século XIX ou então em algumas das piores ditaduras do século XX.
Este é, pois, o local certo para, recuperando um ideia central do programa do presidente americano Barak Obama, dizer ao governo português que a existência do estado social não faz de Portugal uma nação de pessoas dependentes, mas antes nos liberta a todos – repito: a todos - para melhor executarmos as tarefas que farão este país trilhar as veredas do progresso e do desenvolvimento e proporcionarão um futuro melhor para os nossos filhos. E, sobretudo, para advertir solenemente o governo de que não tente convencer-nos de que temos de escolher entre apoiar os idosos ou os jovens; de que temos de escolher entre apoiar aqueles que, durante décadas, com o seu trabalho, com os seus impostos, taxas e contribuições, sustentaram este país ou os cidadãos mais jovens a quem entregaremos o futuro de Portugal.
Todos temos direito aos benefícios do progresso e do desenvolvimento.
Nós, a população activa, temos uma dívida de gratidão para com os idosos deste país. Foram eles, os que hoje estão reformados e aposentados, que pagaram as escolas onde estudámos gratuitamente, os hospitais onde nos tratámos sem taxas moderadoras; foram eles que pagaram as maternidades onde nasceram sem qualquer custo para as famílias alguns dos que agora os consideram apenas como um custo económico que é preciso reduzir ou eliminar.
O governo português tem de respeitar os pactos que os reformados e os aposentados celebraram com o estado e com a segurança social quando eram trabalhadores activos e garantir-lhes um fim de vida com dignidade.
Isso é não só uma exigência do princípio da protecção da confiança, mas também um critério de aferição de seriedade que ninguém tem o direito de violar – é também uma questão de honradez.
Este tribunal é, pelo menos hoje, o local apropriado para denunciar a fraude em que se consubstanciam certas pretensas formas de justiça. A justiça faz-se nos tribunais com juízes e advogados independentes e com procuradores e não em centros de mediação, ou julgados de paz. O estado tem a obrigação de resolver com justiça os litígios entre os cidadãos e não obrigá-los a fazerem as pazes. O estado gasta quantias vultuosíssimas em instâncias alternativas que, se aplicados nos tribunais proporcionariam uma justiça muito melhor à cidadania e à economia – ao país e aos cidadãos. O estado tem a obrigação de resolver soberanamente os litígios entre empresas e não remetê-las para essa gigantesca farsa que são os chamados tribunais arbitrais, que em muitos casos não passam de meros instrumentos para legitimar verdadeiros actos de corrupção.
Façamos, a este propósito, um breve desenho para os mais distraídos: por detrás de qualquer acto de corrupção está um acordo entre corrupto e corruptor mediante o qual o primeiro adquire para o estado bens ou serviços ou adjudica obras a um preço muito superior ao seu preço real, repartindo depois essa diferença entre ambos e, nalguns casos, também com terceiros, nomeadamente com o partido a que pertence o decisor corrupto.
Normalmente o acto que materializa esse acordo entre corrupto e corruptor assume a forma jurídica de um contrato publico-privado em que as partes são o estado (ou alguns dos seus órgãos) e a empresa ou instituição privada representada pelo corruptor. Para que o propósito atinja os fins delineados sem qualquer problema para os seus autores, basta apenas que esse contrato inclua uma cláusula mediante a qual as partes recorrerão obrigatoriamente a um tribunal arbitral para resolver qualquer litígio dele emergente. Depois, finge-se uma divergência ou outro pretexto qualquer como um atraso no pagamento do inflacionado preço para que o caso vá parar ao dito tribunal. Imagine-se, agora, qual será a decisão desse tribunal. Qual será a decisão de um tribunal em que os juízes foram substituídos por advogados escolhidos e pagos – principescamente, aliás - pelo corrupto e pelo corruptor. É óbvio que proferirá a sentença pretendida por ambos e obrigará o estado ao cumprimento integral da prestação que o corrupto e o corruptor haviam acordado entre si.
O recurso ao tribunal arbitral previne também a hipótese de o decisor corrupto ser substituído no cargo por outra pessoa alheia ao negócio. É, sobretudo, para isso que se tem vindo a generalizar o recurso aos tribunais arbitrais na esmagadora maioria dos negócios do estado. Agora, praticamente todos os contratos público-privados contêm uma cláusula mediante a qual se estabelece que o tribunal competente para dirimir qualquer litígio deles emergente será um tribunal arbitral, pois não podem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser apreciado por um juiz independente. Nada tenho contra os tribunais arbitrais quando, em processos cujo objecto é disponível, eles são escolhidos por entidades privadas.Até reconheço que eles podem ter alguma utilidade entre entidades privadas com idêntica capacidade económica. Mas temos de reconhecer que eles favorecem sempre quem tem mais dinheiro – quem tem mais dinheiro para pagar – reparem bem! – os honorários dos juízes.
Não aceito é que o estado fuja dos seus próprios tribunais e procure as arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado. É um tipo de justiça às escondidas, quase clandestina, usada para legitimar verdadeiros assaltos ao património público, obviamente com a conivência de quem tinha por missão defender esse património.Por isso é escandaloso que o estado recorra a esses pseudo-tribunais. Tal só se compreende como uma forma encapotada de prejudicar o próprio estado.
Mas, chegou-se a uma situação em que até os impostos estão a ser discutidos nas arbitragens, o que - diga-se em abono da verdade – se deve a uma lei do anterior governo, mas que o actual acarinha com especial ternura. Ou seja: aquilo que não está na disponibilidade do estado – a cobrança dos impostos – passou a poder ser discutido e decidido num tribunal privado em que os juízes são nomeados e pagos pelas partes, incluindo o próprio contribuinte devedor. Obviamente, não foi para protecção dos pequenos e médios contribuintes (algumas vezes vítimas de verdadeiros assaltos do fisco) que se instituiu essa medida, mas sim para legitimação da evasão fiscal dos grandes contribuintes, pois só estes têm dívidas fiscais em montantes que justificam o recurso a esse tipo de justiça. E, muito provavelmente, a fórmula decisória não anda muito longe deste paradigma: «deves mil, pagas duzentos ou trezentos e o resto será dividido por nós todos, incluindo, obviamente, os juízes».
Tudo bem resguardado do escrutínio público, como convém, e com base num emaranhado de leis fiscais que parecem feitas para impedir a cobrança efectiva de impostos. O escândalo chegou a tal ponto que este governo até já tornou os tribunais arbitrais obrigatórios para certos tipos de litígios, ou seja, até já proibiu empresas privadas de recorrerem aos órgãos de soberania que são os tribunais públicos. É o que acontece com os litígios entre as empresas titulares das patentes dos medicamentos e as que procedem ao fabrico de genéricos. E tudo isso acontece num país onde é público e notório que certos membros do governo têm interesses profissionais directos no grande negócio das arbitragens em Portugal. E tudo isto com um governo cuja propaganda tenta fazer crer que tem uma vontade firme de combater a corrupção, mas, curiosamente, só faz através de leis grosseiramente inconstitucionais.
Este é também o local próprio para dizer bem alto que vivemos num país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República. A certeza jurídica da norma geral, abstracta e objectiva capitulou perante a arbitrariedade da decisão judicial e, por isso, ninguém pode antecipar ou prever com segurança a solução de um qualquer problema jurídico levado a um tribunal.
Os mesmos factos com a mesma lei dão origem a decisões, muitas vezes, totalmente opostas. Ninguém pode prever a decisão final de um processo, porque, apesar de a lei ser a mesma e os factos também, essa decisão, frequentemente, varia de juiz para juiz. E como a história abundantemente nos mostra a justiça e o direito podem muito facilmente ser transformados em instrumentos de terror.
Infelizmente, há decisões judiciais que constituem verdadeiros actos de um estado terrorista.
Quando um juiz de direito emite um mandado de busca em branco quanto ao seu objecto, ou seja, uma ordem para apreender todos os documentos e objectos que se encontrem no escritório de um advogado e que possam constituir provas contra os seus clientes, incluindo os computadores pessoais e profissionais do advogado, isso é um acto de terrorismo de estado. Por isso, este é também o local adequado para daqui lançar uma solene advertência aos Advogados portugueses: retirem dos vossos escritórios quaisquer documentos ou objectos que possam incriminar os vossos clientes, pois correm o risco de um juiz ir lá apreendê-los para os entregar à acusação. Para alguns juízes, o escritório de um advogado não goza, hoje, em Portugal, da imunidade que deveria ter. Chegámos a um ponto da nossa vida colectiva em que os Advogados terão de recorrer aos velhos métodos com que outrora contornavam as perseguições das polícias da ditadura.
Este é, também por isso, o lugar certo para proclamar a minha solidariedade para com todos os advogados que têm sido vítimas de atropelos judiciais às suas prerrogativas profissionais, designadamente, devido ao seu empenho na defesa dos direitos e dos interesses legítimos dos seus constituintes.
Uma palavra de solidariedade que quero enviar, também, aos advogados que têm sido vítimas de verdadeiras agressões à sua honra pessoal e profissional por parte do actual governo. Refiro-me, naturalmente, aos Colegas que intervêm no âmbito do sistema de apoio judiciário e que, por essa via, prestam um inestimável serviço ao estado de direito, permitindo que os cidadãos mais pobres possam aceder à justiça e aos tribunais com um mínimo de qualidade e de dignidade. Em vez de reconhecer o papel desses advogados na consolidação do estado de direito; em vez de lhes pagar atempadamente os parcos honorários que a lei estabelece; em vez dignificar esse serviço como essencial ao fortalecimento da cidadania, o governo português – o actual governo – lança, publicamente, sobre eles as mais pérfidas suspeitas. O governo não só se atrasa escandalosamente no pagamento dos seus diminutos honorários como lança sobre eles uma campanha pública de enxovalho, tentando fazer crer que todos eles cometem fraudes.
O estado português é de todos os da Europa ocidental o que menos gasta com cada processo no âmbito do apoio judiciário. Atente-se que Portugal gasta por processo dez vezes menos do que gasta o Reino Unido. Mas mesmo assim, o governo chegou ao ponto de participar criminalmente contra muitos advogados por supostas irregularidades em que os prejudicados são os próprios advogados.Pasme-se: muitos advogados foram alvo de participações criminais, com base em irregularidades que consistiram em declarar menos diligências processuais do que as que realmente tinham sido realizadas e, como tal, recebendo menos honorários do que aqueles a que tinham legalmente direito. Mas, num país onde alguns órgãos de comunicação social não escrutinam a informação que lhes mandam e se limitam a transformar em verdades todas as falsidades que lhes chegam às mãos, esses métodos têm sucesso político e mediático garantido.
Sempre disse e repito-o mais uma vez aqui: o Advogado é um profissional profundamente vinculado ao direito e aos princípios éticos e deontológicos da sua profissão. Ele ajuda o suspeito ou mesmo o autor de um crime a defender-se em juízo mas não o pode auxiliar a cometer um crime e muito menos o pode cometer em nome do seu constituinte. Quando isso acontece o advogado deve ser punido com mais severidade do que aqueles em benefício de quem actuou. E a Ordem dos Advogados está empenhada no reforço do prestígio e da dignidade social da advocacia.
Há dois mil anos, na Palestina, um homem inocente foi condenado à morte por uma multidão de pessoas fanatizadas. Antes foi preso, interrogado, torturado, humilhado e julgado diante da turba de justiceiros que ululava pela sua condenação. O julgamento, a sentença e a sua execução foram rápidas e exemplares.Não houve, como agora se diz, manobras dilatórias, nem excesso de garantismo, nem outros expedientes que atrasassem ou dificultassem a justiça que todos queriam. Tudo aí se processou segundo um modelo que foi usado durante séculos e que alguns quererem hoje recuperar. E se aqui, hoje, invoco, esse julgamento não é pelo facto de o arguido estar inocente, pois sempre houve e haverá inocentes condenados. Não é pelo facto de, em troca da sua condenação, um criminoso ter sido libertado, pois sempre houve e sempre haverá culpados que escapam à justiça; e sempre que um inocente é condenado há um culpado que fica impune. Também não é pela brutalidade da condenação, pois essas sentenças sempre foram as preferidas das multidões e dos justiceiros. Não é também pela convicção dos julgadores sobre a culpabilidade do acusado, pois as turbas são sempre irracionais e só têm certezas. Não é sequer pela tortura e pela humilhação pública do acusado, pois essas práticas também continuaram a existir durante séculos e continuam hoje em alguns estados modernos que se dizem democráticos e de direito, como o nosso. O que ainda hoje me arrepia naquele julgamento é o facto de não ter havido ninguém que erguesse a sua voz em defesa do acusado. De não ter havido ninguém que invocasse uma atenuante - pequena que fosse - para amenizar um pouco a brutalidade da sentença que se anunciava.O arguido foi preso, interrogado, julgado e condenado em processo sumário, sem qualquer defesa.
Ali estava ele, sozinho, perante uma multidão de acusadores embriagados com as suas próprias certezas e ululando pela rápida execução de uma sentença que eles próprios proferiram, enquanto o juiz, que até tinha dúvidas sobre a sua culpa, acabou lavando, cobardemente, as mãos, para não prejudicar a sua imagem pública. Ninguém foi capaz de um só gesto em defesa daquele homem; até aos seus amigos mais próximos faltou a coragem para uma simples palavra de conforto e de solidariedade. Se aqui invoco esse terrível episódio é porque também há, hoje, em Portugal, quem sobreponha a rapidez do julgamento à ponderação da justiça; quem queira que crimes graves sejam julgados em processo sumário. Se invoco, aqui, esse julgamento é porque, hoje, em Portugal está a tentar criar-se um ambiente um ambiente político e social que impede os acusados de exercerem os seus direitos de defesa – que iniba outras pessoas, incluindo os advogados, de os defenderem. Alguns acusados são, hoje, enxovalhados na praça pública sem qualquer possibilidade de defesa.
A multidão de há dois mil anos foi hoje substituída por uma turba mediática onde se destacam, magistrados, polícias, jornalistas e os justiceiros que enchem as caixas de comentários on-line. Simples suspeitos são condenados sem apelo nem agravo nos modernos pelourinhos em que se transformaram certos órgãos de comunicação social, sem que sobre eles tenha sido emitido qualquer veredicto formal de culpabilidade. Políticos sequiosos de popularidade fácil, jornalistas moralmente corrompidos, polícias fundamentalistas, magistrados indignos da sua função – todos convergem para gerar o ambiente social que exige sempre penas mais pesadas, medidas de coacção mais duras e, sobretudo, para criar as condições de coacção psico-social propícias a que só se ouça ou se acredite na versão dos acusadores. Todos se unem na tentativa de fazer gerar na opinião pública a ideia de que sãos os direitos dos cidadãos que estão a mais no nosso sistema judicial; que é o exercício processual desses direitos que entrava o funcionamento da nossa justiça. O uso dos mais elementares direitos de defesa é apontado por eles como a causa dos principais males da justiça portuguesa.
Os Advogados, aqueles que detêm a missão constitucional de defender em juízo os direitos das pessoas, são desqualificados no discurso oficial deste governo e desvalorizados nos nossos tribunais. Eles são, por vezes, anatematizados e, até, silenciados nas salas de audiências dos tribunais por pequenos ditadores travestidos de magistrados. Se o recurso de um cidadão contra uma decisão judicial que o prejudica tem de ser feito em alguns dias, pois senão perde-se o direito de recorrer dessa decisão, e se a apreciação desse recurso demora muitos meses ou anos – o que faz o governo e a Assembleia da República às suas ordens para corrigir esse atraso? Acaba com o direito de recurso ou restringe-o gravemente, em vez de criar condições para que os magistrados os decidam mais depressa. Esta é a metodologia que este governo e a maioria parlamentar que o apoia estão seguir em matéria de justiça. Quem é fraco com os fortes acaba sempre sendo forte com os fracos.
O actual governo está, hoje, a tentar introduzir na investigação criminal os mesmos métodos que tão bons resultados deram na caça às bruxas da idade média ou na perseguição dos opositores por parte dos regimes totalitários. Em breve, a confissão será a prova rainha do processo penal e tudo valerá para a obter. Em breve, a prisão preventiva deixará de ser usada como medida cautelar a passará a sê-lo como forma de obrigar os suspeitos a colaborarem com os investigadores na sua própria incriminação. Contra tudo isso, contra essa subcultura que desqualifica o papel do advogado na administração da justiça, daqui ergo a minha voz. Daqui denuncio também o populismo primário subjacente ao discurso das «manobras dilatórias» e do «excesso de garantismo» com que este governo e seus seguidores na comunicação social e nos tribunais têm vindo a intoxicar a opinião pública.
Não há excesso de garantias nas nossas leis.
O que há são demasiadas violações dos direitos dos cidadãos – dos direitos humanos - em alguns interrogatórios policiais (sem a presença de advogado), em algumas prisões, e até em algumas salas de audiência. O que há em abundância no nosso sistema de justiça é o fundamentalismo justiceiro de muitos magistrados e polícias, de alguns políticos e de demasiados jornalistas. O que há em excesso em Portugal é humilhação pública dos arguidos, condenados ou não. O que há em excesso no nosso sistema de justiça é desrespeito pelos princípios do contraditório e da imediação; é desrespeito pelos cidadãos e pelos seus mandatários. O que há em excesso no nosso sistema de justiça são alterações legislativas e cada vez mais leis com cada vez menos qualidade.
É hora de terminar.
Fez ontem, precisamente, seis anos que aqui discursei pela primeira vez como Bastonário da Ordem dos Advogados. Faço-o hoje pela última vez nessa veste e, devo dizê-lo, com qualquer outra, pois dificilmente aqui voltarei, o que, aliás, vai agradar a muitos, incluindo a mim próprio. Sinto aproximar-se o fim de uma longa caminhada. Às vezes tenho uma estranha sensação de plenitude e outras um sentimento de vazio. Sinto que aqui disse tudo o que havia para dizer; sinto que disse tudo o que devia ser dito. Um advogado não existe para agradar mas sim para incomodar. Um advogado existe para fazer tudo aquilo que faltou naquele julgamento de há dois mil anos e não permitir que os julgamentos sejam tão rápidos; existem para estar ao lado dos seus constituintes sejam eles vítimas, acusados ou condenados; existem para enfrentar todos os justiceiros. Existem para que a justiça seja feita com ponderação, com objectividade, com imparcialidade e até com humildade. Um advogado existe para defender direitos e interesses legítimos – para ser útil aos cidadãos. E será tanto mais eficaz nessa sua missão quanto mais capaz for de incomodar os poderes e os poderosos. E será tanto mais incómodo para estes quanto mais capaz for de defender os cidadãos, quanto mais útil for à cidadania.
Quando pensei na melhor forma de terminar esta série longa de discursos, quase sempre, fui parar ao regaço protector de um poeta, à companhia reconfortante da poesia. Umas vezes fui seduzido pelo arrebatamento demolidor de Jorge de Sena: «Estão podres as palavras - de passarem/por sórdidas mentiras de canalhas/que as usam revés como o carácter deles»./E podres de sonâmbulos os povos/ante a maldade à solta de que vivem/a paz quotidiana de injustiça.
Em outras inclinei-me para a suavidade lírica de Camões: «Oh como se me alonga de ano em ano/A peregrinação cansada minha! /Como se encurta, e como ao fim caminha/Este meu breve e vão discurso humano»!
Lembrei-me até de repetir o grito flamejante do cantor brasileiro, Cazuza: "Meus heróis/Morreram de overdose/Meus inimigos/Estão no poder".
Mas acabei por escolher a exaltação clarificadora de um poema de José Carlos Ary dos Santos, a que apenas alterei uma palavra. Por isso, porque este tribunal é, hoje e agora, o sítio certo para se dizer estas coisas, digo-vos que
"Serei tudo o que disserem
por inveja ou negação:
cabeçudo dromedário
fogueira de exibição
teorema corolário
poema de mão em mão
lãzudo publicitário
malabarista cabrão.
Serei tudo o que disserem:
ADVOGADO castrado não!
Muito obrigado.
António Marinho e Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados" (aqui)

RTP: uma patética iniciativa da coligação PSD/CDS

Acabo de seguir a discussão na Assembleia da República de uma proposta da maioria PSD/CDS propondo que a RTP retome programas sobre agricultura e/ou pescas emitidos pela estação há alguns anos. Reza a recomendação da maioria que "atendendo às responsabilidades decorrentes da concessionária de serviço público, pondere a possibilidade de se promover a emissão de um programa televisivo, em canal aberto, de cobertura nacional e nas comunidades portuguesas, com periodicidade mínima semanal, para divulgar as atividades e as potencialidades associadas à Agricultura e ao Mar que se desenvolvem em Portugal".
Trata-se de uma iniciativa idiota, absolutamente patética de uma maioria parlamentar que frequentemente roça os limites do tolerável. Apesar de ser uma empresa pública, a liberdade editorial da RTP tem que ser preservada contra estas ingerências, e mesmo que o ministro Relvas não tenha sido capaz de levar adiante o seu propósito de destruição lenta da empresa, quiçá para fazer algum frete à concorrência privada, a liberdade editorial é um princípio sagrado.
Era o que faltava que um parlamento se viesse imiscuir-se em matérias que não lhe dizem respeito. Aliás não deixa de ser patético que um governo de coligação, apoiado por esta maioria, que revela incapacidade em incentivar a agricultura e as pescas, pretenda por via da sugestão avulsa de iniciativas jornalísticas, disfarçar o "sol com a peneira". Já agora porque não recomendaram, programas sobre as patifarias feitas com a legislação laboral para esclarecer as pessoas dos direitos roubados em alterações da legislação feitas para para facilitar o despedimento? Ou porque não programas dedicados à roubalheira dos salários, às bandalhices na segurança social com o vergonhoso roubo de pensões e reformas? E que tal um programa sobre o caos na educação, a perseguição aos professores ou a pouca-vergonha no ensino superior? Ou que tal um programa sobre a Saúde e as orientações que tem sido tomadas neste sector?! Caramba, deixem a RTP da mão. É que já mete nojo!

PORTUGAL REGISTA AUMENTO DE 41% NAS INSOLVÊNCIAS EM 2012

"Em 2012 contabilizaram-se 6688 insolvências de empresas em Portugal, o que representa um aumento de 41% face a igual período do ano anterior:
- 76% das empresas insolventes são Microempresas
- 28% do total das empresas insolventes são do sector da Construção
- A nível mundial, em 2012, as insolvências registaram um aumento de 1% e devem aumentar 4% em 2013.
Admite-se que Portugal não venha a aumentar as insolvências em 2013.  A análise anual de Insolvências(1) realizada pela COSEC registou um total de 6688 insolvências no ano 2012 em Portugal, o que representa um aumento de 41% face a igual período do ano anterior. O sector da Construção representa cerca de 28% do total das insolvências em 2012 com uma variação homóloga de 43% face ao número de casos de insolvência, continuando a ser o sector mais relevante na análise global de insolvências e com maior peso nos distritos com mais afetados: Porto com 24% das insolvências a nível nacional, Lisboa com 21% e Braga com 12%. A nível mundial, em 2012, a Euler Hermes, acionista da COSEC, estima um crescimento de 1%, o que reflete, ainda assim, uma perspetiva mais otimista face aos -3% de crescimento previstos no início do ano. Para a seguradora líder em seguro de créditos a nível mundial, Portugal será um dos 4 países a apresentar uma redução no número de insolvências em 2013, depois de sete anos consecutivos de um acentuado crescimento deste indicador. Berta Dias da Cunha, administradora da COSEC refere que "o ano 2012 confirmou as nossas estimativas de menor crescimento do comércio internacional que, em conjunto com políticas monetárias e fiscais mais restritivas, sobretudo na Europa, justificaram o desaparecimento de um número considerável de empresas" (fonte: COSEC). Leia aqui o documento distribuído pela Cosec sobre as insolvências em 2012.

Blá-blá-blá:Governo prepara país para transição tranquila depois da troika...

Passos Coelho disse que o Governo está a preparar o país para uma transição tranquila numa fase pós-troika. O primeiro-ministro garantiu ainda que este ano Portugal tem todas as necessidades de financiamento garantidas

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Eu continuo na minha: sempre que os membros deste governo de coligação falam, e até prova em contrário, as pessoas devem precaver-se e encostar-se à parede! A não ser que acreditem nas tretas deste e nem se interroguem sobre tudo o que eles escondem que vão fazer e com que custos para os cidadãos. Falo dos tais cortes dos 4 mil milhões. Alguém ouviu mais alguém falar disso nos últimos dias?! Temo que este povo goste de ser enganado e que opte pelo "come e cala"!

Opinião: "O escurinho do FMI"

"Usando a metáfora dos reis magos para se referir à troika, Arménio Carlos referiu-se, no seu discurso no final da manifestação dos professores, a Abebe Selassie como "o mais escurinho, o do FMI". Esta forma de falar do etíope representante do Fundo Monetário Internacional na troika causou natural incómodo a muita gente. A mim também. E por isso escrevi que "esta crise anda a fazer quase toda a gente perder o norte e o sul e coisas extraordinárias vêm de quem menos se espera". Outros foram os que, com mais ou menos veemência, se indignaram.
Em defesa de Arménio Carlos vieram muitas outras pessoas, mais e menos anónimas. Com argumentos variados. Uns, que nem deveriam merecer grandes comentários: criticar Arménio Carlos para defender o representante do FMI, nas circunstâncias em que o País vive, é dividir a oposição à troika e ajudar o inimigo. A ver se nos entendemos: considero a troika inimiga dos interesses do País e da justiça social. Mas isso não permite tudo. E não me permitirá a mim, com toda a certeza, esquecer outros valores e outros combates tão essenciais como os que agora se travam. O facto de ser dito pelo líder da CGTP, organização em que muitas vezes me revejo, torna a coisa mais grave para mim. Se não criticamos os nossos nunca teremos autoridade para criticar os outros.
Outro argumento foi um pouco mais sonso: então ele não é mesmo mais escurinho? Qual é o problema? A não ser que passe a ser normal responsáveis políticos referirem-se a adversários desta forma, tudo bem. Será, assim, natural ouvir em intervenções públicas falar do ministro das finanças alemão como o "aleijadinho" (ele, de facto, anda de cadeira de rodas, não anda?), a António Costa como o "monhé" (ele, de facto, tem origem indiana, não tem?), a Jaime Gama como o "badocha" (ele, de facto, tem uns quilos a mais, não tem?), a Ana Drago como a "pequenota" (ela, de facto, é baixa, não é?), a Mário Soares como o "velhadas" (ele, de facto, já não é jovem, pois não?), a Miguel Vale de Almeida como "larilas" (ele, de facto, assume publicamente a sua homossexualidade e faz da luta pelos direitos LGBT uma parte fundamental do seu combate político, não faz?). Espera-se, no entanto, que o debate público mantenha algumas regras de civilidade. E, sobretudo, que não alimente alguns preconceitos importantes. Arménio Carlos não disse o que disse num café, onde a conversa se pode aligeirar sem problemas. Disse o que disse numa intervenção pública oficial.
Por fim, porque não há oportunidade em que a expressão não seja usada a propósito ou a despropósito, veio a costumeira acusação do "politicamente correto". A ver se nos entendemos: o politicamente correto tem um sentido. E esse sentido resume-se assim: as palavras não são neutras e carregam consigo história, cultura e política. Por isso, devemos usá-las com correção. Não quer isto dizer que devemos ser bem comportados ou que devamos fazer de cada frase um manifesto político. Quer dizer que não devemos usar as palavras ao calhas. Pelo menos quando estamos a falar ou a escrever na arena pública e não conhecemos as convicções mais profundas dos nossos interlocutores. Há, claro, excessos de purismo no politicamente correto. Que me irritam, como me irritam todos os purismos. Mas o princípio está certo e não é preciso ser especialmente adepto dele para não gostar de ouvir falar de um responsável público como "escurinho".
Portugal é um país racista. Tem uma longa história de racismo. E uma longa história de negação desse racismo. É um racismo suave, sorrateiro, com diminuitivo (como "escurinho"), que não se exibe de forma descarada na praça pública. É, talvez, das formas mais insidiosas de racismo. E um homem que se enquadra numa corrente política com provas na luta contra o racismo e a discriminação, como Arménio Carlos, tem obrigação de saber isto. É por isso que o incómodo com esta afirmação deve ser maior por vir da sua boca. Não duvido, no entanto, que se a expressão tivesse sido dita por um homem de direita a indignação seria muito mais violenta. E mal. A direita tem, nesta matéria, menos responsabilidades. Não porque a direita seja, em geral, racista, mas porque acredita, em geral, que os portugueses não o são. É, por isso, menos vigilante consigo própria.
Se repararmos, Abebe Selassie é o primeiro negro com algum poder real em Portugal. Ou seja, num país razoavelmente multiétnico, o primeiro negro com algum poder só o consegue ter porque esse poder não resultou da vontade dos portugueses. Há, que me lembre, apenas um deputado negro no parlamento - e é do CDS. Não há nenhum presidente de Câmara, nenhum ministro, nenhum secretário de Estado. Isto tem de querer dizer qualquer coisa. Ou quer dizer que os portugueses não votam em negros ou quer dizer que a generalidade dos negros não consegue ascender socialmente no nosso país para chegar a cargos públicos relevantes. Porque são geralmente discriminados ainda antes de chegarem à fase de poder ascender a estes cargos. São discriminados na distribuição do rendimento, dos empregos, das oportunidades. E é neste contexto, e não numa sociedade que dá a todos, independentemente da sua etnia, as mesmas oportunidades, que Arménio Carlos falou de um "escurinho".
Arménio Carlos não se referiu aos outros dois representantes da troika como "o carequinha" e o "loirinho". E é normal. Carecas e loiros há em muitos cargos semelhantes. Não chega a ser um elemento distintivo. "Escurinhos" é que há poucos. Ou melhor, não há nenhum. Só que essa característica física não é comparável a outras que aqui referi. Ela é causa de uma discriminação muitíssimo mais profunda. E foi isso que Arménio Carlos, sem o querer, acentuou: em vez do nome e do cargo, sobrou a Selassie (que eu aqui já critiquei violentamente sem me ocorrer falar da sua cor de pele) o facto de ser "escurinho".
Selassie não foi identificado como etíope, que é, como técnico do FMI, que também é, como alguém que usa óculos, que usa, que é careca, que também é, ou que é politicamente incompetente, que parece ser. É negro. Não pretendo que sejamos cegos perante a negritude. O que fica claro é que, mal surge um pessoa com algum poder no nosso país que seja negra passa a ser essa a forma mais evidente de a identificar. Com direito a dimunitivo. Que isso aconteça num café ou entre amigos não me choca. Que seja essa a forma como o secretário-geral da CGTP se refere a um adversário político - e o facto de ser um adversário político e da frase ter sido dita no contexto de um ataque político só torna a coisa mais grave - numa iniciativa pública é relevante.
Arménio Carlos é racista? Não me parece. Mas a indignação não resulta de uma qualquer avaliação do carácter ou das características políticas de Arménio Carlos. Resulta do que a frase que proferiu num contexto oficial acrescenta ao discurso político em Portugal. Mais grave: o que ela acrescenta ao combate a uma intervenção externa que está a deixar as pessoas desesperadas. A intervenção externa é condenável, mas nunca se pode passar a ideia que ela é condenável porque envolve um "boche" ou um "escurinho". Porque, mesmo que não seja essa a intenção de quem assim falou, isso transforma uma resistência em defesa da soberania democrática num ataque xenófobo. Repito: mesmo que não seja, e estou seguro de que não era, a vontade de Arménio Carlos. É que o sentido das palavras ditas na arena pública não depende da vontade de quem as diz. Dirigindo-se indistintamente a todos - e também a quem seja, e são muitos, racista -, é apropriável por todos. Por isso somos obrigados a especiais cuidados quando as dizemos no espaço público.
Arménio Carlos já veio dizer que não sabe de ninguém que tenha ficado pessoalmente incomodado. E que se alguém ficou, transmite as suas desculpas. Arménio Carlos é um político e tem obrigação de saber que a questão não é o incómodo pessoal de cada um. O confronto político permite o incómodo dos outros. Ele até poderia insultar Selassie. Mas deve pensar bem se o insulto que escolhe corresponde aos valores políticos que defende. A questão é o que a expressão, ainda mais com o diminutivo paternalista, revela. E se há coisa que um político tem de saber é que as palavras, sendo parte fundamental do seu ofício, são importantes. Um trabalhador pode ser um "colaborador"? Pode. Um despedimento colectivo pode ser uma "reestruturação" de uma empresa? Pode. E, como tão bem sabe Arménio Carlos, não é indiferente se usa umas ou outras expressões. Mesmo que ninguém fique pessoalmente incomodado por ser chamado de "colaborador". Porque, como gritava Nanni Moretti, "as palavras são importantes". E em política elas são muito importantes. Mesmo quando não se quer ofender ninguém" (texto de Daniel Oliveira, no Expresso, com a devida vénia)

E esta?! Portugal é o segundo país da Europa com menos feriados...

Segundo o Sol, "a eliminação de quatro feriados em 2013 tornou Portugal no segundo país da União Europeia com menos feriados. A constatação é da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), num estudo entregue aos sindicatos da Função Pública, a que o SOL teve acesso. A comparação consistiu numa análise da legislação sobre o gozo de feriados no sector público (a actividade privada ficou fora da análise). Os funcionários públicos portugueses vão gozar apenas sete feriados este ano, uma vez que ficaram sem os quatro feriados eliminados este ano, sem contar com o Carnaval. A Páscoa e a Imaculada Conceição calham a um Domingo. Apenas Itália vai ter menos feriados este ano. A média europeia são 11 dias e os países mais generosos são os de Leste: Bulgária, Eslováquia e Letónia. O relatório sublinha que estes valores reflectem diferentes formas de contabilizar os feriados. Em Portugal, por exemplo, se o feriado calha ao fim-de-semana, os trabalhadores perdem o direito ao gozo desse dia. Mas na Bélgica, por exemplo, se o feriado coincidir com um sábado ou domingo, os funcionários públicos têm direito a um dia de descanso entre 27 e 31 de Dezembro desse ano. O estudo da DGAEP sustenta ainda que, no respeita às horas de trabalho, «não existe uma relação consistente entre as horas trabalhadas e a produtividade», sobretudo em funções que implicam trabalho intelectual. Portugal tem mais horas trabalhadas do que a Alemanha, mas o seu índice de produtividade é metade do alemão, exemplifica o estudo".

Secretários de Estado demissionários desagradados com primeiro-ministro

Escreve a jornalista do Publico, Margarida Gomes, que "Passos Coelho deverá levar hoje os nomes dos novos secretários de Estado ao Presidente da República. Um dia depois das primeiras notícias de minirremodelação não havia confirmação oficial das substituições. Os secretários de Estado que estão de saída do Governo não gostaram de ouvir ontem o primeiro-ministro dizer que a questão da remodelação "não tem dignidade para ocupar grande destaque político" e, internamente, terão dado conta dessa incomodidade, segundo adiantaram ao PÚBLICO várias fontes. Até ontem à noite ainda não estavam confirmadas oficialmente as substituições no Governo, mas é certa a saída de Daniel Campelo, secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, por motivos pessoais. E poderão ainda sair Carlos Oliveira, secretário de Estado do Empreendedorismo, e Pedro Esteves, do Emprego. "[A remodelação] não terá dignidade para ocupar grande destaque político no debate interno", disse ontem Passos Coelho aos jornalistas no final da sessão da tomada de posse da nova direcção da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP), em Vila Nova de Gaia, onde visitou o primeiro e único centro pedagógico de Vinho do Porto. Quase uma semana depois de o secretário Estado Paulo Júlio ter pedido a demissão, é provável que hoje o primeiro-ministro entregue ao Presidente da República os nomes dos novos secretários de Estado. Segundo informações avançadas ao PÚBLICO, o que se discutia ontem não era tanto saber quem sai, de facto, do Governo, mas antes quem vai entrar, isto porque havia convites que estavam ainda a ser confirmados. "A questão não é saber quem sai é mais encontrar nomes para substituir os que estão de saída", insistiam as mesmas fontes. Em Gaia, aos jornalistas, o primeiro-ministro revelava ser "muito provável que passe a haver algumas pequenas alterações ou ajustamentos nas equipas ministeriais", além de Paulo Júlio, que, na sexta-feira passada, pediu a sua demissão do cargo de secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa. Paulo Júlio apresentou a demissão depois de ter sido notificado pela justiça da alegada prática, em 2008, enquanto presidente da Câmara de Penela, de um crime de "prevaricação de titular de cargo político". "Vai ser necessário, como é público, substituir o senhor secretário de Estado Paulo Júlio, e é muito provável que possa haver também algumas pequenas alterações ou ajustamentos nas equipas ministeriais que os senhores ministros entendam oportunos", declarou ainda o primeiro-ministro. Sobre a remodelação, Passos revelou que "será bastante breve" e que os "ajustamentos nas equipas ministeriais são coisas normais e correntes, não têm dignidade de um primeiro plano político, é uma matéria que ficará encerrada muito rapidamente e sobre a qual informarei o senhor Presidente da República". Já ao ser confrontado sobre uma eventual remodelação mais alargada do seu Governo ainda antes da realização das eleições autárquicas, Passos Coelho respondeu apenas que não fazia "especulações sobre remodelações do Governo ou de ministros", remetendo para o Presidente da República quaisquer questões relacionada com a remodelação. A forma como o processo de substituição de secretários de Estado estava a ser gerido - avançado pela TVI na terça-feira ao final da tarde mas sem confirmação oficial 24 horas depois- não agradou às bancadas da maioria. A crítica centra-se na demora em fechar esta minirremodelação. Na intervenção, que fez perante uma sala de produtores de Vinho do Porto, o primeiro-ministro mostrou-se "empenhado" em conseguir o "nível suficientemente relevante de consensos" em Portugal para assegurar o "sucesso dos esforços" em curso. "Apesar de estarmos ainda num período de emergência nacional, não suspendemos as regras da democracia e de funcionamento de um Estado democrático e, portanto, nem sempre os consensos são tão fáceis de atingir como desejaríamos. Mas estamos empenhados em que esses consensos possam prevalecer a um nível suficientemente relevante que não coloque em questão o sucesso de todos os esforços que já realizámos", sublinhou o chefe do Governo. Convicto de que em Junho de 2014, Portugal encerrará "formalmente" o dossier troika, Passos recorreu a imagem utilizada pelo presidente do Chile na recente cimeira entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas para dizer que "a confiança é uma coisa que leva a construir o tempo de uma palmeira a crescer, mas destrói-se com a velocidade a que caem os cocos"

Hospitais públicos vão eliminar centenas de camas

Ainda este ano vários hospitais vão reduzir os serviços e a capacidade de internamento. O Santa Maria em Lisboa e os hospitais universitários de Coimbra vão perder centenas de camas. O ministro da Saúde assume que há excesso de oferta e diz que a prioridade são os cuidados de saúde primários (veja aqui o video da RTP)

Presidente da RTP admite despedimento coletivo

O Presidente do Conselho de Administração da RTP admite que o número de trabalhadores da empresa "não é sustentável no futuro". Em entrevista à RTP, Alberto da Ponte não exclui um despedimento coletivo (veja aqui o video da RTP)

Pueden despedirte por ser guapo?

Zorrinho diz que Governo da República cometeu erros no plano de privatização da ANA "no que respeita aos aeroportos da Madeira"

Li no DN do Funchal que "o PS considerou hoje que o Governo revela sinais de que está "esfrangalhado" e "esgotado", dando como exemplos o processo de concessão da ANA e o regime de pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos. Falando aos jornalistas no final da reunião da bancada socialista, Carlos Zorrinho considerou que o Governo "dá todos os dias sinais de que está esfrangalhado". Segundo o presidente do Grupo Parlamentar do PS, assiste-se "a uma remodelação aos solavancos e em direto, na RTP há avanços e recuos, ninguém se entende sobre [a forma de pagamento] dos duodécimos [referentes aos subsídios de férias e de natal] e soube-se hoje que o Governo cometeu erros técnicos inaceitáveis no plano de privatização da ANA, nomeadamente no que respeita aos aeroportos da Madeira". Face a este panorama, Carlos Zorrinho sustentou que o Governo "dá sinais de esgotamento e de impreparação, o que é preocupante". "Exactamente por isso, no PS, todos estamos empenhados em dar contributos para reforçar as nossas propostas, para reforçar a nossa alternativa autárquica e a alternativa política para o país", acrescentou"

Nova Lei das Finanças Regionais (discutida a 13 de Fevereiro) tira 73 milhões à Madeira

Li no Económico, num texto da jornalista Marta Moitinho Oliveira que "o Parlamento vai debater a nova Lei das Finanças Regionais a 13 de Fevereiro. A partir do próximo ano a região autónoma da Madeira vai passar a receber menos 73 milhões de euros do Orçamento do Estado (OE). Esta redução nas transferências resulta da aplicação das regras constantes na nova Lei das Finanças Regionais e já levou o Governo de Alberto João Jardim a considerar a proposta do Executivo liderado por Passos Coelho de "inaceitável". "A proposta apresentada é inaceitável para a Região Autónoma da Madeira, já que implica uma redução na ordem de 73 milhões de euros face à Lei Orgânica nº 1/2010", diz o parecer assinado pelo secretário Regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, e enviado para o Parlamento. Na lei, o Governo diz que as transferências para os Açores e Madeira são actualizadas de acordo com a despesa feita pelo Estado dois anos antes, não podendo exceder a taxa de crescimento do PIB nominal naquele ano. No parecer enviado para a Assembleia da República, o governo regional da Madeira diz que a lei aprovada pelo Executivo "é inaceitável" e deixa várias sugestões para que o diploma seja alterado, permitindo assim uma posição favorável por parte do governo de Alberto João Jardim. No parecer, Ventura Garcês escreve que "não abdica" da fórmula consagrada na Lei Orgânica nº 1/2010, que reforçou as transferências do Orçamento do Estado para a Madeira face à lei de 2007. Além disso, a lei prevê que o Governo da República pode decidir, em situações excepcionais, transferir para os Açores e Madeira menos do que resultaria da aplicação da lei. O Governo de Jardim pede que este artigo seja eliminado.
A secretaria Regional do Plano e Finanças critica ainda a criação do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, por considerar que tem "amplas competências" e adianta que a regra dos limites à dívida regional "não é exequível". O governo regional sugere que durante o período de ajustamento a Madeira não seja penalizada. Na conclusão do parecer, o governo regional diz que não é contra os mecanismos de controlo, mas que "não pode aceitar uma pesada redução das dotações orçamentais e a eliminação de receitas que lhe pertencem num quadro de dificuldades agravadas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira-Região Autónoma da Madeira". Em Dezembro do ano anterior, o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, afirmou que iria "conduzir este processo [de revisão da Lei das Finanças Regionais] sem cair em escorregadelas, porque primeiro está a Madeira e a sua sobrevivência".
Governo corrige lei que enviou para o Parlamento
O Governo aprovou no final do ano passado uma nova proposta para regular as relações financeiras entre o Governo da República e as regiões autónomas e enviou o documento para o Parlamento nos primeiros dias de Janeiro de 2013. No entanto, dias depois teve de corrigir o diploma, tendo enviado uma nova versão da Lei das Finanças Regionais. A necessidade de substituir o texto resultou de um lapso do Governo, que na elaboração da proposta de lei se esqueceu de incluir a norma que possibilita que as transferências do Orçamento do Estado sejam inferiores às que foram feitas no ano anterior. No entanto, esta possibilidade que agora está consagrada fazia parte das decisões do Executivo sobre a Lei das Finanças Regionais. Os deputados marcaram o debate na generalidade para 13 de Fevereiro"

Islândia vence caso Icesave: “Para nós foi um enorme alívio colectivo, pode escrever isso”

Escreve o jornalista do Jornal I, Bruno Faria Lopes, que "a Islândia não pagará uma multa à Holanda e ao Reino Unido pelo incumprimento de um banco privado em 2008. A decisão limpa um obstáculo à recuperação do pequeno país e poderá ter impacto europeu. “As pessoas celebraram ruidosamente como se tivesse sido uma grande vitória num evento desportivo”, conta ao i Anna Sorensen, que edita um jornal em inglês na capital islandesa Reiquiavique. Karl Blöndal, editor do diário de referência “Morgunbladid”, resume o sentimento na capital do pequeno país nórdico: “Foi um enorme alívio colectivo para nós, pode escrever isso.” A Islândia conseguiu uma vitória completa no processo judicial sobre as responsabilidades do país para com os depositantes estrangeiros do banco islandês Landsbanki, que colapsou em 2008 juntamente com todo o sistema financeiro do país. O tribunal da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) deliberou no início da semana que a Islândia não violou as directivas europeias sobre garantias de depósitos bancários, quando em 2008 deixou cair os depositantes holandeses e britânicos que tinham contas online – conhecidas como contas Icesave, com juros invulgarmente altos – nas subsidiárias do Landsbanki. O caso foi aberto pelo braço de vigilância da EFTA (a ESA). Apesar de estar fora da União Europeia, a Islândia faz parte do espaço económico europeu e o facto de ter discriminado entre os depositantes islandeses e os estrangeiros (350 mil holandeses e britânicos) foi visto pela ESA como uma violação das directivas. O governo islandês segurou os depósitos locais em novos bancos recapitalizados – um passo vital para salvar o seu sistema financeiro – e deixou cair as subsidiárias e respectivos depositantes, não vitais em tempo de colapso.
Uma derrota no caso Icesave abriria o caminho para os governos da Holanda e do Reino Unido exigirem nos tribunais islandeses compensações até 1,9 mil milhões de euros entre multas e juros, cerca de 20% do PIB islandês. Depois da decisão islandesa de 2008 o governo britânico e o holandês cobriram com dinheiro público as responsabilidades do banco islandês (o correspondente ao fundo de garantia de depósitos). Há cerca de um ano, governantes, académicos e cidadãos islandeses admitiam ao i o receio de que o pagamento de multas e juros seria não só um entrave à recuperação económica do país, mas também uma reabertura da ferida social infligida pela crise. Apesar da retoma económica, os islandeses pagaram um preço alto – uma contracção superior a 10% em três anos e queda do poder de compra acima de 20% – por uma bolha bancária promovida pelo poder político e financeiro, esferas especialmente próximas num país de 320 mil pessoas, onde todos se conhecem. “Uma sentença que estabelece que os contribuintes de um país não têm de ser forçados a assumir os erros dos seus bancos privados deixa-nos aliviados e felizes”, diz ao i Gudrun Ingvarsdóttir, arquitecta em Reiquiavique. “De qualquer forma, o nosso país já está a pagar aos governos da Holanda e do Reino Unido”, junta.~
Os islandeses decidiram em dois referendos não pagar os fundos de garantia aos depositantes estrangeiros, mas as autoridades do país (receosas face à pena da EFTA) foram pagando progressiva e discretamente a dívida, sobretudo com a liquidação dos bens do falido Landsbanki. O governo islandês reiterou na passada segunda-feira que já pagou 50% do dinheiro avançado pelos governos da Holanda e do Reino Unido aos seus depositantes e garantiu que pagará o restante. Sem qualquer resgate ficaram os detentores de obrigações dos bancos falidos, cujo montante investido era sete vezes maior do que o PIB do país.
O caso Icesave incidia apenas sobre o incumprimento face aos depositantes estrangeiros e atraiu grande atenção internacional, uma vez que toca num assunto em discussão na crise da zona euro: a união bancária, um mecanismo de estabilização em caso de crises que implica a partilha de risco (com fundos de garantia de depósitos) entre contribuintes no caso de crises bancárias além fronteiras. O tribunal da EFTA deliberou que a directiva europeia não obriga a Islândia a pagar imediatamente aos depositantes estrangeiros no meio de uma crise sistémica tão profunda – o fundo de garantia de depósitos está preparado em todo o lado para enfrentar incumprimentos pontuais de bancos e não de todo o sistema. Entre estados-membros da UE o regime de garantia actual cobre até 100 mil euros"