sexta-feira, dezembro 28, 2012

Lei de Finanças Regionais e as comparações...

Confesso que não me parece tolerável que brinquem com coisa sérias. Muito menos no caso da Madeira cuja situação é de todos conhecida, sobretudo depois da vigência do programa de ajustamento financeiro associado a uma inegável crise social, económica e orçamental que se faz sentir de forma acentuada. A Lei de Finanças regionais é um diploma demasiado importante para demagogia política, aproveitamentos partidários, conversas dúbias ou hesitações. Lembro que ela até já provocou a queda um governo regional e eleições regionais antecipadas na Madeira (2007). Mas é bom lembrar que a lei de finanças regionais de Sócrates (2007) nada tem a ver com a versão em vigor devido a alterações aprovadas em 2010 pela Assembleia da República que estiveram quase a provocar uma crise política devido às pressões de demissão de Sócrates e Teixeira dos Santos e ás pressões do PS.
Por isso comparar a versão de proposta de lei de finanças regionais - que publicamente ninguém conhece - com a de Sócrates parece-me despropositado porque quanto muito a comparação deve ser feita com a versão de 2010 porque é essa que está em vigor. Eu até percebo o incómodo, quando se leva a discussão para a questão política, particularmente se olharmos às reações tomadas em 2007 quando a lei de finanças regionais de Sócrates foi publicada. Mas quando uma proposta de lei de finanças regionais passa ao lado das reivindicações em matéria de saúde e educação, quando não corresponde a pretensões no domínio da fiscalidade e quando eventualmente corta em 40% as transferências e acentua as disparidades entre Madeira e Açores, não percebo, caso se confirme estas minhas suspeitas, que esta lei seja boa. É por isso que estou desejando de ver a versão enviada pelo governo para a Assembleia da República.
Finalmente, não acredito que o Presidente do Governo Regional ou Ventura Garcês, tenham qualquer esperança - para não falar sequer em fé! - na cedência deste governo (através dos grupos parlamentares do PSD e do CDS) no processo de aprovação da lei na Assembleia da República, salvo se estivermos perante mais uma palhaçada combinada como a que aconteceu com o OE-2013, encenação concretizada quando o governo de coligação se sentiu pressionado e temeu uma onda de contestação popular que o derrubasse. Também não acredito que no atual contexto, na presente conjuntura, com a “praxis” autocrática deste governo de coligação no poder em Lisboa e com a Madeira sujeita a um programa de ajustamento, haja quem acredite que esta revisão da lei de finanças regionais, no nosso caso, seja uma mais-valia ou que nos dê mais recursos financeiros do que aqueles que a versão ainda em vigor estabelece.