quinta-feira, dezembro 27, 2012

Lei de Finanças Regionais: diploma em vigor

O diploma da lei de finanças regionais que se encontra em vigor é a Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) - que pode ser lida aqui. Estamos a falar de um processo complicado no tempo do anterior governo socialista de Sócrates que, devido à posição adoptada pela Assembleia da República de impor a versão actualmente em vigor - que viria a ser suspensa quando foi aprovada a Lei de Meios - ameaçou (juntamente com Teixeira dos Santos) apresentar a demissão o que originou uma pequena crise política com reunião do Conselho de Estado à mistura e tudo.