domingo, dezembro 30, 2012

Bacelar Gouveia garante que algumas normas do OE vão ser chumbadas pelo Constitucional

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia garante que algumas normas do Orçamento do Estado vão ser chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Mas os especialistas sublinham que esse chumbo, mais uma vez, não terá efeitos porque será aberta uma exceção, como já aconteceu este ano. Bacelar Gouveia sublinha por isso que o Presidente da República errou ao não enviar o Orçamento para fiscalização preventiva