Escreve a jornalista do Publico Raquel Almeida Correia que "apesar de não aliviar as contas públicas, a privatização da RTP permitiria um encaixe maior no imediato e a transferência do passivo para o privado. Se o Governo avançar com o modelo de concessão da RTP, como foi anunciado, retira daí uma vantagem imediata: ao contrário do que aconteceria no caso da privatização, as receitas abatem ao défice, embora não seja expectável que atinjam um valor expressivo. Há outros benefícios, como o facto de o Estado manter a propriedade deste activo. Mas, à partida, o passivo da empresa vai continuar a pesar nas contas públicas. O plano anunciado, que passa pela concessão da RTP1, Informação e dos canais internacionais a um grupo privado, subentenderá sempre a assinatura de um contrato em que ficarão definidas as obrigações do investidor. Em caso de incumprimento, "poderá ser mais fácil reverter" o negócio, do que se os activos forem simplesmente vendidos, defende Miguel Beleza. Para o economista e ex-ministro das Finanças, "se algo não correr como estava contratualizado, por exemplo na salvaguarda do interesse público, poderá haver mais facilidade em rescindir, porque a propriedade se mantém nas mãos do Estado". O mesmo poderá acontecer, caso se opte pela privatização, mas "o processo poderá não ser tão ágil", defende.João Duque, coordenador do grupo de trabalho que definiu o serviço público na comunicação social, considerou os planos do Governo "um cenário de relativa novidade". Durante a análise que liderou, esteve sempre subentendido o modelo de privatização de um canal, embora a equipa tenha chegado a equacionar a hipótese de serem privatizados os dois canais da televisão pública em sinal aberto.Questionado sobre os motivos que poderão ter levado o Governo a estudar o cenário de concessão, sublinhou que, "para haver um negócio, tem de haver duas partes" - ou seja, a alteração "pode ter resultado de contactos exploratórios, em que se pode ter concluído não haver interessados na compra" de um canal.Um dos maiores problemas será fiscalizar o contrato assinado com o privado. A julgar pelo exemplo dos transportes (ver texto ao lado) "esse é um dos grandes desafios", explicou Nunes da Silva, especialista do sector que tem vindo a somar concessões nos últimos anos. Para o vereador da Mobilidade da Câmara Municipal de Lisboa, "com este contexto e com este histórico, concessionar é tapar o sol com a peneira". Em termos de receitas, há diferenças substanciais entre concessionar e privatizar. Se, no primeiro caso, o Estado poderá ficar a ganhar no longo prazo, à medida que for cobrando pela atribuição da licença, no segundo cenário, o encaixe imediato será, à partida, maior. "O facto de se estar a vender [o activo] aumenta o seu valor", considerou Miguel Beleza.
Impacto nas contas públicas
No entanto, apesar de a receita da privatização ser maior, não pode ser usada para abater ao défice, mas apenas à dívida pública, de acordo com as regras do Eurostat. O mesmo já não acontece com o modelo de concessão. "Num ponto de vista apenas de curto prazo, optar pela concessão é mais benéfico, pois reduz o défice, mas, se for essa a razão por detrás da operação, é absolutamente mesquinha e instrumental", considera Bagão Félix. Ainda para mais visto que o encaixe daí resultante terá "pouco significado orçamental": "Fala-se de uma receita de 100 milhões, o que não vale nem 0,1% do PIB", diz o ex-ministro das Finanças. Há ainda um outro senão: as receitas de concessões são vistas como receitas extraordinárias e a troika tem pedido ao Governo para evitar este tipo de medidas. Contudo, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os fundos de pensões da banca, a concessão da RTP não acarretaria nenhuma responsabilidade adicional para o Estado, explica Bagão Félix. Por outro lado, a privatização pode trazer benefícios para as contas públicas pelo lado do passivo. Isto porque o passivo é transferido para o comprador. E a RTP, enquanto entidade reclassificada (que entra para o défice), é uma das que pesam na dívida pública. No final de Fevereiro deste ano, acumulava um endividamento de 171 milhões de euros".
Impacto nas contas públicas
No entanto, apesar de a receita da privatização ser maior, não pode ser usada para abater ao défice, mas apenas à dívida pública, de acordo com as regras do Eurostat. O mesmo já não acontece com o modelo de concessão. "Num ponto de vista apenas de curto prazo, optar pela concessão é mais benéfico, pois reduz o défice, mas, se for essa a razão por detrás da operação, é absolutamente mesquinha e instrumental", considera Bagão Félix. Ainda para mais visto que o encaixe daí resultante terá "pouco significado orçamental": "Fala-se de uma receita de 100 milhões, o que não vale nem 0,1% do PIB", diz o ex-ministro das Finanças. Há ainda um outro senão: as receitas de concessões são vistas como receitas extraordinárias e a troika tem pedido ao Governo para evitar este tipo de medidas. Contudo, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os fundos de pensões da banca, a concessão da RTP não acarretaria nenhuma responsabilidade adicional para o Estado, explica Bagão Félix. Por outro lado, a privatização pode trazer benefícios para as contas públicas pelo lado do passivo. Isto porque o passivo é transferido para o comprador. E a RTP, enquanto entidade reclassificada (que entra para o défice), é uma das que pesam na dívida pública. No final de Fevereiro deste ano, acumulava um endividamento de 171 milhões de euros".
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