"O objetivo visado no programa para 2011 de um défice das administrações públicas de 5,9% do PIB foi mais do que realizado graças a uma transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado no montante de 3 ½% do PIB.
As derrapagens a nível das despesas primárias no primeiro semestre de 2011 foram quase todas invertidas no segundo semestre, porém os fatores não recorrentes mantiveram o défice em 1 ½% do PIB acima da meta prevista. A transferência dos fundos de pensões foi utilizada para colmatar este desfasamento, reduzindo o défice global para cerca de 4% do PIB. Apesar desta operação extraordinária, a consolidação estrutural em 2011 era considerável e correspondia a 3 ½% do PIB, medida pela variação do saldo primário corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias. Em dezembro de 2011, os pagamentos em atraso no setor das administrações públicas registaram pela primeira vez uma diminuição, mas devem ser objeto de controlo nos próximos meses para confirmar essa tendência decrescente.
O orçamento de 2012 visa um défice das administrações públicas de 4,5% do PIB, em conformidade com o programa
Contém importantes medidas de consolidação correspondentes, no total, a 6% do PIB, dos quais dois terços do lado da despesa. As principais medidas incluem cortes significativos nos salários do setor público e nos direitos de pensão, bem como a aplicação de taxas do IVA mais elevadas a um grande número de bens e serviços. Os cortes salariais e dos direitos de pensão estão a ser feitos com uma preocupação social, dado que os rendimentos mais baixos não são abrangidos pelas medidas ou sê-lo-ão em menor escala. As medidas são adequadas, tendo em conta a necessidade de passar de um modelo baseado no consumo para um modelo de crescimento mais induzido pelas exportações. Embora o rendimento orçamental das medidas tenha sido corretamente avaliado pelo Governo, existe, todavia, um risco de que o objetivo não seja atingido, em especial devido ao fato de as perspetivas económicas e os riscos orçamentais estarem associados ao desempenho das empresas públicas (EP) e das administrações regionais e locais. Esta situação exige uma rigorosa execução do orçamento, assim como medidas estruturais de acompanhamento destinadas a melhorar o controlo orçamental das entidades do setor público em geral. Em termos de saldo estrutural, o ajustamento estrutural orçamental deverá ser superior a 7pp do PIB no período 2011-2012. O OMP de -0,5% reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que respeita à dívida pública, espera-se que atinja um máximo de 115,7% do PIB em 2013, para, depois, diminuir progressivamente.
O Governo está a adotar uma série de reformas para melhorar a gestão orçamental e o controlo das despesas, incluindo a melhoria da comunicação de informações a todos os níveis da administração pública, tendo-se comprometido a realizar uma profunda reestruturação das empresas públicas.
Em especial, estão a ser desenvolvidos esforços para melhorar o quadro orçamental através da introdução de uma estratégia orçamental de médio prazo, de um controlo reforçado do cumprimento dos compromissos assumidos e da apresentação de relatórios regulares e exaustivos sobre os pagamentos em atraso. O Governo preparou igualmente um plano estratégico para as EP no qual se definem formas de promover a eficiência do setor, restaurar a sua sustentabilidade financeira e recentrar as suas atividades nos grandes objetivos das políticas estatais. Tendo em conta os importantes riscos orçamentais neste setor, face, nomeadamente, ao seu elevado e rápido nível de endividamento, a aplicação célere da estratégia deverá assegurar que, até ao final de 2012, estas empresas não estejam a funcionar em perda. Esta ação deve ser urgentemente completada por um plano que especifique as opções destinadas a reduzir o elevado nível de pagamentos em atraso, em especial no setor hospitalar onde o problema é especialmente agudo. O Governo preparou também um relatório sobre os riscos financeiros decorrentes das parcerias entre os setores público e privado (PPP) e está a lançar, ligeiramente mais tarde do que o previsto, um estudo sobre se e como as pressões previstas a nível das despesas, resultantes das PPP nos próximos anos, podem ser reduzidas.
O orçamento de 2012 visa um défice das administrações públicas de 4,5% do PIB, em conformidade com o programa
Contém importantes medidas de consolidação correspondentes, no total, a 6% do PIB, dos quais dois terços do lado da despesa. As principais medidas incluem cortes significativos nos salários do setor público e nos direitos de pensão, bem como a aplicação de taxas do IVA mais elevadas a um grande número de bens e serviços. Os cortes salariais e dos direitos de pensão estão a ser feitos com uma preocupação social, dado que os rendimentos mais baixos não são abrangidos pelas medidas ou sê-lo-ão em menor escala. As medidas são adequadas, tendo em conta a necessidade de passar de um modelo baseado no consumo para um modelo de crescimento mais induzido pelas exportações. Embora o rendimento orçamental das medidas tenha sido corretamente avaliado pelo Governo, existe, todavia, um risco de que o objetivo não seja atingido, em especial devido ao fato de as perspetivas económicas e os riscos orçamentais estarem associados ao desempenho das empresas públicas (EP) e das administrações regionais e locais. Esta situação exige uma rigorosa execução do orçamento, assim como medidas estruturais de acompanhamento destinadas a melhorar o controlo orçamental das entidades do setor público em geral. Em termos de saldo estrutural, o ajustamento estrutural orçamental deverá ser superior a 7pp do PIB no período 2011-2012. O OMP de -0,5% reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que respeita à dívida pública, espera-se que atinja um máximo de 115,7% do PIB em 2013, para, depois, diminuir progressivamente.
O Governo está a adotar uma série de reformas para melhorar a gestão orçamental e o controlo das despesas, incluindo a melhoria da comunicação de informações a todos os níveis da administração pública, tendo-se comprometido a realizar uma profunda reestruturação das empresas públicas.
Em especial, estão a ser desenvolvidos esforços para melhorar o quadro orçamental através da introdução de uma estratégia orçamental de médio prazo, de um controlo reforçado do cumprimento dos compromissos assumidos e da apresentação de relatórios regulares e exaustivos sobre os pagamentos em atraso. O Governo preparou igualmente um plano estratégico para as EP no qual se definem formas de promover a eficiência do setor, restaurar a sua sustentabilidade financeira e recentrar as suas atividades nos grandes objetivos das políticas estatais. Tendo em conta os importantes riscos orçamentais neste setor, face, nomeadamente, ao seu elevado e rápido nível de endividamento, a aplicação célere da estratégia deverá assegurar que, até ao final de 2012, estas empresas não estejam a funcionar em perda. Esta ação deve ser urgentemente completada por um plano que especifique as opções destinadas a reduzir o elevado nível de pagamentos em atraso, em especial no setor hospitalar onde o problema é especialmente agudo. O Governo preparou também um relatório sobre os riscos financeiros decorrentes das parcerias entre os setores público e privado (PPP) e está a lançar, ligeiramente mais tarde do que o previsto, um estudo sobre se e como as pressões previstas a nível das despesas, resultantes das PPP nos próximos anos, podem ser reduzidas.
Está em preparação uma revisão dos quadros orçamentais das administrações regionais e locais
As medidas para limitação do endividamento das administrações locais foram incluídas no orçamento de 2012. Porém, é necessária uma revisão mais profunda, eventualmente com recurso a assistência técnica, da Lei das finanças das administrações locais e regionais, tendo em vista o reforço da responsabilização. Os recentes acontecimentos na Região Autónoma da Madeira vieram comprovar de forma dramática os riscos orçamentais resultantes da falta de transparência e de controlo orçamental. A região está sob rigoroso controlo através de um programa de ajustamento a acordar entre o Governo central e a Madeira" (fonte: DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO - avaliação do programa nacional de reformas para 2012 e do programa de estabilidade de PORTUGAL que acompanha o documento relativo a uma Recomendação de Recomendação do Conselho sobre o programa nacional de reformas de Portugal para 2012 e que formula um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade de Portugal para 2012-2015)
Sem comentários:
Enviar um comentário