terça-feira, abril 17, 2012

Boas notícias?

Garante o Económico, num texto da jornalista Marta Moutinho Oliveira que "o Estado vai pagar as dívidas das regiões autónomas. A proposta é uma das alterações ao Orçamento Retificativo. O Estado vai assumir as dívidas que as regiões autónomas têm junto da banca, à semelhança do que decidiu fazer com as autarquias, as entidades públicas e as entidades do sector da saúde. Apesar de incluir agora os Açores e a Madeira, o montante total de créditos a assumir não vai aumentar, mantendo-se nos três mil milhões de euros. Esta intenção será concretizada numa proposta de alteração ao Orçamento Rectificativo, que o PSD entrega hoje, apurou o Diário Económico. Com o objetivo de aumentar a liquidez da banca para que esta possa financiar a economia, o Governo decidiu no Orçamento Retificativo de 2012 permitir a cessão de créditos elegíveis do sector bancário sobre os municípios, entidades públicas e entidades do sector da saúde, no montante máximo de três mil milhões de euros. Ou seja, a Direcção-Geral do Tesouro assume as dívidas que as autarquias e as entidades públicas, nomeadamente dos hospitais, têm junto das instituições financeiras. Para isso, os bancos vão entregar ao Estado uma lista de créditos sem contencioso, ou seja, sem problemas. O Estado só assume estas. Além disso, as entidades em causa têm de estar já consolidadas no défice, para evitar implicações negativas nas contas do Estado. Agora, durante o debate parlamentar do Orçamento Retificativo, na Assembleia da República, o PSD concretizou aquilo que o Governo já tinha admitido e avançou com uma proposta para alargar aquele instrumento às dívidas dos Açores e Madeira "As regiões autónomas também obedeceriam ao critério de consolidação em termos genéricos, como tal é uma proposta que deverá ser equacionada", disse a secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria Luís Albuquerque, citada pela Lusa, durante o debate do Orçamento Retificativo. No entanto, este alargamento não vai implicar um acréscimo do "bolo" de que o Governo dispõe para este efeito. Os beneficiários da cessão de créditos passarão a ser em maior número. Estes três mil milhões de euros serão financiados pela transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social, que entregaram ao Estado o dobro daquele montante. Além desta alteração, a maioria deverá ainda avançar com uma proposta de alteração ao Retificativo para desagravar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre os emigrantes a viver em regimes fiscais mais favoráveis. Isto porque o Executivo resolveu penalizar o IMI para entidades não residentes e acabou por apanhar nesta malha os emigrantes. A maioria e o Governo ainda estavam ontem a fechar a solução técnica para evitar esta penalização. O prazo de entrega de propostas de alteração ao Orçamento Retificativo termina hoje ao final do dia, sendo as propostas votadas na especialidade quarta-feira para que o documento ainda seja sujeito a votação final global esta semana.
Do lado da oposição, o PS vai aproveitar o Orçamento Retificativo para apresentar propostas de alteração na área da energia, recuperando ideias já apresentadas. Em causa está uma revisão das rendas e subsídios à produção de eletricidade através da co-geração, o que nas contas dos socialistas permitira poupar 130 milhões de euros na fatura da eletricidade.
Deputados madeirenses lutam por zona franca
Todos os deputados da Madeira na Assembleia da República subscrevem as três propostas do PSD/M de alteração ao Orçamento Retificativo, que dizem respeito ao Centro Internacional de Negócios (CINM) e às transferências de Estado para assunção de compromissos da Região. No que respeita ao CINM, Hugo Velosa explicou que as alterações visam repor a isenção dos dividendos e assegurar a continuidade da isenção das contas de não residentes, em particular dos juros de depósitos dos emigrantes. Objetivo: evitar a saída de um volume de ativos financeiros de cerca de 10 mil milhões. A terceira proposta incide na Lei de Compromissos e visa "agilizar os pagamentos e as transferências necessárias para a Madeira, no âmbito do empréstimo nacional", passando a salvaguardar que o arquipélago está sob assistência financeira
”.

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