Li no Negócios que "a proposta de Orçamento Rectificativo, avançada em primeira mão na edição do Negócios de ontem, traz várias novidades muito relevantes. Conheça as principais
- Proibidos pagamentos em dinheiro acima de €1.000
As compras de valor superior a mil euros feitas a empresas não poderão ser pagas em dinheiro vivo. A lei passa a prever que têm de ser realizadas através de cheque, débito directo ou transferência bancária. O patamar de mil euros substituirá o actualmente previsto na Lei, que ascende a 9.700 euros. O alvo são os pagamentos efectuados a empresas (contribuintes de IRC) e a sujeitos passivos do IRS obrigados a manter contabilidade organizada. O objectivo é combater a economia informal.
- Movimentos com cartões na mira do fisco
Sempre que tal seja necessário, por exemplo no âmbito de uma inspecção fiscal, o Fisco pode pedir aos bancos e sociedades financeiras toda a informação sobre movimentos com cartões de crédito e débito realizados para a conta de um contribuinte, sempre sem identificar a respectiva origem. A medida vem no seguimento de uma outra, recentemente concretizada, que já obrigava as instituições financeiras a fornecerem esta informação anualmente.
- Governo altera estatutos dos magistrados
Tanto o estatuto dos magistrados judiciais como o do Ministério Público passam a conter normas que prevêem expressamente os cortes salariais previstos para a Função Pública no Orçamento do Estado para 2012. Para que não se coloquem dúvidas de que os magistrados também são abrangidos, sobretudo em tribunal, no âmbito de acções judiciais.
- Recibos verdes podem baixar descontos a meio do ano
Quem tiver uma quebra abrupta de rendimentos poderá pagar menos à Segurança Social, desde que obtenha uma declaração comprovativa do Fisco nesse sentido. É mais uma medida do rectificativo que permite aos independentes mudar de escalão e fazer menos descontos desde que, em cada período de três meses, registem alterações significativas do seu rendimento.
- Segurança Social comunica por e-mail
Os trabalhadores independentes que liquidem IVA e as sociedades colectadas em IRC, bem como aqueles que tenham dívidas em fase de execução fiscal, passam a ter de concentrar a sua correspondência com a Segurança Social num email dos correios. O endereço será o mesmo que já vigora para efeitos fiscais, sendo que o próprio Fisco comunicará à Previdência os endereços electrónicos de que já dispõe. Os contribuintes terão de subscrever este meio de comunicação até 30 de Junho deste ano e as comunicações via Net iniciam-se a 1 de Julho.
- Dirigentes camarários serão despromovidos
Os 3.138 dirigentes municipais das 308 câmaras nacionais vão ser reduzidos. Só não se sabe ainda quanto: o Orçamento Rectificativo dá um mês ao Governo para publicar a legislação que assegure uma redução de, pelo menos, 15% dos dirigentes. Mas no Documento Verde da Reforma da Administração Local o Executivo vai bem além desta meta e prevê um corte de 50%. O número final deverá situar-se entre estes dois.
- Fundo de desemprego dos recibos verdes pago à custa da reforma
A taxa de 5% que as empresas que contratam falsos recibos verdes estão obrigadas a pagar vai ser usada para pagar o subsídio de desemprego destes trabalhadores. Essa verba servia para robustecer a futura pensão, mas agora financia o subsídio.
- Depósitos no 'offshore' da madeira perdem benefícios
Os clientes dos bancos que ainda mantêm presença na Zona Franca da Madeira vão perder as isenções de IRS e IRC que até agora os beneficiavam sempre que recebiam juros de depósitos. Em causa estão sobretudo clientes não residentes em Portugal, em especial emigrantes, e os clientes que residem na Madeira"
Sem comentários:
Enviar um comentário