"Adicionalmente, o Governo Regional da Madeira compromete-se a eliminar todos os obstáculos jurídicos que existam à actividade de exame e acompanhamento da situação orçamental da Região Autónoma da Madeira por parte da República Portuguesa, e, em particular, facilitar a actividade da Inspecção Geral de Finanças”. Pergunta-se: este “eliminar todos os obstáculos jurídicos” implica alteração do Estatuto e da Constituição?
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