terça-feira, dezembro 20, 2011

O Ministério das Finanças (ou a "troika"?) e a Madeira...

Pedindo desculpa da minha tradição, que pode conter alguns erros, julgo que basicamente de um dos documentos hoje divulgados pelo Ministério das Finanças, que aborda a questão da Madeira, podemos ler:

"Governos regionais e locais

O quadro inter-governamentalfiscal precisa ser cuidadosamente revisto para aumentar a responsabilidade fiscal e transparência de todo o governo em geral. É preciso mais tempo para enviar as leis de finanças públicas, regionais e locais, ao Parlamento e inicialmente previsto para final de Dezembro de 2011. Vamos refazer o nosso compromisso e no final de Dezembro, preparar um documento que estabeleça os elementos essenciais da reforma. Baseado neste documento e com a assistência técnica do FMI/CE, vamos apresentar ao Parlamento um projecto de lei das finanças públicas regionais no final de Março de 2012 (indicador de referência estrutural) e um rascunho da lei das finanças públicas no final de Junho.

14. Procuraremos um acordo financeiro com a Região Autónoma da Madeira

A região apresenta uma situação com um peso significativo sobre a situação das finanças públicas portuguesas. O acordo incluirá critérios quantitativos sobre o desempenho fiscal e reformas estruturais - em linha com as recomendações da missão de assistência técnica de Setembro. Com uma pré-condição para a assinatura do acordo: o governo da Madeira apresentará uma Declaração com a proposta de medidas, que será revista pelas autoridades e enviada para o Tribunal de Contas

3.17). O orçamento de 2012 da Madeira deve ser totalmente compatível com o orçamento do Estado.

Sobre o programa, vamos garantir que todos os pagamentos atrasados serão examinados antes da implementação de qualquer estratégia de liquidação. Até o acordo estar concluído, vamos reforçar a nossa vigilância de Madeira em termos de execução do orçamento.

15. Uma avaliação das empresas públicas locais e regionais está a ser preparada.

Com base nesta análise e em conformidade com o Plano Estratégico para o governo central, vamos preparar planos de reestruturação para o sector das empresas públicas locais no final de Janeiro de 2012. Sobre as empresas públicas regionais, a estruturação na Madeira começará no âmbito do programa acima mencionado, enquanto o trabalho já começou nos Açores".

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