Leia aqui todos os documentos relacionados com a 2ª Avaliação Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira. Entretanto, sobre este assunto o Económico noticia que "o Governo central tenciona passar a "controlar os compromissos [financeiros] e gerir a dívida" da Região Autónoma da Madeira. Estes dados constam da segunda revisão do memorando de entendimento entre Portugal e a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu), a que a Lusa teve acesso, onde o Governo assinala que a Madeira constituiu "um peso significativo nas finanças públicas portuguesas".Neste documento, o governo descreve a sua intenção de chegar a um "acordo financeiro" com a Madeira, que incluirá "critérios quantitativos" em termos de "desempenho orçamental e reformas estruturais". Como "pré-condição" para este acordo, o governo regional terá de apresentar uma "declaração" ('statement of affairs', no original em inglês), que será "analisada" pelas autoridades centrais e "enviada ao Tribunal de Contas". Depois disso, o acordo entre o Governo e a Madeira terá de incluir vários pontos, entre os quais o aumento das receitas fiscais madeirenses. Esse aumento será concretizado através de uma "significativa redução das diferenças em taxas para com o continente" no IRS, no IRC e no IVA. Para além disso, o Governo prevê "um ajustamento das tarifas dos serviços públicos" e a introdução de portagens em estradas. O governo central irá também "gerir a dívida" da Madeira, e "reestruturar o setor empresarial do Estado" na região. As parcerias público-privadas na Madeira vão ser "avaliadas relativamente à legalidade dos contratos". Na segunda-feira, o presidente do governo regional madeirense, Alberto João Jardim, referiu-se a um "difícil diálogo com o Estado Central" quanto ao programa de ajustamento financeiro da região. "A Região Autónoma da Madeira, para além de todo este quadro de dificuldades que vai ter que [enfrentar] no ano de 2012, está novamente numa situação em que é difícil de dialogar com o Estado Central", declarou Jardim".
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