domingo, novembro 13, 2011

Carlos César pede a Cavaco Silva para evitar inconstitucionalidades do Orçamento de Estado para 2012

O Presidente do Governo Regional dos Açores pediu ao Presidente da República, Cavaco Silva, para intervir no sentido de evitar a entrada em vigor de medidas contidas no Orçamento de Estado para 2012 que colidem com as autonomias. Carlos César refere-se poderes autonómicos que não são respeitados no orçamento de estado em matérias como o IRS para as autarquias e a obrigação das autarquias açorianas terem de pedir autorização ao Ministério das Finanças para contratar funcionários. O apelo do chefe do executivo regional foi feito numa carta dirigida a Cavaco Silva.


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