Segundo a Comissão Nacional de Eleições, "na sequência de um pedido de informação de um partido político sobre a cedência de uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, o plenário da CNE deliberou que incumbe ao Representante da República na Região Autónoma assegurar as condições indispensáveis à efectivação daquele direito, bem como procurar garantir a disponibilidade em condições de igualdade dos recintos que as forças políticas entendam necessários ao desenvolvimento das suas acções de campanha".
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