quarta-feira, agosto 31, 2011

Eleições: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Para os que acompanharão o processo eleitoral regional de 9 de Outubro, recomendo que seja tida em consideração a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº 287/2003, de 12 de Novembro(Declaração de Rectificação nº 4/2004, de 9 de Janeiro), Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), e Lei nº 55/2010, de 24 de Dezembro.

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