"- Cada Ministro é responsável pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais fixados para o seu ministério. Eventuais desvios serão compensados pelo próprio dentro do mesmo exercício. Na impossibilidade de uma compensação integral dentro do mesmo ano no ministério responsável pelo desvio será a mesma assegurada por outros ministérios. No exercício seguinte, o limite da despesa do ministério responsável pelo desvio será reduzido pelo montante não compensado acrescido de uma penalização;
- Serão indicados, por cada Ministro, interlocutores políticos e técnicos junto do Ministério das Finanças e Administração Pública para o acompanhamento e controlo da execução orçamental" (pagina 18)
- Serão indicados, por cada Ministro, interlocutores políticos e técnicos junto do Ministério das Finanças e Administração Pública para o acompanhamento e controlo da execução orçamental" (pagina 18)
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