sábado, janeiro 22, 2011

Açores: Compensação salarial paga só em Fevereiro

Li no Correio dos Açores que "o vice-presidente do governo, Sérgio Ávila, divulgou ontem um esclarecimento onde refere que o processamento da remuneração compensatória, nos termos aprovados pelo Orçamento dos Açores para este ano, é concretizado através de Decreto Regulamentar Regional, não tendo o executivo açoriano enquadramento legislativo para processar este complemento remuneratório antes da publicação, em ‘Diário da República’, da regulamentação. O Orçamento da Região foi publicado a 29 de Dezembro de 2010 e o governo regional aprovou a 6 de Janeiro deste ano, em Conselho, a regulamentação que assegura a operacionalização do processamento da remuneração compensatória no Decreto Regulamentar de Execução Orçamental. Este decreto foi remetido pelo Gabinete do Representante da República a 14 de Janeiro, para publicação no Diário da República, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Assegura Sérgio Ávila que o processamento da remuneração compensatória terá efeitos retroactivos a Janeiro deste ano, nos termos legais, e será processado logo após publicação no Diário da República do Decreto Regulamentar de Execução Orçamental, sendo o pagamento efectuado para todos os funcionários da Administração Publica Regional, juntamente com os vencimentos de Fevereiro, e a partir desta data no mês correspondente ao vencimento. Entretanto, apesar de ter sido revogada legislação nacional que retira aos governantes e deputados da República o subsídio de deslocação, governo e parlamento dos Açores entenderam manter este apoio no arquipélago"

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