sábado, julho 24, 2010

PS quer contornar chumbo do Estatuto dos Açores

Garante o jornalista do DN de Lisboa, João Pedro Henriques que “o PS vai mexer no seu projecto de revisão constitucional com os poderes do Presidente face às regiões autónomas. Polémica com o Estatuto dos Açores regressa à agenda. Autonomias regionais e sistema de justiça. O projecto do PS para a revisão constitucional passará inevitavelmente por estas duas áreas, e já circulam ideias. Nas autonomias: contornar por via de uma revisão constitucional o impasse criado com o "arquivamento" do novo Estatuto Político--Administrativo dos Açores - um dos principais casus belli na relação entre o PS e o Presidente da República na legislatura passada. Na justiça: reconfigurar o modelo da investigação criminal, provavelmente reforçando os poderes dos juízes de instrução - e, por consequência, reduzindo os do Ministério Público, que é agora quem tem a tutela da investigação criminal; reponderar também, eventualmente, a estrutura das magistraturas; acabar com a proibição constitucional dos tribunais especializados. Tudo matérias com um enorme potencial de polémica.
No programa eleitoral que levou a votos em Setembro de 2009, o PS afirmou-se "favorável à estabilidade do conjunto do texto constitucional" - e dizendo assim só estar disponível para uma revisão minimal. Mas referia-se a questão autonómica: "O PS garantirá a consolidação e desenvolvimento do modelo constitucional de autonomia regional nas suas diversas componentes, institucional, económica, social e cultural." "Institucional" é aqui a palavra a ter em conta. As intenções socialistas mexem com a relação do Presidente da República face às autonomias. Na Constituição em vigor, o Presidente tem o poder (art.º 133, alínea j) de "dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados". A ideia que o PS quer recuperar é a de o Presidente ser também obrigado a ouvir os "órgãos de governo próprios" das regiões - ou seja, os governos regionais e os parlamentos regionais. O Tribunal Constitucional chumbou vários artigos do novo Estatuto dos Açores, acabando este por ficar "arquivado" algures numa gaveta do Parlamento. A iniciativa legislativa caducou com o fim da legislatura passada e entretanto ninguém a retomou. Ontem a revisão constitucional foi tema de um debate promovido no Museu do Oriente por uma fundação do PS, a Res Publica. Participantes: Augusto Santos Silva, António Vitorino e os constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Reis Novais. Fez-se um diagnóstico consensualmente crítico do projecto do PSD, tanto na componente política como na social. Mas aqui Gomes Canotilho não hesitou: "O PS tem de estar preparado para discutir a sustentabilidade do Estado social." Sugerindo, sob a forma de pergunta, um novo imposto: "Não será necessário um plus contributivo para garantir o Estado social?" Citando "um autor" (que não nomeou) afirmou: "O Estado social só é possível com um crescimento de 3% do PIB." António Vitorino, pelo seu lado, insistiu na ideia de moção de censura construtiva (a AR só pode demitir o Governo com moção de censura se tiver um primeiro-ministro alternativo). Mas recusando a ideia do PSD: a moção de censura construtiva poder ser facultativa à moção de censura simples, existindo ambas na Lei Fundamental. Já Reis Novais sugeriu outra ideia, originária de França, em defesa da estabilidade dos governos minoritários: que algumas leis (exemplo máximo: a do Orçamento) impliquem a renovação (ou chumbo) da confiança no Governo".

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