sexta-feira, fevereiro 26, 2010

TC: rejeitada inconstitucionalidade da lei do aborto

O Tribunal Constitucional chumbou os dois pedidos de fiscalização da Lei sobre IVG. Com sete votos a favor e cinco contra, o conjunto de juízes “decidiu por maioria não declarar a insconstitucionalidade da lei”. O acórdão nº 75/2010 já está disponível integrealmente, aqui.

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