terça-feira, janeiro 26, 2010

LFR: amanhã é "Dia D" (VI)

Segundo o DN de Lisboa, "o deputado do PSD Guilherme Silva anunciou hoje a entrega de uma proposta de alteração à lei das Finanças Regionais que visa dar como extinto, em 2011 e 2012, o "empréstimo à região de 102 milhões de euros". A proposta prevê que empréstimo de 102 milhões de euros que o Estado fez à Região Autónoma da Madeira para o `Programa Pagamento a Tempo e Horas´ seja considerado extinto, metade a 31 de Dezembro de 2011 e a outra metade a 31 de Dezembro de 2012. Desta forma, disse o deputado Guilherme Silva, a proposta não tem impacto no Orçamento do Estado para 2010, uma preocupação face às "dificuldades financeiras do Estado". Guilherme Silva justificou a proposta como uma "compensação" entre, por um lado o que a Região deve ao Estado e, por outro lado, o que a Região perdeu devido às alterações à Lei das Finanças Regionais aprovadas em 2006, que o PSD estima em 111 milhões de euros e que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental estimou em 163 milhões de euros, sublinhou. Esta solução, refere o diploma, "embora não correspondendo a uma reposição integral, e ficando muito aquém dos prejuízos e das verbas de que a Madeira foi privada, tem a virtualidade de não agravar a dívida pública e de não aumentar o défice". Sobre os recentes avisos do Governo, em particular do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, de que qualquer alteração à Lei das Finanças Regionais aumentaria "o despesismo", Guilherme Silva classificou-os como "ridículos" e acusou o Governo de "falta de seriedade". "É ridículo que o ministro das Finanças, por 80 ME para as Regiões Autónomas venha pôr um problema, que vai haver uma crise. É 0,04 por cento do PIB, isto não tem nenhum sentido, um ministro das Finanças não se pode prestar a esta brincadeira, é demasiado sério", afirmou. Guilherme Silva frisou que, ao contrário dos anteriores governos do PS, "este Governo decidiu agir de forma sectária" no que respeita à Lei das Finanças Regionais. "A Região dos Açores é socialista, tem as benesses. A Madeira não é socialista, tem estas penalizações. Não tenho dúvida que é vingança partidária e falta de sentido de Estado", acusou. O CDS-PP também entregou duas propostas de alteração. Uma para "que os Açores não fiquem prejudicados com qualquer alteração legislativa", de acordo com a deputada Assunção Cristas. Por outro lado, o CDS-PP considera que "não deve haver acerto de contas com o passado" e que as alterações devem legislar para o futuro, o que significa que o CDS será contra qualquer iniciativa que suponha o pagamento de retroactivos à Madeira. "Pensamos que não são devidos à Madeira quaisquer montantes a título retroactivo", disse, remetendo para quarta-feira, na reunião da comissão de Orçamento e Finanças, o sentido de voto do CDS face às iniciativas em cima da mesa. Face à dramatização em torno da lei das Finanças Regionais, a deputada considerou que "é ainda possível encontrar uma aproximação" e "tentar um consenso".
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