A Assembleia Legislativa já foi notificada, segunda-feira, pelo Tribunal Constitucional para se pronunciar no prazo de 3 dias, sobre os fundamentos apresentados por Monteiro Diniz relativamente à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa que o Representante da República remeteu para o Tribunal Constitucional. O Presidente do parlamento regional está a preparar a resposta embora pouco ou nada possa adiantar aos argumentos constantes da iniciativa da maioria, já que Miguel Mendonça se limita a cumprir as decisões tomadas em plenário e nada mais do que isso. Enquanto a lei orgânica não for promulgada e publicada na sua versão aprovada, mantêm-se as transferências anteriormente efectuadas, ou seja, de acordo com a lei ainda em vigor.
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