Madeira: proposta governativa (VI)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada “Águas e Resíduos, S.A.” e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade, à “Águas e Resíduos, S.A.”. A criação do Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., e, mais tarde, a criação do Sistema de Transferência, Triagem, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos, S.A., permitiram confirmar as virtualidades inerentes a um sistema de abrangência supramunicipal, quer do ponto de vista da viabilização dos avultados investimentos necessários, quer na perspectiva da racionalização económico-financeira da exploração. Não obstante as melhorias decorrentes da adopção destas soluções, a verdade é que continuam a verificar-se dificuldades e desequilíbrios, seja no âmbito da recolha e transporte de resíduos, seja no quadro da prestação dos serviços de distribuição de água e saneamento básico em baixa. Com efeito, a dimensão de cada um dos sistemas municipais através dos quais é actualmente garantida a prestação dos serviços de recolha de resíduos e de distribuição de água e saneamento básico em baixa tem dificultado o acesso aos programas comunitários de financiamento, normalmente mais vocacionados para apoio a grandes projectos, inviabilizando assim a realização dos avultados investimentos necessários, sobretudo ao nível da renovação e manutenção das redes públicas de distribuição de água e saneamento básico em baixa, e contribuindo para uma situação de carência de meios financeiros necessários ao desenvolvimento por parte das autarquias locais de uma actuação eficaz nestes domínios, com repercussões muito negativas ao nível da qualidade dos serviços prestados. Por forma a superar os referidos problemas, entende o Governo Regional da Madeira que é essencial dar continuidade à reforma estrutural iniciada, em 1999, com a adopção de um novo modelo de gestão no âmbito do abastecimento de água em alta, e alargada, em 2004, ao sector dos resíduos. Diz o Governo Regional da Madeira e dos municípios envolvidos no presente projecto que a criação de dois sistemas multimunicipais, um que abranja as vertentes de distribuição de água e de saneamento de águas residuais em baixa, e o outro que inclua os serviços de recolha e transporte de resíduos, permitirá, com as adaptações necessárias e decorrentes das especificidades regionais, superar as disfunções operativas e carências actualmente existentes, garantindo a concretização e a sustentabilidade dos indispensáveis investimentos em infra-estruturas e soluções técnicas adequadas aos novos desafios que se colocam em matéria de política ambiental, bem como a rentabilidade e a redução do esforço financeiro inerente à exploração destas actividades, por via da redução dos custos e da afectação mais racional e eficiente dos recursos. A adopção deste modelo de gestão integrada traduzir-se-á num acréscimo de eficiência e qualidade dos serviços e dos níveis de satisfação das necessidades dos utentes, contribuindo assim decisivamente para o desenvolvimento económico e social sustentado da Região.