sexta-feira, novembro 28, 2008

Madeira: proposta governativa (I)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que cria o "Regime de Incentivos Fiscais aosLucros Reinvestidos na Região Autónoma da Madeira". Com o presente diploma pretende o executivo, através de estímulos de âmbito fiscal, aumentar a confiança e inovação dos empresários regionais, concertando esforços de cooperação e revitalização das suas estratégias empresariais, admitindo-se a possibilidade de dedução à colecta de 15% ou 25%, dos lucros reinvestidos, privilegiando-se essencialmente as actividades ligadas à educação, à investigação e desenvolvimento e às novas tecnologias de informação e comunicação. Este regime de incentivos enquadra-se na estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para o período 2007-2013, consagrada no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES), a qual tem subjacente a promoção e o apoio ao investimento produtivo, que reforcem ou estimulem a criação de riqueza e o emprego de forma sustentada; respeita os princípios da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas regionais, o principio da legalidade, da flexibilidade e da eficiência funcional, este último vertido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e traduzindo a necessidade da estruturação dos sistemas fiscais regionais dever incentivar o investimento nas Regiões Autónomas e assegurar o desenvolvimento económico e social respectivo.

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