sexta-feira, novembro 28, 2008

Salário minimo na Europa

O Eurostat editou a informação "Minimum Wages 2008" (salários minimos) - relativa a Julho deste ano: "20 of the 27 Member States of the EU (Belgium, Bulgaria, Spain, Estonia, Greece, France, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia, Czech Republic and the United Kingdom) and one candidate country (Turkey) had national legislation setting statutory minimum wages. They varied widely, from 112 euros per month in Bulgaria to 1 610 euros per month in Luxembourg. When adjusted to take into account differences in purchasing power, the disparities between the Member States are reduced from a range of one to fourteen (in euro), to a range of one to seven (in Purchasing Power Standard - PPS) with Luxembourg (1 532 PPS per month) the highest and Romania (232 PPS) the lowest".

Berardo perde 700 milhões com descida da bolsa!

Segundo a jornalista do Diário Económico Alda Martins, “se vender as acções que tem no BCP, Zon e Sonae SGPS, o empresário perde 700 milhões. “Só perco quando vender e só ganho quando vender.” É esta a resposta que Joe Berardo à pergunta sobre a derrocada dos seus investimento na bolsa. A crise financeira mundial não escolhe vítimas e nestes momentos quem mais investiu é quem mais perde, se vender. De acordo com os cálculos feitos pelo Diário Económico, desde o início do ano, Berardo já acumula uma menos-valia potencial de mais de 697,9 milhões de euros só com a queda das acções que detém do Millenniumbcp, Zon e Sonae SGPS. Estes cálculos não têm em consideração o preço médio a que estas acções foram compradas. Só no Millenniumbcp, onde o empresário controla 6,18% do capital, o potencial de perda atinge cerca de 534,6 milhões – entre 1 de Janeiro e o fecho de ontem as acções do maior banco privado português desvalorizaram 70,1%. Na Zon, a soma das posições da Fundação José Berardo e Metalgest (5,63% no total), acresce mais 96 milhões ao potencial de menos-valias da carteira de títulos do empresário, uma vez que os títulos da dona da TV Cabo caíram 59,5% em onze meses. Valores a que se somam os 67 milhões pelas perdas dos 2,49% que controla na Sonae SGPS – a desvalorização do grupo de Belmiro de Azevedo atingiu os 75,5% até ontem".

Orçamento do Estado para 2009 aprovado pelo PS

O Orçamento do Estado para 2009 (OE 2009) foi aprovado esta tarde na Assembleia da República pela maioria PS, após dois dias de debate na especialidade. As restantes bancadas parlamentares votaram todas contra a proposta de lei do Governo.O OE 2009 foi aprovado apesar dos partidos da oposição terem desafiado o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, a rever o cenário macroeconómico do país, um pedido recusado pelo membro do Governo.
Ministro das Finanças defende bases do Orçamento
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Maioria socialista aprova Orçamento do Estado

Educação: sindicatos e Ministério em colisão

Educação com 110 horas de informação regular na televisão

Entre 1 de Janeiro e 25 de Novembro de 2008, foram 2994 as peças noticiosas da RTP1, RTP2, SIC e TVI que tiveram a educação como tema, ocupando um total de 109 horas e 52 minutos dos serviços regulares de informação destes canais, excluindo portanto eventuais programas, entrevistas ou debates específicos sobre o tema. A RTP1 foi, neste período, o canal que veiculou mais notícias sobre este assunto e o que lhe deu maior espaço no alinhamento dos seus jornais.

No primeiro trimestre do ano foi quando mais matérias sobre educação foram divulgadas nos serviços regulares de informação destes canais, com 936 notícias sobre o assunto. Também neste trimestre o tema mereceu maior espaço em grelha, com cerca de 35 horas de informação regular.


O tema da educação representou, no período em análise, 3.8% do total de notícias emitidas por estes canais e 4.8% da sua duração. A RTP1 foi também o canal onde as matérias relacionadas com a educação foram mais relevantes em número de notícias, pois estas representaram 4.5% das matérias divulgadas pelo canal, ao passo que a RTP2 foi aquele onde este tema teve maior relevância em duração da informação transmitida, representando 5.3% da duração total da sua informação regular.

A relevância deste tema foi maior no último período em análise. De 1 de Outubro a 25 de Novembro, as 757 notícias veiculadas sobre educação, que tiveram cerca de 30 horas de duração, representaram 5.6% do total de matérias emitidas por estes canais neste período e 7.6% da sua duração. Esta análise considera apenas os serviços regulares de informação dos canais em análise no período compreendido entre 1 de Janeiro e 25 de Novembro de 2008, segundo a seguinte Nota Metodológica. Em análise, estão os seguintes programas: Jornal da Tarde, TeleJornal, Portugal em Directo e As Escolhas de Marcelo (RTP1); Jornal 2 (RTP2); Primeiro Jornal e Jornal da Noite (SIC); Jornal Nacional e Jornal da Uma (TVI). (fonte: Marktest.com, Novembro de 2008)

Sabe quantos portugueses foram ao Teatro nos últimos 12 meses?

De acordo com os dados Target Group Index (TGI) Portugal, Setembro 2008, 29% dos portugueses entre os 15 e os 64 anos, residentes em Portugal Continental, afirmam ter ido ao teatro nos últimos 12 meses. Tendo por base a variável sexo, verifica-se que foram as mulheres (32%) as que mais afirmaram ter ido ao teatro, quando comparadas com os indivíduos do sexo masculino (26%). A variável idade parece ser diferenciadora no que concerne à ida ao teatro nos últimos 12 meses. São sobretudo os indivíduos mais jovens, da faixa etária 15/24 anos, os que mais afirmam ter ido ao teatro nos últimos 12 meses (39%). Os indivíduos da faixa etária 25/34 anos surgem a seguir com uma diferença de 7 pontos percentuais (32%). Os indivíduos mais velhos, com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos, são os que apresentam uma penetração mais baixa face a este indicador no período em análise (23%).

Tendo por base uma análise por região Marktest, verifica-se que os residentes na Grande Lisboa foram os que registaram valores mais elevados para o indicador em análise (36%). Em contraposição, os residentes no Interior Norte foram os que menos frequentaram as salas deste tipo de espectáculo nos últimos 12 meses (24%).


O TGI é um estudo de referência mundial, realizado pela primeira vez na Grã Bretanha há quase 40 anos (desde 1969), e hoje presente em cerca de 60 países do Mundo. Em Portugal, o TGI foi implementado pela Marktest, apresentando informação para 3000 marcas, agrupadas em 240 categorias de produtos representativos de 17 sectores de actividade, que permitem conhecer em detalhe o consumidor português (fonte: Marktet.com, Novembro de 2008)

Mais de metade dos internautas visita sites de turismo

De Janeiro a Outubro de 2008, foram 1 756 mil os residentes no Continente com 4 e mais anos os que visitaram sites de turismo, quando em suas casas navegaram na internet. Este número corresponde a 58.1% dos internautas portugueses. Estes indivíduos visitaram mais de 107 milhões de páginas destes sites, tendo-lhes dedicado cerca de 1,3 milhões de horas de navegação, uma média de 44 minutos por utilizador. Durante os primeiros dez meses do ano 2008, Julho foi o mês com mais visitantes de sites de turismo, que receberam 657 mil utilizadores únicos. Foi igualmente neste mês que se visualizaram mais páginas destes sites, quase 15 milhões, e que mais tempo lhes foi dedicado, mais de 169 mil horas.

O www.lifecooler.com liderou em utilizadores únicos, mas o www.booking.com foi o líder em páginas consultadas e em tempo dedicado. O www.lifecooler.com foi visitado por 727 mil utilizadores únicos. O www.booking.com foi o segundo site com mais visitantes, 661 mil utilizadores únicos, seguido do viajar.clix.pt, com 533 mil utilizadores únicos.


Em páginas visitadas, a liderança foi, como dissemos, do www.booking.com, com mais de 23 milhões, seguido do www.homelidays.com, com mais de 12 milhões e do netviagens.sapo.pt, com perto de 10 milhões.

Em tempo despendido, foi igualmente o www.booking.com que liderou, com mais de 340 mil horas, seguido do netviagens.sapo.pt, com 180 mil e do www.viamichelin.com, com cerca de 156 mil.


Entre os operadores turísticos, regista-se o site da agência de viagens Abreu, que foi o 6º em utilizadores únicos, o 5º em páginas visitadas e o 4º em tempo de acesso. A análise tem como base informação do Netpanel da Marktest, um estudo que analisa o comportamento dos internautas portugueses a partir de um painel de utilização doméstica (fonte: Marktest.com, Novembro de 2008)

"Caso PND": Entrevista de Monteiro Diniz à RTP-Madeira

LUÍS MIGUEL FRANÇA - A política na Madeira vive dias agitados. O Representante da República na Madeira é o nosso convidado do Especial Informação. Boa noite, Conselheiro Monteiro Dinis, o que é que pensa de toda esta situação vivida no Parlamento?
MONTEIRO DINIZ - Bem, essa pergunta é uma pergunta tão genérica que para lhe responder necessito também de uma resposta muito genérica e eu preferiria responder a perguntas mais concretas e mais específicas.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Para ser mais objectivo. Como é que qualifica aquilo que aconteceu no Parlamento?
MONTEIRO DINIZ - É lamentável e é lamentável a vários níveis e a vários títulos, quer num primeiro momento, o comportamento do Deputado do PND, que é um comportamento manifestamente desadequado ao exercício funcional de uma actividade normal dum deputado inserido num Parlamento, num País que é um Estado de Direito Democrático, como a seguir… Eu tive a oportunidade de ver esta peça que apresentaram. Referem os constitucionalistas, Miranda e Marcelo Sousa, mas não referem a mim. Eu não sou grande constitucionalista, mas tive a oportunidade de dizer…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - ...Não referimos o Conselheiro Monteiro Dinis, porque estava neste espaço e tem o privilégio de ter 45 minutos de entrevista.
MONTEIRO DINIZ - Muito bem, agradeço, mas dentro daquela continuidade histórica, quando estiveram na semana passada lá na minha residência, eu tive a oportunidade desde logo de dizer que para além do primeiro comportamento do Deputado do PND, que também aquela deliberação da Assembleia é manifestamente inconstitucional, primeiro, e ilegal depois. E, portanto, não há, em relação a isso, dúvida nenhuma, na medida em que a Assembleia não tem, no ordenamento jurídico português, competência para suspender o mandato do deputado, dentro daquele condicionalismo específico.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mas não é ilegal e inconstitucional exibir a bandeira nazi?
MONTEIRO DINIZ - O problema da exibição da bandeira nazi, entre nós não tem uma tipificação penal específica. Há países na Europa, diversos, em que o simples facto da exibição da bandeira com a cruz suástica pode determinar uma punição para o exibidor da bandeira, uma pena de prisão, que é o caso da Alemanha; na Áustria, na Dinamarca, na França, não me recordo assim de imediato, mas em todos estes países, o simples facto de exibir o símbolo da bandeira do Estado Nacional Socialista Alemão, que foi condenado no Tribunal de Nuremberga por crimes contra a humanidade, o próprio Estado Alemão, além doutras organizações militares e determinadas entidades individuais que integraram o poder do Reich, são considerados crimes e, consequentemente, se numa qualquer manifestação em qualquer local, muito menos num parlamento, for exibida a cruz suástica, que era a bandeira do Nacional Socialismo Alemão, a pessoa em causa incorre num crime que pode ser punido com prisão.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mas em Portugal não é!?
MONTEIRO DINIZ - Noutros países, a punição não é de natureza tão grave. A Alemanha, de todos os países da Europa, aqueles que têm tipo legal de crime desta natureza, é o que pune mais gravemente. Entre nós, em conformidade com o artigo 46.º, n.º 4, da Constituição, são proibidas organizações de natureza racista, ou que perfilem a ideologia fascista, e essas organizações, aliás, enquanto eu estava no Tribunal Constitucional foi nomeadamente feito um processo de extinção em relação a uma organização dessa natureza. Portanto, não é em si próprio, isoladamente considerado, o facto de exibir a bandeira, numa manifestação, numa rua, num determinado local…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Não é crime!
MONTEIRO DINIZ - Não é crime! Agora, dentro de uma determinada contextualidade como esta, pode ser. Eu não quero pronunciar-me sobre isto, podia desenvolver…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Está dizer que pode ser crime neste contexto?
MONTEIRO DINIZ - Neste contexto pode ser, na medida em que está associado um outro comportamento, mas, como disse, eu não quero, nem devo pronunciar-me sobre isso, na medida…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mas há um fundamento jurídico?
MONTEIRO DINIZ - Se me permitir, eu depois respondo à sua pergunta. …em que, tanto quanto sei, há lá uma participação no Ministério Público contra o Deputado do PND e também contra o Sr. Deputado que mais tarde entrou nas galerias do Parlamento Regional. E, portanto, eu não devo…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Exactamente. E se me permite, aliás, o Procurador-Geral da República disse hoje que o assunto está a ser averiguado na Madeira por iniciativa do Ministério Público.
MONTEIRO DINIZ - Muito bem! Pois, eu tinha essa informação, não tinha esse conhecimento concreto.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Pois, a informação é recente, saiu na Lusa por volta das 8 da noite...
MONTEIRO DINIZ - Portanto, na medida em que porventura terá sido aberto um inquérito, eu não devo pronunciar-me minimamente sobre o enquadramento jurídico que isso possa ter. E, portanto, a única coisa que eu disse, e que repito, é que a simples exibição da bandeira, no meu entendimento, não traduz a prática de um crime. Noutros países traduziria. Agora, a exibição da bandeira, associado a um outro tipo de comportamento, pode eventualmente ser o segmento integrativo de uma determinada tipologia penal, mas isso compete ao Ministério Público decidir, não é a mim, nem eu me quero pronunciar sobre isso.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Aliás, como referiu, o Presidente Cavaco Silva que disse que agora competia ao poder judicial.
MONTEIRO DINIZ - Aos tribunais!
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Exactamente! Há duas pessoas então, dois membros de um órgão constitucional … a exibição da bandeira nazi, considera Monteiro Dinis que diz que, dentro de um determinado contexto, pode ser crime, já em relação ao Presidente da Assembleia Legislativa, esse incorre mesmo num crime ao ter suspendido o Deputado José Manuel Coelho?
MONTEIRO DINIZ - Pois! Eu li artigos na comunicação social sobre isso. Eu entendo que não se deve também, e não quero também caracterizar, porque li nos jornais que tencionam participar também contra o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa pela circunstância de ter sido impedida a entrada do Sr. Deputado no dia seguinte no Parlamento. E, portanto, eu entendo também que não me devo pronunciar sobre isso…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Mas está previsto no Código Penal?
MONTEIRO DINIZ - Está previsto! Mas para além do Código Penal, especialmente numa Lei de 87, que prevê, num artigo, que aliás tem sido citado na imprensa e, portanto, em termos formais, em termos jurídico-constitucionais, é um partido que tem um conjunto de direitos e deveres idênticos aos outros partidos. Agora, o problema é depois a prática e a concretização de uma determinada linha político-partidária ao nível do Continente, ou ao nível das regiões, nomeadamente aqui na Região, na medida em que nas últimas eleições obtiveram um mandato, portanto, um deputado, mas o problema de considerar, através dessa sua caracterização, que é uma caricatura do regime, eu não faço essa afirmação, nem a produzo, até porque não tenho conhecimento específico, para além destes acontecimentos que se têm aqui passado envolvendo este Deputado, realmente, eu não tenho conhecimento da prática política do PND a nível nacional…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mas falou de comportamentos, dos comportamentos do PND. Se for para irmos por aí, por exemplo, o Presidente do Governo Regional apelida os seus adversários políticos de fascistas, chama os jornalistas de patetas e filhos da dita senhora, também são comportamentos reprováveis!?
MONTEIRO DINIZ - Não, eu não disse que era um comportamento reprovável do PND, desculpe, o que eu disse foi que aquele comportamento daquele deputado, nas circunstâncias que exibiram, e que agora vi, tendo a contextualidade verificada, com a exibição da bandeira suástica e com a fraseologia que estava a ser proferia, e que eu vi em parte pela televisão, que podia integrar eventualmente um tipo legal de crime. Dentro daquela contextualidade. Esse problema que me coloca agora, relativamente ao Sr. Presidente do Governo Regional, é um problema, em relação a isso que disse, de fazer afirmações críticas em relação aos jornalistas, são afirmações que eu já disse uma vez que muitas dessas afirmações eu não as produziria, nem entendo…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Nunca aconselhou o Dr. Alberto João Jardim a moderar a linguagem!?...
MONTEIRO DINIZ - …que sejam afirmações que de alguma maneira possam trazer o que quer que seja de vantajoso para a própria personalidade de quem as produz, mas isso é um problema que tem a ver com a própria interpretação política que o Presidente do Governo faz. Agora, essas afirmações, nomeadamente essas que referiu, penso que também foi a peça que mostrou há bocadinho em relação aos jornalistas, ontem…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Esta peça por acaso não mostrava, mas já foram reproduzidas essas declarações.
MONTEIRO DINIZ - Mas há ali umas afirmações a propósito dos jornalistas dizerem qual é a interpretação sobre os inventos que tinha relatado anteriormente, são afirmações, como eu disse, que eu, pessoalmente, não as produziria, mas não são susceptíveis de ter um enquadramento idêntico àquele dos outros acontecimentos ocorridos no âmbito do Parlamento Regional.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mas podem ou não ter contribuído para este clima de crispação política na Madeira?
MONTEIRO DINIZ - Bem, isso é um problema agora… Estou na Madeira, e já agora gostaria de dizer, já há algum tempo, e eu hoje já conheço bastante bem a sociologia da Madeira, a cultura do povo madeirense, os comportamentos, razões históricas, económicas…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - E já chegou a algumas conclusões ao nível político?
MONTEIRO DINIZ - Se me permitir, a política no fundo é a consequência de tudo isto. E há na verdade, quem conhecer bem a história da Madeira, e eu tenho sustentado nuns textos que escrevi, para se conhecer a realidade política da Madeira actual e os 30 anos da Autonomia, é preciso conhecer a história da Madeira com alguma profundidade, não só durante o século XX, mas durante o século XIX e anteriores, porque há um conjunto de circunstâncias sociológicas que se projectaram ao longo dos tempos e que determinaram uma certa mundividência, uma certa forma de actuar e de se comportar da sociedade madeirense. Por exemplo: há uma perspectiva lúdica e comportamental na Madeira que não existe nos Açores, nem no Continente, e isso é fruto de uma certa evolução histórica e de uma certa caracterização comportamental. E, portanto, aqui há, nomeadamente ao nível do Parlamento Regional…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mas essa perspectiva lúdica não pode ter como palco o Parlamento!?
MONTEIRO DINIZ - Eu não estou a dizer isso!
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Não, eu é que estou a dizer!
MONTEIRO DINIZ - O Parlamento é constituído por deputados eleitos pela colectividade madeirense e por madeirenses. Um deputado não é alguém que se possa desligar e desprender de toda a sua estrutura cultural e sociológica anterior. E, portanto, há aqui na Madeira, e respondendo à sua pergunta, uma determinada forma de estar, de proceder, de actuar, em que o Sr. Presidente do Governo Regional se integra, necessariamente, mas se integram também muitos outros protagonistas…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - E porque não o Deputado José Manuel Coelho?
MONTEIRO DINIZ - …muitos outros protagonistas se integram também.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Entre eles o Deputado José Manuel Coelho?
MONTEIRO DINIZ - Também! Eu sou obrigado a ler, por uma questão de controlo dos diplomas regionais, os Diários da Assembleia Legislativa…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - E gosta do que lê?
MONTEIRO DINIZ - Não completamente.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Não se sente frustrado com o trabalho parlamentar?
MONTEIRO DINIZ - Bem, eu utilizaria porventura até uma palavra mais pesada do que essa
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Então, pode utilizá-la.
MONTEIRO DINIZ - Não a quero utilizar, por uma questão de consideração para com o Parlamento e para com a população da Madeira.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mas como é que se percebe que, havendo deputados juristas no Parlamento, possam ter apresentado uma proposta deste género, que é ilegal e inconstitucional, deputados, alguns deles, que até nem sabem escrever o português? Aliás, o Senhor devolveu um diploma, argumentando que aquele português estava muito mal escrito.
MONTEIRO DINIZ - Peço desculpa, isso foi a comunicação social que disse, eu sugeria que um conjunto de locuções contidas num diploma que deviam ser porventura corrigidas formalmente, depois a imprensa é que falou em aulas de português, etc. Agora, o que eu queria significar em relação ao momento anterior, a propósito dos comportamentos ao nível do Parlamento e ao nível da sociedade em geral, é que há na Madeira na verdade uma certa liberdade comportamental…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Há um ambiente de festa!...
MONTEIRO DINIZ - …há um ambiente lúdico, um ambiente em que se cultiva determinados valores que não existem, por exemplo, agora para comparar com outra região, nos Açores. Os Açores tem um ambiente de penumbra, nebuloso, uma carga cinzenta e aqui, a Madeira, são as flores, são as festas, é o vinho, é a alegria…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - É a espetada e o bolo do caco!
MONTEIRO DINIZ - …e, portanto, tudo isso comporta depois estas emanações que ultrapassam limites minimamente razoáveis. E isto que se passou na Assembleia, já há pouco disse e quero voltar a acentuar, quer num primeiro momento é algo que é condenável, até muito condenável, pela simbologia que comporta o símbolo que o Sr. Deputado José Manuel Coelho (que aliás eu conheço-o, ele esteve comigo, pediu-me uma audiência e eu até tive uma conversa muito amena com ele e até fiquei, quero dizer aqui, de alguma maneira impressionado com uma certa dimensão cultural que eu pensei que ele não tinha e tem, eu tive oportunidade de captar isso numa conversa que tive com ele na minha residência, lá em São Lourenço), mas depois também é condenável a outra intervenção da suspensão, que é inconstitucional e ilegal, não é preciso vir o Prof. Rebelo de Sousa e o Prof. Jorge Miranda dizer isso, porque eu penso que aqui na Madeira há muito boa gente que sabe isso, até deputados certamente saberiam, agora o que correspondeu porventura…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Então, se sabiam, porque é que avançaram com a proposta?
MONTEIRO DINIZ - Pois, é isso!
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Não acha um pouco estranho?
MONTEIRO DINIZ - Não acho estranho, tendo em atenção…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - ...Acha normal?...
MONTEIRO DINIZ - ...Acho normal dentro de uma determinada contextualidade. O Estatuto dos Açores também foi aprovado por unanimidade comportando um conjunto grande de inconstitucionalidades. E foi aprovado.E, portanto, e a pergunta…
LUIS MIGUEL FRANÇA - E por falar no Estatuto dos Açores…
MONTEIRO DINIZ - ...E logo a seguir o Sr. Presidente veta o diploma, vai ao Tribunal Constitucional, ou veta constitucionalmente, e a Assembleia, que tinha aprovado por unanimidade, imediatamente afirma que “sim, senhor, que há uma série de questões que estão dispostos a resolver!”. Ora, o problema é, como é que se pode aprovar por unanimidade num dia e algumas semanas depois se diz que se aceita tudo? Portanto, isto é para responder à sua questão, que revela alguma perplexidade, como é que, havendo juristas, aprovam algo que é ilegal? Os parlamentos determinam-se acima de tudo por questões e por critérios e por razões políticas, não é por razões jurídico-normativas, e podem saber perfeitamente que uma determinada solução… eu, a cada passo… olhe! Ainda hoje vetei um diploma…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Pois, nós já demos conta aqui no telejornal!
MONTEIRO DINIZ - Não sabia! Mas muitas vezes o próprio Parlamento tem consciência que o diploma que aprova que é inconstitucional, ou é ilegal, mas aprova, para ver se a entidade que controla a assinatura o pode deixar passar. E foi o que sucedeu com o Estatuto dos Açores!
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Já agora, o diploma que foi vetado pelo Senhor é o que adapta à Administração Pública Regional o regime de vinculação da função pública?!
MONTEIRO DINIZ - Sim, sim!
LUÍS MIGUEL FRANÇA - No caso do Estatuto dos Açores, o Presidente da República vetou o Estatuto, como sabemos, aliás, fez até uma comunicação ao País, deixando surpreendidos vários quadrantes políticos. No caso da Madeira, aparentemente, por se tratar de um caso mais grave, já que estávamos perante um acto ilegal e inconstitucional, o Presidente da República não se pronunciou, aliás, as declarações foram proferidas ontem à comunicação social, deixando para si a condução de todo este processo!?
MONTEIRO DINIZ - Bem! Para já, as duas situações são completamente diferentes. A primeira, é um diploma, é uma lei de valor reforçado, um Estatuto que lhe foi enviado para promulgar, para assinar, e na medida em que ele requereu a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, ele entendeu depois que deveria, dada a especial complexidade da situação, especialmente por causa de duas normas, porque eu na altura, houve aí uma entrevista que dei a um jornal aqui regional, que as pessoas falam, o veto, o Estatuto ataca a Autonomia, mas das sete normas que ele questionou, seis delas não tinham nada a ver com a Autonomia, têm a ver com a Constituição…
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Mais adiante falaremos do Estatuto dos Açores…
MONTEIRO DINIZ - Muito bem! Mas agora, só em relação, comparando as duas situações… porque foi esse problema que pôs, não é?
LUÍS MIGUEL FRANÇA - Pois, exactamente. Porque é que o Presidente da República não interveio neste caso?
MONTEIRO DINIZ - Comparar! Porque no outro problema, é um problema em que ele está confrontado com o veto e com a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal, e entendeu, na decorrência do veto, do veto constitucional e da devolução, que havia uma determinada matéria que no entendimento dele colidia com as competências presidenciais, que é essencialmente a regra… havia duas normas, mas havia uma essencial, que é a regra determinativa da dissolução do Parlamento Regional. E nos termos da Constituição, há uma norma específica que diz que o Sr. Presidente da República, para dissolver o Parlamento Regional, tem de ouvir o Conselho de Estado e os partidos representados no Parlamento.
LUÍS MIGUEL FRANÇA - E no Estatuto referia-se se era necessário ouvir-se os presidentes das Assembleias?
MONTEIRO DINIZ - No Estatuto, os órgãos de governo próprio, e nomeadamente o Presidente do Governo, que tem assento no Conselho de Estado, e o Presidente da Assembleia, que pode perfeitamente integrar, na medida em que não há partidos regionais, só há partidos nacionais, pode perfeitamente integrar o grupo de deputados que se deslocam a Belém aquando da audição dos Partidos.E, portanto, ele entendeu, e sobre isto há uma certa dissonância, mas há uma maioria no sentido de entender que ele tinha razão, ele entendeu que isto colidia com uma competência presidencial, porque as competências presidenciais têm que estar estritamente definidas na Constituição…
LUIS MIGUEL FRANÇA - E daí a comunicação que foi feita ao País?
MONTEIRO DINIZ - E, portanto, ele entendeu que era abrir um precedente para situações futuras em que por lei ordinária se podia colidir com a competência presidencial. Há um exemplo aqui de paralelo, eu gostaria, sei que o tempo é limitado, mas há coisas importantes e menos importantes e há aqui um paralelismo com o próprio Estatuto da Região. O Estatuto da Região também é uma lei de valor reforçado e foi alterado por uma lei ordinária. E, portanto, o problema que se pode colocar em relação à alteração da lei ordinária, que é aquela norma do Estatuto que dizia, no Estatuto de Sousa Franco/António Guterres, que entrou em vigor em 98, que dizia que as transferências da República nunca poderiam ser inferiores às dum determinado ano, do ano imediatamente anterior. E, por lei ordinária, foi alterada essa norma do Estatuto. E, portanto, o problema pode aqui colocar-se num certo paralelismo, porque há uma lei ordinária que ataca uma lei de valor reforçado com processo de formação legislativa muito qualificado, e neste caso é uma lei ordinária que ataca uma norma constitucional.
LUIS MIGUEL FRANÇA - Em todo este processo naturalmente que conversou com o Presidente da República?
MONTEIRO DINIZ - Quatro ou cinco vezes falei com ele pelo telefone!
LUIS MIGUEL FRANÇA - E esteve também em contacto com o Presidente da Assembleia Legislativa?
MONTEIRO DINIZ - Sim. Eu desde o momento que tive conhecimento, através do Sr. Presidente da Assembleia, do que se tinha passado…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Mas o que é que o Senhor poderia fazer numa altura em que tem poderes limitados?
MONTEIRO DINIZ - Esse é um problema… eu agora até suspendi, na medida em que eu não tive oportunidade, na altura adequada, porque também não me convidaram, se me tivessem convidado… eu estou disposto sempre a procurar contribuir, tanto quanto possível, para um conhecimento da Região, dos enquadramentos normativos e constitucionais, como funciona o sistema organizador da Região, porque deixe-me dizer que agora neste (eu tenho aqui uns papéis, mas nem vale a pena estar aqui a mexer, eu posso dizer) neste enquadramento dos acontecimentos que vêm ocorrendo aqui na Região desde quinta-feira, eu tive a oportunidade de ouvir as maiores barbaridades, os maiores desconhecimentos, uma ignorância crassa total sobre como funciona o sistema organizatório regional, a pessoas qualificadas. Por exemplo, houve um Senhor…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Constitucionalistas? Não!
MONTEIRO DINIZ - Próximos dessa área! Próximos dessa área! Eu não quero estar a citar nomes…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Naturalmente!
MONTEIRO DINIZ - …mas, por exemplo, há uma pessoa que diz que fui eu que mandei… e tem uma diatribe numa rádio, e eu depois respondi-lhe, com uma diatribe talvez de valor reforçado, para usar…
LUIS MIGUEL FRANÇA - “…fui eu que mandei…”? Pode concluir a frase para percebermos!
MONTEIRO DINIZ - Não foi o Sr. jornalista que fez isso, alguém em Lisboa
LUIS MIGUEL FRANÇA - Sim, eu sei. Mas “…fui eu que mandei…” fazer o quê?
MONTEIRO DINIZ - Um momento, vou já dizer. Eu sou uma pessoa transparente e frontal. Não tenha receio que não lhe responda. Por vezes até respondo para além daquilo que devia responder.
LUIS MIGUEL FRANÇA - Isso é óptimo!
MONTEIRO DINIZ - Talvez para vós, para mim talvez não! Mas eu não tenho nada…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Então tem que ser mais comedido. Mas hoje esteja à vontade!
MONTEIRO DINIZ - Não, eu não tenho nada a perder. Eu, na situação em que estou na vida, não tenho nada, nem a ganhar, nem a perder e, portanto, apresento-me com toda a frontalidade, com toda a isenção e com todo o rigor dos princípios. Mas houve alguém, com responsabilidades políticas em Lisboa, que disse que tinha sido eu que, de alguma maneira, tinha interferido com a Polícia de Segurança Pública para ela impedir a entrada do Sr. Deputado no Parlamento.Quer dizer, isto é uma autêntica barbaridade e eu tive a oportunidade de dizer que esse senhor nem sequer conhecia a Constituição, operada pela revisão de 2004, desde logo porque, a partir desse momento, uma competência, uma vaga competência de superintendência administrativa tinha desaparecido e eu não tenho qualquer controlo hoje sobre as forças de segurança, aliás, o Sr. Ministro da Administração Interna telefonou-me nesse mesmo dia a perguntar, porque apesar de eu não ter competências, vem junto de mim para saber determinadas indicações teóricas e informações de alguém que está aqui, que acompanha, embora à distância, o que é que se tinha passado. E eu disse-lhe o que se tinha passado, porque ele estava preocupado, porque a Polícia de Segurança Pública depende apenas e tão só do Comandante Regional e do próprio Ministro da Administração Interna.Pois foi feita essa afirmação, como foi também outra, no sentido de dizer que eu porventura estaria a sobrepor-me ao Sr. Presidente da República.Bem! Isto é uma afirmação… eu na altura disse e adjectivei, mas agora não quero repetir, mas é evidente que aquilo que faço, com a relação especial que tenho neste momento com o Presidente da República, porque a partir da revisão de 2004 o Representante da República depende apenas e tão só do Presidente, o Ministro da República era nomeado pelo Presidente, sob proposta do Governo, neste momento o Representante da República é aquilo a que se chama “o Homem do Presidente”, para utilizar a linguagem americana, porque é nomeado pelo Presidente e depende apenas e tão só do Presidente da República.
LUIS MIGUEL FRANÇA - E representa a República na Madeira e nos Açores! Conselheiro Monteiro Dinis…
MONTEIRO DINIZ - Mas em relação (e para acabar o pensamento), quando se diz que me sobreponho ao Presidente, isso revela uma ignorância crassa de como o sistema funciona, porque o Sr. Presidente da República está informado permanentemente…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Mas o Presidente da República não quis passar despercebido em todo este processo?
MONTEIRO DINIZ - Bem! Isso tinha que perguntar a ele. Agora, o que eu quero dizer é que, desde o primeiro momento o Sr. Presidente foi informado…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Se está despido de poderes, como é que iria resolver o problema?
MONTEIRO DINIZ - Eu já vou falar sobre isso, se me deixar.…o Sr. Presidente foi informado de tudo o que se passou, de todos os documentos, de todos os requerimentos, de todos os jornais, de todas as transcrições, papeis que lhe mandei, para ele poder decidir de harmonia com os factos, que é uma coisa que por vezes se faz, em que as pessoas opinam, dizem e fazem, sem o conhecimento da realidade material…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Vital Moreira falou na conspiração do silêncio entre Cavaco Silva e Alberto João Jardim!
MONTEIRO DINIZ - Bem, eu sou amigo, conheço bem, posso dizer que sou amigo do Dr. Vital Moreira, estive com ele 8 ou 9 anos no Tribunal Constitucional, é um constitucionalista de grande mérito, dos 3 ou 4 que há no País, porque há para aí muitos que se intitulam de constitucionalistas, mas não são, não são em termos de suficiente perfil e suporte académico, o Dr. Vital Moreira é um constitucionalista, juntamente com o amigo e companheiro dele…
LUIS MIGUEL FRANÇA - É um constitucionalista reconhecido!
MONTEIRO DINIZ - …o Canotilho, os dois constituem na Escola de Coimbra o top do constitucionalismo nacional, como em Lisboa de alguma maneira o Dr. Jorge Miranda, mas o Dr. Vital Moreira escreveu um artigo, que eu tive a oportunidade de ler, e até lhe dei uma pequena resposta, mas em que não tinha o domínio completo da realidade material, nem dos factos concretos. Quando ele diz que eu fui infeliz por dizer que a normalidade democrática estava reposta, eu não disse isso assim, foi quando os senhores foram, também a televisão, ao Palácio de São Lourenço, depois até levavam jornalistas, que eu não tinha ainda a segunda deliberação tomada pela Assembleia Legislativa, eu passei os olhos pelo requerimento que me tinham dito que tinha sido aprovado e eu disse: Bem! Se é assim, o que está aqui, “regressa a normalidade democrática, regressa às comissões, o Deputado pode entrar na Assembleia, pode ir às comissões a que pertence (se é que pertence a alguma, parece que pertence a uma)”, portanto, há aqui um retorno à normalidade, condicionado (e isso é que foi cortado, porque é uma coisa que sucede aqui com muita frequência, é que sou censurado por uma série de entidades.
LUIS MIGUEL FRANÇA - Conselheiro Monteiro Dinis, acha que o Parlamento Regional funciona de acordo com as regras democráticas?
MONTEIRO DINIZ - Bem! O Parlamento Regional, como aliás todos os parlamentos, está um pouco dependente da qualidade dos deputados que se integram nele próprio. De harmonia com as estruturas… Não sei se está a reportar-se ao Regimento, concretamente, ou às pessoas, à maneira como se comportam…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Ao Regimento e ao Estatuto. É um Parlamento, por exemplo, que não tem eleito um Vice-Presidente da oposição.
MONTEIRO DINIZ - Sim, eu acho isso lamentável, se quer que lhe diga eu acho…
LUIS MIGUEL FRANÇA - É um Parlamento que não fiscaliza o Governo, as comissões de inquérito e as comissões eventuais são sucessivamente chumbadas pelo PSD…
MONTEIRO DINIZ - Perfeitamente, eu conheço isso, porque leio os Diários da Assembleia.
LUIS MIGUEL FRANÇA - …é um Parlamento onde a esquerda e a direita estão em sítios contrários…
MONTEIRO DINIZ - Sim! Isso, são problemas, são talvez especificidades madeirenses. Mas agora, o que eu quero dizer, o que eu quero significar…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Não, é uma Democracia sui generis!
MONTEIRO DINIZ - A democracia não pode ser aviltada assim com uma linguagem geral, agora, um comportamento democrático…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Conselheiro Monteiro Dinis, mas se existem todas estas violações que reconhece…
MONTEIRO DINIZ - Não, ainda não reconheci…
LUIS MIGUEL FRANÇA - …não foi eleito um Vice-Presidente da oposição…
MONTEIRO DINIZ - Se me permitir, deixe-me falar então, se faz favor, porque há comportamentos que podem ser não democráticos, mas isso não significa… houve há dias uma colega sua quando lá foi que disse: Hoje em dia não há democracia na Madeira! E eu não digo assim, o que há é, determinados comportamentos que não são democráticos, que existem em toda a parte, aqui porventura com mais frequência, mas isso não significa que a Madeira não esteja inserida num estado de direito democrático, que as eleições não tenham conteúdo democrático, as eleições para os órgãos de governo próprio, e que não haja um funcionamento enquadrado nos valores da democracia. Agora, há depois comportamentos, esses que citou… por exemplo, esse caso do Vice-Presidente. Na legislatura anterior havia um Vice-Presidente; agora não é eleito Vice-Presidente, por determinadas razões que me foram explicadas. Eu acho pessoalmente, e já tive oportunidade de o transmitir, que seria urgente, e era um sinal de afirmação democrática, que esse Vice-Presidente fosse eleito, o Vice-Presidente que falta, o tal terceiro vice-presidente, que, tanto quanto eu sei, foi aquando da aprovação de uma resolução sobre a revisão constitucional em 2004, que terá havido um entendimento entre os partidos, no sentido de que de futuro passava a haver três vice-presidentes, dois seriam da maioria e um seria do partido da oposição mais votado.
LUIS MIGUEL FRANÇA - Aliás, isso é uma matéria estatutária!
MONTEIRO DINIZ - Consequentemente, eu não vejo razão nenhuma, e acho, e até utilizo a palavra, lamentável, que o vice-presidente, o tal terceiro vice-presidente não seja eleito. Não percebo porquê, não percebo. Quanto ao problema lá da colocação no Hemiciclo, ou à esquerda, ou à direita, isso é um problema de somenos importância, embora possa ter algum significado específico.
LUIS MIGUEL FRANÇA - E em relação à fiscalização da Assembleia?
MONTEIRO DINIZ - Em relação ao Governo, eu também tenho dito (isto agora até parece que estou a publicitá-las, porventura haverá pessoas que nem gostem que eu publicite, mas eu publicito), eu tenho, por várias vezes, quando me encontro com os Srs. Secretários, por exemplo, e até com o Sr. Presidente do Governo, eu tenho dito que quando vejo os diplomas, o debate, e muitas vezes a oposição a suscitar a questão da ausência do representante do partido, ou do Governo, melhor, em relação ao diploma em apreço, que eu acho que seria, a todos os títulos, vantajoso, para a imagem do Parlamento, para a imagem da Democracia na Madeira, que o Governo acompanhasse de perto os debates no Parlamento, como por exemplo na Assembleia da República há o Ministro dos Assuntos Parlamentares, mesmo que não vão os Ministros da tutela, está o Ministro dos Assuntos Parlamentares para procurar, de alguma maneira, responder a questões que o Parlamento coloque.
LUIS MIGUEL FRANÇA - E existem os debates quinzenais?!
MONTEIRO DINIZ - E aqui acho que seria desejável também. E é isto o máximo que lhe posso dizer, porque eu não posso…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Na Madeira, por exemplo, o Governo vai uma vez ao Parlamento por ano.
MONTEIRO DINIZ - Esse é outro problema que eu também, pessoalmente, não acho bem. Agora, eu não tenho competências, não tenho competências de harmonia com o novo Estatuto (porque o representante foi um projecto, um projecto que eu elaborei a pedido do Sr. Presidente) e neste momento, e daí aquele equívoco do tal político de Lisboa ao dizer que eu mandei a polícia, porque ele certamente não conhece o Estatuto, nem conhece o quadro constitucional, mas o meu tipo de intervenção ao nível da Região, para além da fiscalização do sistema legislativo, e essa faço eu, absolutamente, eu e só eu e mais ninguém, porque não admitiria que ninguém se intrometesse nesta área, nem o Sr. Presidente da República nunca procuraria fazer isso, e isso foi uma questão que eu coloquei logo de início quando resolvi continuar devido a razões muito específicas que um dia hei-de explicar publicamente se quiserem ouvir, agora, independentemente disso, a minha competência, para além de pertencer aos conselhos superiores de segurança e defesa, é uma competência aqui que é mais no sentido de uma tentativa de influenciação pedagógica, de influenciação cultural, do que propriamente num quadro normativo específico que me dê competências para mandar na GNR, ou na PSP, ou para poder corrigir situações de natureza política, porque eu nem sequer tenho competência, penso que isso foi ontem aqui debatido, segundo há bocado ouvi dizer alguém…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Foi noutro programa de debate político com o Dr. Ricardo Vieira e o Dr. Fernão Freitas.
MONTEIRO DINIZ - …de eu poder enviar mensagens à Assembleia. Não posso, manifestamente, a única entidade que pode enviar mensagens à Assembleia Legislativa é o Sr. Presidente da República. Ele no fundo tem duas competências, que é: dissolução da Assembleia; ou envio de mensagens. Mas como sabem, as mensagens têm um conteúdo muito relativo e têm um alcance e um significado também muito relativo. Neste caso houve uma série de partidos que reclamaram que ele enviasse uma mensagem. Para já, penso que foi uma má política, porque, depois de estarem a pedir para ele enviar a mensagem, ele certamente não ia enviar a mensagem a pedido dos partidos que insistiam nesse sentido…
LUIS MIGUEL FRANÇA - E aliás, houve um partido inclusivamente que recusou a existência de intermediários, ou seja, o Senhor nem sequer deveria estar neste processo.
MONTEIRO DINIZ - Olhe! Eu podia, porque conheço muito bem a qualidade cultural, intelectual, técnica, jurídica dos Srs. Deputados todos, todos, porque eu observo, vejo e sei, mas eu não sou de maneira nenhuma desprimoroso, nem quero ser descortês para ninguém, porque isso revela acima de tudo uma descortesia, eu sei quem são as pessoas que produziram essas afirmações por interposta pessoa, mas isso revela desde logo uma ignorância crassa, repito a palavra que apliquei ao tal político de Lisboa, revela uma ignorância crassa e uma desconsideração total e absoluta, quando foi a própria Assembleia Legislativa, antes da revisão de 2004, que propôs a extinção do cargo de Ministro da República e a criação deste cargo com este conteúdo competencial. E qual é o conteúdo competencial? É alguém que está aqui, como o Sr. Presidente diz, e bem, que representa a República, que o informa, que lhe transmite sensibilidades e que, em função de tudo isto, ele depois actuará de harmonia com as tais competência finais, globais que ele tem e que eu não tenho. Eu não posso dissolver a Assembleia, nem posso enviar mensagens, mas há muitas maneiras de enviar mensagens e os Srs. Deputados sabem isso, o que tem é que eles dizem isso, desconsiderando o cargo com um determinado objectivo político, que eu me abstenho de classificar.
LUIS MIGUEL FRANÇA - ... O Presidente da Assembleia Legislativa quer ter mais poderes, no sentido de ter a capacidade de suspender os deputados que tenham comportamentos como este do Deputado José Manuel Coelho. Ora, isso actualmente é inconstitucional, mas hoje, em declarações ao Diário de Notícias, se não estou em erro, o Conselheiro Monteiro Dinis dizia que isso acontece inclusivamente em algumas regiões. A questão que eu coloco é a seguinte: acredita que isso seria viável? Acredita que a maioria respeitaria a minoria parlamentar neste quadro, nesta contextualização que o Senhor falava há pouco?
MONTEIRO DINIZ - Bem, isso é uma outra pergunta especulativa que eu não lhe posso responder. Posso responder com uma sensibilidade, com uma impressão, com uma ideia, agora, aquilo que começou por dizer é exacto, há diversos parlamentos, olhe!, em Espanha, na França, na Itália, no Parlamento Europeu, há uma série de parlamentos… a nossa lei, fruto um pouco do 25 de Abril e de todo aquele radicalismo que se seguiu, tem uma contextualidade normativa que cria a irresponsabilidade dos deputados em matéria criminal, civil e disciplinar…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Mas esses parlamentos certamente estarão situados em regiões com uma vertente menos lúdica!?
MONTEIRO DINIZ - Pois! Têm uma cultura diferente, não é só lúdica, é uma cultura cívica, porque o problema, mesmo ao nível do Continente, o problema é de civismo, é de cidadania, é de cultura, é de qualidade da cidadania, porque o homem é homem e só depois é que é cidadão e há uma diferença profunda entre o homem e o cidadão. O homem é o indivíduo integrado numa estrutura familiar, que procura defender os valores directos da família e as suas realizações individuais; o cidadão já é um valor acrescido, que na sociedade romana tinha uma caracterização muito especial, em que o membro integrativo da CIVITAS já fazia parte do negócio colectivo da própria República. E esses países que citei, a França, a Alemanha, a Dinamarca
LUIS MIGUEL FRANÇA - E a Itália.
MONTEIRO DINIZ - …a Itália, e até a Espanha, têm uma estrutura normativa regulamentar ao nível, não do funcionamento da suspensão em função da irresponsabilidade da comissão de crimes dolosos, sob pena máxima superior a 3 anos, em que em determinados comportamentos reiterados, de abuso, de ofensividade, de conflitualidade, de perda de funcionamento do sistema, os Presidentes do Parlamento e depois, às vezes, com ou sem recurso ao Parlamento no seu Plenário, podem aplicar ao deputado em causa sanções que podem até passar pela própria suspensão por períodos relativamente alargados, agora, de harmonia com o quadro constitucional português, que é o artigo 157.º da Constituição, que depois se projecta na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas, essa matéria hoje, ao nível da suspensão do mandato e da perda do mandato, não pode realizar-se, a não ser nos termos específicos da Constituição. É duvidoso, é duvidoso que possa ser atribuído aos Presidentes dos Parlamentos, quer da Assembleia da República, onde o problema nunca se pôs, quer dos Parlamentos Regionais, determinadas medidas limitativas, não dentro do instituto, nem da suspensão, nem na perda do mandato, porque esses estão obrigatoriamente sujeitos à Constituição, duma determinada censura que se possa traduzir até numa suspensão por um pequeno espaço de tempo do exercício de determinadas faculdades. Isso está previsto em todos estes países.
LUIS MIGUEL FRANÇA - Conselheiro Monteiro Dinis, gostava de colocar-lhe uma questão que surge na sequência de várias dúvidas que foram levantadas por várias pessoas da sociedade civil e também dalguns quadrantes da vida política regional. O Deputado José Manuel Coelho foi suspenso numa sessão plenária, foi sujeita a votação a proposta do PSD, foi aprovada e o Deputado foi suspenso. Como já vimos, foi uma decisão ilegal e inconstitucional, e posteriormente essa decisão é revogada na reunião de líderes. Estamos perante um acto legal?
MONTEIRO DINIZ - Eu pessoalmente entendo que, quer no plano jurídico-normativo, no plano jurídico-estatutário, no plano jurídico-constitucional até, porque isto projecta-se depois até à Constituição, quer até num plano de boa prática política, o Plenário deveria, numa próxima sessão plenária…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Amanhã!?
MONTEIRO DINIZ - ...Amanhã, revogar a decisão anterior, porque é evidente que há uma revogação implícita, poder-se-á interpretar que houve uma revogação implícita, pelo menos parcial, na deliberação tomada…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Na reunião de líderes!
MONTEIRO DINIZ - Não! Anteriormente!
LUIS MIGUEL FRANÇA - Na sessão plenária?
MONTEIRO DINIZ - Numa deliberação que foi tomada anteriormente, já na semana passada. E agora penso que a reunião de líderes, eu não sei o que decidiram, porque eu não vi documento nenhum, mas, para além da reunião de líderes, eu penso que para uma reposição integral duma normalidade absoluta, porque é a tal normalidade que eu condicionei à realização dos plenários, deveria o Plenário revogar, anular, qualquer destas terminologias serve neste caso específico, a suspensão, voltando a entregar ao deputado que foi ilegalmente suspenso a plenitude dos seus direitos, quer ao nível da comissão, quer ao nível da frequência das instalações do Parlamento, quer ao nível da intervenção no Plenário. Dessa maneira havia uma rigorosa reposição integral no plano jurídico-formal, porque assim pode haver no plano político, mas no plano jurídico-formal essa era a maneira mais rigorosa e adequada de estabelecer a normalidade efectiva.
LUIS MIGUEL FRANÇA - Conselheiro Monteiro Dinis, pedia-lhe, se ivesse essa disponibilidade, que deixasse um conselho aos deputados da Assembleia Legislativa, dada a sua experiência enquanto constitucionalista e enquanto homem que está ligado à vida política nos últimos anos…
MONTEIRO DINIZ - Que leio os Diários da Assembleia!
LUIS MIGUEL FRANÇA - …que lê os Diários da Assembleia, que muitas vezes não tem a melhor impressão sobre o trabalho legislativo e os comportamentos que são produzidos na Assembleia Legislativa, que tipo de conselho deixaria aos deputados da maioria e da oposição?
MONTEIRO DINIZ - Quem sou eu para dar conselhos aos Srs. Deputados do Parlamento?
LUIS MIGUEL FRANÇA - Mas sou eu que lhe estou a pedir!
MONTEIRO DINIZ - Mas já que coloca o problema, e com toda a modéstia democrática que me caracteriza e com toda a humildade democrática que me caracteriza também, penso então que colocaria a resposta em dois planos: Uma, era que estudassem melhor os dossiers, que vissem com rigor, porque há muitas propostas que são enviadas pelo Governo, há outros projectos que nascem, são oriundos da própria Assembleia, mas eu penso que haveria a necessidade de um trabalho no plano das comissões, no plano técnico, porque isso depois nota-se ao nível das intervenções que têm aquando do debate dos diplomas e que muitas vezes é um debate que não tem um conteúdo suficientemente sólido em relação a questões técnicas, que algumas, admito, são complexas, mas por exemplo, eu vou-lhe dar um exemplo. Há tempos vetei um diploma sobre o ordenamento do território, que é um diploma de grande complexidade, tem os planos de pormenor, os planos directores municipais, os planos de urbanização, os planos intermunicipais, é uma matéria que exige e que me exigiu a mim, porque é uma matéria que não é propriamente a minha área específica, muitas horas de leitura e eu tive a oportunidade de ler os trabalhos, e eu não quero adjectivar o tipo de intervenções que se verificaram, mas dá ideia que os Srs. Deputados…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Essas intervenções são, tanto da maioria, como da oposição?
MONTEIRO DINIZ - Sim, sim!
LUIS MIGUEL FRANÇA - É generalizada?
MONTEIRO DINIZ - Sim, mas em regra a maioria está mais protegida, porque tem as propostas do Governo…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Mas não existem algumas excepções?
MONTEIRO DINIZ - Eu não quero estar, nem a nomear pessoas, nem a estabelecer excepções, porque isso era impedimento…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Nem eu estou a pedir que faça isso. Eu só estou a perguntar se não existem algumas excepções?
MONTEIRO DINIZ - Sim, sim, é claro que há deputados e deputados, há uns que têm mais qualidade em todos os partidos, que é visível, e que têm até um comportamento mais interventivo e mais conhecedor. E, portanto, a primeira questão é esta.
LUIS MIGUEL FRANÇA - E a outra é ao nível do comportamento!?
MONTEIRO DINIZ - É isso que eu vou dizer. A primeira, é no plano técnico, do estudo, da investigação. Eu admito, e aí também é outra questão que eu lhe poderia falar longamente, que tem a ver com o chamado “jackpot”, que eu vetei na altura, o Tribunal Constitucional, num acórdão lamentável, não atendeu o meu requerimento e o resultado foi aquilo que se viu e que se está a ver. Porquê? Porque, com base… e isso tem a ver com o grupo parlamentar. É que os grupos parlamentares podiam ter uma especificidade técnica de auxílio, de apoio, que eles também não têm, isso eu reconheço, os grupos parlamentares e os deputados, quem é que os apoia? Os da maioria, ainda se pode dizer que são os gabinetes…
LUIS MIGUEL FRANÇA - Têm gabinetes jurídicos!
MONTEIRO DINIZ - …dos Secretários. Bem! Que valem o que valem!
LUIS MIGUEL FRANÇA - Ou pelo menos assessores jurídicos! Presumo eu.
MONTEIRO DINIZ - Pois, mas é que esse é que é o problema, é saber em que medida e até que ponto é que isso lhes dá a informação necessária e suficiente para terem intervenções qualificadas. Isto no plano técnico.
LUIS MIGUEL FRANÇA - Então, vamos ao conselho a nível do comportamento.
MONTEIRO DINIZ - Depois, no plano comportamental, que é uma coisa que às vezes eles passam por lá e eu falo com eles, com os partidos todos, muitas vezes pedem-me determinados elementos informativos, que eu cedo a todos, mas havia necessidade depois de se colocarem num plano de cidadania, aquilo que eu há bocado dizia, comportarem-se como cidadãos e não como homens, porque cidadãos são aqueles que são portadores já de um sentido superior da realização do bem público e da rés pública, enquanto que o homem comporta-se no plano da sua actividade primária, da família directa, do enquadramento de interesses pessoais propriamente, disciplinado por regras de orientação específica, enquanto que o cidadão já tem que ter um sentido superior. E no momento em que um deputado é eleito é um procurador dos povos, como se utilizava no século XIX, ele é investido numa qualidade superior, e daí que tenha estes direitos especiais, de irresponsabilidade criminal, disciplinar, civil e que tenha um estatuto privilegiado em relação ao geral da população, nomeadamente ao nível da administração pública.E, portanto, comportamento de harmonia com as altas funções que exercem, que são representantes do povo da Madeira, com ou sem críticas da população, são eles, os 47 deputados, que representam a Madeira toda, é o órgão principal da Região Autónoma, dos órgãos de governo é o Parlamento, nem é o Governo e, por outro lado, uma preparação técnica, um estudo, uma investigação, uma reflexão sobre as questões e um aconselhamento junto dos gabinetes, que se não têm, devem criar, com base nas tais subsidiações aos grupos parlamentares, para poderem intervir criticamente quando entenderem nos diplomas do Governo e para eles próprios apresentarem projectos em nome desses partidos que depois, e agora aí é outra questão, a maioria deve ter em conta, dentro de uma harmonia de funcionamento do sistema, porque também não se pode dizer… há dias em Lisboa ouvi a líder do PSD, a Dra. Manuela Ferreira Leite, dizer, que todos os projectos, tudo o que apresenta o PSD, que é tudo reprovado, que o PS não quer saber de nada; e aqui também tenho ouvido dizer que o funcionamento é mais ou menos similar, pelo menos eles dizem isso, os Srs. Deputados, quando falam nomeadamente no Diário da Assembleia. E, portanto, para o funcionamento ser harmónico, construtivo, haver uma dialéctica entre a tese e a antítese em ordem de atingir sínteses, era necessário que isto funcionasse assim. Agora, isto é pedir porventura algo de utópico. Estamos no reino da utopia de Tomás More. (entrevista realizada na RTP da Madeira em 12 e Novembro de 2008)

Bloco de Esquerda contra PS: quem vai ganhar esta guerra?

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Sá Fernandes acusa Bloco de Esquerda de pôr os interesses do partido acima dos da cidade –Segundo o Publico, o vereador da Câmara Municipal de Lisboa José Sá Fernandes reagiu à retirada de confiança pelo Bloco de Esquerda lamentado que este “tenha posto os interesses do partido acima dos dos cidadãos de Lisboa”. Em declarações à TSF, Sá Fernandes, que foi eleito vereador em Lisboa como independente nas listas do Bloco, disse que “trata-se de uma estratégia partidária que não está a pensar em Lisboa”. “Respeito isso, tenho é de continuar a trabalhar”, rematou. “O grau de incomunicabilidade chegou ao absoluto. Isso significava a antecâmara desta ruptura”, afirmou por seu lado o líder da Comissão Concelhia do BE de Lisboa, o deputado Luís Fazenda. O dirigente bloquista acusou ainda o vereador de comunicar “como factos consumados” as suas decisões e de ter uma “relação prévia, alinhada com o presidente de Câmara, de onde excluiu o Bloco de Esquerda”.A Assembleia Concelhia dos bloquistas da capital aprovou, por larga maioria, com seis votos contra e uma abstenção, uma resolução em que é proposto que seja “terminado” o “entendimento” com Sá Fernandes. Na reunião, num hotel de Lisboa, participaram cerca de cem militantes.
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PS acusa BE de fazer purga e de perseguir Sá Fernandes por delito de opinião - O porta-voz do PS, Vitalino Canas, acusou o Bloco de Esquerda de ter práticas antidemocráticas, de intolerância e de fazer purgas internas ao cortar com o seu vereador independente da Câmara de Lisboa, José Sá Fernandes. A Assembleia Concelhia dos bloquistas da capital aprovou ontem à noite, por larga maioria, com seis votos contra e uma abstenção, uma resolução em que é proposto que seja “terminado” o “entendimento” com Sá Fernandes, independente eleito nas listas do BE nas autárquicas. “O grau de incomunicabilidade chegou ao absoluto. Isso significava a antecâmara desta ruptura”, afirmou o líder da Comissão Concelhia do BE-Lisboa, o deputado Luís Fazenda. Em declarações à Lusa, o porta-voz do PS considerou a atitude do Bloco de Esquerda reveladora de “intolerância, própria de forças políticas com pensamento único”.
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Louçã muito desiludido com José Sá Fernandes - "Desde que José Sá Fernandes se foi aproximando do PS, passou a ter atitudes muito diferentes e isso cria muita desilusão". A frase é de Francisco Louçã, líder do Bloco de Esquerda. E se dúvidas existiam, a palavra "desilusão" é a prova da ruptura entre partido e vereador. O descontentamento levou a que fosse marcada uma reunião para hoje. O objectivo, diz Pedro Soares, "é fazer o balanço do mandato do vereador desde as eleições intercalares". O coordenador da concelhia bloquista não quis adiantar mais nada sobre a reunião mas admitiu que "tem havido um progressivo afastamento político entre o programa eleitoral e o vereador". Ainda que não digam claramente se o "Zé" continua a "fazer falta" ao Bloco, Louçã e Soares falam de uma "mudança de atitude" de Sá Fernandes. Ao DN, o vereador disse não estar "preocupado com a reunião, porque o mandato tem sido muito bom". Sá Fernandes nega também as acusações de mudança de atitude ao garantir: "Sou exactamente o mesmo".
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Bloco de Esquerda retira apoio político a José Sá Fernandes - O desentendimento arrastava-se há vários meses e a ruptura aconteceu esta quarta-feira. O Bloco acusa o vereador de incumprimento dos compromissos eleitorais que assumiu durante a campanha para a Câmara Municipal de Lisboa (veja aqui o video da RTP)
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BE retira confiança política a Sá Fernandes
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Sou um social-democrata como Olof Palme
Hoje, foi uma entrevista ao Publico, à jornalista Ana Henriques: "Faltam as palavras ao vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, quando se lhe pergunta em que matérias tem sido crítico de António Costa. O antigo enfant terrible da Câmara de Lisboa não o admite, mas já não se sente à vontade no papel que o tornou conhecido por todo o país" (entrevista aqui)

Descida de IVA implica perda de 600 milhões...

A descida do IVA em um por cento implica uma perda fiscal de 600 milhões de euros, anunciou o ministro das Finanças, durante o debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado. “Não digam que não tem qualquer impacto” sobre a economia, afirmou Teixeira dos Santos, considerando que o Governo foi “leal com os portugueses”. Em Março, quando o Governo decidiu reduzir do IVA de 21 para 20 por cento estimou que essa baixa ia representar uma perda de receita na ordem dos 200 a 250 milhões de euros durante o ano de 2008 (veja aqui o video com a notícia da RTP)

Crescimento Rápido da Influência dos Blogues na Imprensa Escrita

Li aqui que a Cision "documenta um rápido crescimento da influência da blogosfera na imprensa escrita de topo, o que considera tornar necessário o desenvolvimento de fortes relações entre os media tradicionais e bloggers. No seu relatório, a Cision fornece números que demonstram claramente a influência crescente dos blogues nos media mainstream. Um estudo das vinte publicações de topo dos EUA demonstra que no decurso dos últimos cinco anos o número de citações de blogues e bloggers aumentou cerca de 16 vezes. No período de um ano, terminado a 30 de Junho de 2008, as menções de blogues ou bloggers ascendeu às 16.066, enquanto que em 2004 se tinham verificado apenas 795 vezes e em 2005 se puderam contar 2.179 menções do tipo.


«Este espectacular crescimento na influência dos blogues magnifica a importância da utilização de bom senso quando se contacta bloggers», afirma Peter Granat, vice-presidente executivo da Cision. «Conhecer o blogger e a sua especialidade é o elemento crítico para o sucesso de uma campanha de relações com a blogosfera. Enquanto muitos blogues são bastante visíveis por mérito próprio, a crescente influência junto dos media mainstream aumenta a sua importância.» Um outro estudo confirma o crescente alcance dos blogues. A Brodeur Partners, empresa de comunicação e relações públicas, numa pesquisa realizada em Janeiro chegou à conclusão de que 57 por cento dos 178 jornalistas contactados declararam ler blogues pelo menos duas ou três vezes por semana, enquanto 18 por cento afirmam usar pelo menos uma hora diária na leitura de blogues. A pesquisa da PRWeek / PR Newswire Media Survey revela que quase 40 por cento dos jornalistas participantes utilizam os blogues para encontrar tópicos, 30 por cento deles utilizam-nos para encontrar especialistas e perto de 58 por cento utilizam os blogues para aferir sentimento. «À medida que as histórias originadas na blogosfera começam a penetrar as revistas e jornais, os benefícios do desenvolvimento de relações com os bloggers continuam a crescer», diz Granat. As publicações abrangidas pelo estudo da Cision são: Arizona Republic, BusinessWeek, Chicago Tribune, Cosmopolitan, Dallas Morning News, Entertainment Weekly, Esquire, Financial Times, Houston Chronicle, InStyle, Los Angeles Times, Money, Newsweek, New York Times, People, Time, USA Today, Vanity Fair, Wall Street Journal e Washington Post«Este espectacular crescimento na influência dos blogues magnifica a importância da utilização de bom senso quando se contacta bloggers», afirma Peter Granat, vice-presidente executivo da Cision. «Conhecer o blogger e a sua especialidade é o elemento crítico para o sucesso de uma campanha de relações com a blogosfera. Enquanto muitos blogues são bastante visíveis por mérito próprio, a crescente influência junto dos media mainstream aumenta a sua importância. Um outro estudo confirma o crescente alcance dos blogues. A Brodeur Partners, empresa de comunicação e relações públicas, numa pesquisa realizada em Janeiro chegou à conclusão de que 57 por cento dos 178 jornalistas contactados declararam ler blogues pelo menos duas ou três vezes por semana, enquanto 18 por cento afirmam usar pelo menos uma hora diária na leitura de blogues. A pesquisa da PRWeek / PR Newswire Media Survey revela que quase 40 por cento dos jornalistas participantes utilizam os blogues para encontrar tópicos, 30 por cento deles utilizam-nos para encontrar especialistas e perto de 58 por cento utilizam os blogues para aferir sentimento. «À medida que as histórias originadas na blogosfera começam a penetrar as revistas e jornais, os benefícios do desenvolvimento de relações com os bloggers continuam a crescer», diz Granat. As publicações abrangidas pelo estudo da Cision são: Arizona Republic, BusinessWeek, Chicago Tribune, Cosmopolitan, Dallas Morning News, Entertainment Weekly, Esquire, Financial Times, Houston Chronicle, InStyle, Los Angeles Times, Money, Newsweek, New York Times, People, Time, USA Today, Vanity Fair, Wall Street Journal e Washington Post. Sobre este tema li aqui que "responsabilidades maiores, novas tarefas, mais preocupação com questões comerciais: estas foram algumas das mudanças provocadas pelas novas tecnologias na prática jornalística, revelou o estudo "2008 PRWeek/PR Newswire Media Survey", realizado pela PR Newswire, empresa que fornece conteúdos corporativos para jornais. Para a pesquisa, foram entrevistados 1.231 jornalistas da mídia impressa, TV, rádio e plataforma online americanas. Do total de entrevistados, 57% disseram que hoje sofrem maior cobrança para produzir mais do que há cinco anos, e 56% afirmaram que produzem material para outras plataformas de comunicação além daquela para a qual foram contratados. Atualmente, 39% dos repórteres de jornais impressos recebem algum tipo de cobrança para contribuir com a versão online da publicação em que trabalham.
O impacto das tecnologias - Na opinião de 67% dos entrevistados, nos próximos três anos haverá declínio na circulação impressa e aumento do foco na internet; neste mesmo período, acreditam 38%, as equipes jornalísticas serão reduzidas. Apesar da previsão negativa para a indústria, poucos repórteres acham que a publicação em que trabalham irá acabar: 63% deles acreditam que, "por um período indefinido", os veículos de comunicação que os empregam continuarão com a mesma estrutura que têm hoje.
Como eles se vêem - Quando solicitados a identificar o aspecto mais importante de seu trabalho, 91% dos jornalistas afirmaram ser "tornar a publicação onde trabalham um sucesso, ao criar conteúdo atraente para a audiência". O fator "educar e informar as massas" foi pouco mencionado, o que sugere uma maior atenção dos profissionais nas redações a questões comerciais. Com relação ao público, 73% deles responderam que a opinião pública referente aos jornalistas piorou nos últimos cinco anos; 52% acreditam que o público tem uma opinião negativa sobre eles.
Assessores - Quase 90% dos entrevistados têm o e-mail como método preferido de contato com assessorias de imprensa; pouco menos de 7% preferia nem ao menos ser contatados por assessores. Cerca de 86% dos blogueiros declararam que recebem informações de assessorias de imprensa e, segundo eles, apenas 24% destas informações resultam em matérias".

Opinião: "O ciberespaço como fonte para os jornalistas"

(...)"A consolidação no jornalismo digital pressupõe a compreensão de que a tecnologia representa a possibilidade de criação de um formato distinto de jornalismo em que todas as etapas do sistema de produção de conteúdos – desde a apuração a circulação – são circunscritas aos limites do ciberespaço. A multiplicação dos difusores altera as relações entre os jornalistas e as fontes porque transforma os usuários do sistema em fontes. Enquanto no jornalismo convencional em que muitas vezes declarações são transcritas como notícias predomina o uso das fontes oficiais, no jornalismo digital a participação dos usuários contribui para a utilização de fontes independentes, desvinculadas de forma direta dos casos publicados. Com a descentralização da redação ocorre uma inversão no fluxo de notícias, antes muito dependente das fontes organizadas. O próprio jornalista necessita rastrear nas redes os dados antes de redigir a matéria solicitada ou mesmo quando apura a veracidade dos conteúdos das matérias enviadas pelos colaboradores. O alargamento do conceito de fontes coloca na ordem do dia a reflexão sobre as consequências para o jornalismo da incorporação dos usuários no circuito de produção de conteúdos" (...). Leia aqui o texto de Elias Machado da Universidade Federal da Bahia.

Opinião: "Jornalismo e Elites do poder"

"Os media contribuem para a criação de uma determinada ordem social resultante da divulgação de um tipo de conhecimento que emerge das suas relações com determinadas fontes de informação. Os media produzem, assim, um certo tipo de pensamento que se torna predominante na sociedade. A arte de governar é a arte de fazer crer, diz Debray e os media são as tecnologias da crença colectiva. O político tem de ocupar terreno, dia após dia, ou desaparece. Um Estado que não ocupe o pequeno écran perde “o contacto” com os eleitores. O Estado tem de produzir, nos dias de hoje, uma quantidade crescente de imagens e de sons. É o espectáculo do Estado que faz o Estado, como o monumento faz a memória. Um Estado que não possua nada para dar a ver e a ouvir, sem rituais, monumentos e documentos, é “um nada”. Discursos, textos e imagens devem circular para se tornar operacionais, a história descritiva e estática dos sinais do poder, a história dos historiadores, estará incompleta sem o estudo dos meios de transmissão desses signos, isto é, sem a história dos mediólogos. Este texto pretendeu ir além dos diagnósticos mais pessimistas que vêm os media como agentes de perversão da política, tornando-a mais vulnerável às tentações da demagogia, do espectáculo e da manipulação, ou mais optimistas e entusiásticos, segundo os quais os media tornam a política mais transparente e mais democrática.Mais importante que as opiniões definitivas de alguns ensaístas e editorialistas, se torna, a meu ver, aprofundar a investigação sobre as relações entre os media e as elites do poder, questão central à compreensão da realidade construída pelos media e, portanto, à compreensão das sociedades contemporâneas". Leia aqui o artigo de Estrela Serrano, docente da Escola Superior de Comunicação Social e actual membro da ERC-

Madeira: proposta governativa (VI)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada “Águas e Resíduos, S.A.” e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade, à “Águas e Resíduos, S.A.”. A criação do Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., e, mais tarde, a criação do Sistema de Transferência, Triagem, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos, S.A., permitiram confirmar as virtualidades inerentes a um sistema de abrangência supramunicipal, quer do ponto de vista da viabilização dos avultados investimentos necessários, quer na perspectiva da racionalização económico-financeira da exploração. Não obstante as melhorias decorrentes da adopção destas soluções, a verdade é que continuam a verificar-se dificuldades e desequilíbrios, seja no âmbito da recolha e transporte de resíduos, seja no quadro da prestação dos serviços de distribuição de água e saneamento básico em baixa. Com efeito, a dimensão de cada um dos sistemas municipais através dos quais é actualmente garantida a prestação dos serviços de recolha de resíduos e de distribuição de água e saneamento básico em baixa tem dificultado o acesso aos programas comunitários de financiamento, normalmente mais vocacionados para apoio a grandes projectos, inviabilizando assim a realização dos avultados investimentos necessários, sobretudo ao nível da renovação e manutenção das redes públicas de distribuição de água e saneamento básico em baixa, e contribuindo para uma situação de carência de meios financeiros necessários ao desenvolvimento por parte das autarquias locais de uma actuação eficaz nestes domínios, com repercussões muito negativas ao nível da qualidade dos serviços prestados. Por forma a superar os referidos problemas, entende o Governo Regional da Madeira que é essencial dar continuidade à reforma estrutural iniciada, em 1999, com a adopção de um novo modelo de gestão no âmbito do abastecimento de água em alta, e alargada, em 2004, ao sector dos resíduos. Diz o Governo Regional da Madeira e dos municípios envolvidos no presente projecto que a criação de dois sistemas multimunicipais, um que abranja as vertentes de distribuição de água e de saneamento de águas residuais em baixa, e o outro que inclua os serviços de recolha e transporte de resíduos, permitirá, com as adaptações necessárias e decorrentes das especificidades regionais, superar as disfunções operativas e carências actualmente existentes, garantindo a concretização e a sustentabilidade dos indispensáveis investimentos em infra-estruturas e soluções técnicas adequadas aos novos desafios que se colocam em matéria de política ambiental, bem como a rentabilidade e a redução do esforço financeiro inerente à exploração destas actividades, por via da redução dos custos e da afectação mais racional e eficiente dos recursos. A adopção deste modelo de gestão integrada traduzir-se-á num acréscimo de eficiência e qualidade dos serviços e dos níveis de satisfação das necessidades dos utentes, contribuindo assim decisivamente para o desenvolvimento económico e social sustentado da Região.

Madeira: proposta governativa (V)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.” e procede à alteração dos estatutos da “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.”. A criação do Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., permitiu confirmar as virtualidades inerentes à adopção de um modelo de gestão orgânico-funcional de matriz empresarial; Considerando que, não obstante as melhorias decorrentes da adopção desta solução, a verdade é que continuam a verificar-se disfunções, decorrentes designadamente da sobreposição de competências e atribuições e das dificuldades de articulação entre as múltiplas entidades ou serviços com responsabilidades no domínio da gestão dos recursos hídricos, afigurando-se essencial dar continuidade à reforma estrutural do modelo regional de gestão da água iniciada em 1999 e adoptar medidas de reestruturação do sector, assentes numa estratégia de integração organizacional e empresarialização da gestão e exploração dos serviços; Considerando que é convicção do Governo Regional da Madeira que a criação de um sistema de gestão águas residuais urbanas, que abranja os serviços de tratamento e envio a destino final das águas pluviais e residuais urbanas e a execução e exploração das respectivas infra-estruturas, actividades estas actualmente sob a égide da Direcção Regional do Saneamento Básico, bem como a assunção por parte da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A. de responsabilidades neste domínio.

Opinião: "O jornalismo e o sistema político: audiências e manipulação

"O jornalismo tem de encarar um fenómeno novo que se configura como uma espécie de efeito paradoxal ou perverso da mediatização generalizada da opinião pública: o poder dos media tornou-se um dos temas objecto de atenção, interesse e controvérsia na esfera pública, gerando fenómenos diversos curiosos no que respeita à sua própria avaliação e funcionamento. Desde logo, verifica-se uma apetência generalizada das elites políticas e académicas para produzirem, com alguma recorrência, reflexão sobre essa matéria. Surge uma tendência da sociedade civil para promover o debate sobre o tema da cobertura mediática. A visibilidade dos temas agendados pelos media e a configuração que lhes é conferida pelas visões do mundo dos jornalistas organizados enquanto comunidade interpretativa também se confronta com a opinião do cidadão comum na sua vida quotidiana, a qual se difunde através de espaços informais. Um governo que mente de forma demasiado ostensiva mesmo com apoio de media poderosos, pode ser confrontado com instâncias de comunicação informal que não controla. De um lado, dos cidadãos comuns, existem formas de comunicação informal, ocasional, directa e espontânea, que funciona como um elemento natural de politização mas que fica muitas vezes limitada a círculos restritos de participantes e que não conseguem alcançar a mediatização. Do outro lado, das elites, existem formas de comunicação política subtraídas deliberadamente ao espaço público e que se confinam à troca de informações confidenciais entre jornalistas, políticos e alguns círculos académicos. Porém, em democracia, as fronteiras entre aquelas duas formas de comunicação e o próprio espaço público não são rígidas: a opinião aparentemente periférica do senso comum influencia a percepção das mensagens mediáticas e pode, ocasionalmente, tornar-se politicamente relevante. Ao mesmo tempo, a política de segredo das elites confronta-se com as contradições que se verificam entre elas, com lógicas de interesses conflituais e com a voracidade dos media e as pressões da opinião pública (...)". Leia tudo aqui, num trabalho de João Carlos Correia, da Universidade da Beira Interior, intitulado "O JORNALISMO E O SISTEMA POLÍTICO: AUDIÊNCIAS E MANIPULAÇÃO".

Bento à sua imagem e semelhança (II)

O senhor Bento contrariamente ao que escrevi teve a amabilidade de me enviar por mail o tal comentário ou carta que publicou num tal blogue que por aí anda. Não faço insinuações nenhumas. Quem falou qual, mentecapto em exames à próstata, num texto que só envergonha o seu autor, foi o agora ofendido senhor Bento. Da minha parte teve a resposta que eu entendi dever dar, sem insinuações, porque ao contrário do senhor Bento e sua corte, não falo de quem não conheço. O senhor Bento para mim é assunto arrumado, aliás nunca foi assunto. Recuso alimentar mais uma letra que seja em polémicas idiotas. Prefiro que seja o tempo a falar por si...a seu tempo.

Madeira: proposta governativa (IV)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema de gestão de regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.”, e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade". Com a presente proposta é criado o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, é constituída a sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola,, S.A.”, e são aprovados os respectivos estatutos e as bases da respectiva concessão. O Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro – designação decorrente da Declaração de Rectificação n.º 23-H/99, de 31 de Dezembro – consubstanciou um passo essencial na reforma da gestão da água na Região Autónoma da Madeira, através da implementação do sistema regional de gestão e abastecimento de água e da criação da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., à qual foi atribuída a concessão da gestão e exploração do referido sistema. A aprovação daquele diploma permitiu uma gestão mais moderna e racional da água destinada ao consumo humano, garantindo o seu melhor aproveitamento e a garantia e preservação da sua qualidade, de modo a proporcionar às populações o necessário abastecimento que concilie, de forma prudente, o trinómio quantidade, qualidade e custo. Na presente data afigura-se essencial avançar com a reestruturação da gestão da água destinada ao regadio agrícola da Região Autónoma da Madeira. Neste domínio, a Região tem uma história peculiar e uma experiência vasta pois, ao longo dos séculos, a par da edificação de uma obra singular de que as levadas são um exemplo eloquente, foram frequentes as providências e os instrumentos jurídicos e legislativos específicos que consagraram normas próprias, em muitos casos contrárias ao regime jurídico vigente no restante território nacional, para a salvaguarda das especificidades da água destinada ao regadio agrícola. A intervenção do legislador regional foi complementada por vultuosos investimentos públicos em infra-estruturas associadas ao regadio agrícola, dentre as quais releva uma extensa rede de reservatórios de água de rega com importantes reflexos sociais, nomeadamente ao permitir o fim da rega nocturna, o que consubstanciou um passo importante na melhoria da qualidade de vida das populações rurais. Actualmente, é premente conferir maior eficiência e qualidade ao serviço público de distribuição de água de rega, atendendo ao seu cariz de laboração contínua, implementando novas formas de gestão que permitam melhores respostas aos anseios e necessidades dos agricultores. Opta-se pela implementação de um sistema de regadio regional e a respectiva concessão à sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.”, uma sociedade anónima integralmente detida pela Região Autónoma da Madeira, através da sociedade de capitais exclusivamente públicos “Águas e Resíduos, SA.”. Este modelo assegura a realização de investimentos na renovação de infra-estruturas associadas ao regadio com a garantia da estabilidade temporal necessária a uma nova política da água de rega, que se pretende implementar. A presente reestruturação também visa atender aos relatórios dos recentes anos hidrológicos elaborados com base na rede udométrica regional, os quais demonstram longos períodos predominantemente secos, com uma diminuição muito significativa dos níveis de pluviosidade, tendo sido atingidos níveis baixos de precipitação jamais verificados na Região Autónoma da Madeira desde a implementação de sistemas de registo. Este facto é consonante com as profundas modificações climáticas que se vêm registando no planeta e que, segundo dados científicos, vão-se intensificar nas próximas décadas, sendo evidente que o presente século será dominado por preocupações universais relativamente à água, tanto em termos de quantidade como de qualidade. A redução das disponibilidades hídricas regionais nas origens de água por via de sucessivos anos hidrológicos desfavoráveis, com a consequente recarga deficitária dos principais aquíferos associados ao regadio agrícola, exige a implementação de medidas de adaptação e uma gestão racional e eficiente da água destinada ao regadio, sem perder de vista o enquadramento social e ambiental que a actividade agrícola representa na Região.

Madeira: proposta governativa (III)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada “Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.” e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade". A política ambiental constitui uma da prioridades do Governo Regional da Madeira, o qual, nesse sentido, havia já implementado sistemas integrados ao nível da gestão e exploração das actividades de distribuição de água em alta e de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos, modelo este que pretende agora alargar às actividades de gestão de águas residuais em alta, de distribuição e saneamento básico “em baixa” e de recolha e transporte de resíduos e, bem assim, ao sector do regadio. As medidas preconizadas no quadro desta reforma estrutural dos sectores da água e dos resíduos implicam a introdução de alguns ajustamentos na actual configuração da Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A., por forma a garantir a necessária compatibilização do respectivo modelo de governo com o modelo que será adoptado pelas novas sociedades concessionárias, o qual, de resto, se coaduna com as actuais regras que regem o sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.