Num artigo de opinião publicado na revista “Sábado”, em Abril passado, por Álvaro Monjardino, orador convidado da sessão solene de 1 de Julho elogiava o projecto de estatuto entretanto já aprovado na sua versão final: “A Assembleia da República aprovou o projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores. E fê-lo por unanimidade. «Tal como na Assembleia Legislativa», acrescentava a menina da RDP Açores. Bem, não exactamente... A nossa Assembleia votara-o unanimemente na generalidade e na especialidade. A Assembleia da República a aprovação foi, apenas e por ora, na generalidade. Ora entendamo-nos. Difícil era até não aprovar na generalidade um projecto que, visando adaptar o Estatuto vigente à Constituição revista, vem dar corpo ao previsto no artigo 46º da lei constitucional 1/2004. Pelo que percebi, de todas as bancadas parlamentares esfuziaram louvores à autonomia (açoriana…) o que me fazer sorrir sobretudo quanto ao Partido Comunista, agora a léguas da ferocidade com que, na Assembleia Constituinte, procurou, por todos os meios, sabotar os preceitos definidores da autonomia regional, não só discutindo taco a taco os preceitos da nova Constituição que a previam, mas também, quando já tudo se aprovara, tentando que ficasse adiada (sine die, claro...) a instauração concreta, i.e., efectiva, das duas novas Regiões. Mas o que lá vai lá vai, e os mais novos nem sequer pensam nisso. Aguarde-se agora a apreciação na especialidade. Que não será tão linear como foi a do Estatuto de 1980 – totalmente favorável e sem qualquer emenda. A razão foi que isso dependeu da maioria simples da Aliança Democrática, que por si só podia aprovar-lhe todos os preceitos. Agora é diferente, pois a alínea f) do actual nº 6 do artigo 168º da Constituição exige uma maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções para aprovar as disposições estatutárias que enunciem matérias que integrem o respectivo poder legislativo – uma restrição cujo alcance, diga-se, levanta não poucas dúvidas. Assim: incluirá ela ou não o preceito sobre o adquirido autonómico? Seja como for, e isso é que é importante, o projecto de revisão do Estatuto é um texto de grande qualidade. Mesmo sofrendo alguma redução – em pontos, segundo creio, até dispensáveis – penso que, na especialidade, passará no essencial. E com isso, a autonomia vai dar um importante passo no sentido de maturidade institucional. Assim se saiba (e queira) – passados os tratos partidários, os frissons da votação e até alguma dúvida da Presidência da República – tirar-lhe as consequências práticas que mais do que nunca se impõem. Mormente no campo normativo, inclusivamente de direito comunitário. Mas não só. E até na cidadania, que é a forma suprema do Desenvolvimento”.
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