A Comissão Eventual constituída na Assembleia Legislativa da Madeira, na sequência da apresentação, pelos deputados da oposição - dado que o PS não tem o número mínimo de deputados exigido para esse tipo de iniciativa - rejeitou hoje a proposta de alteração ao Estatuto Político da Madeira, que visava apenas o articulado sobre incompatibilidades. PSD votou contra, PS e PCP votaram a favor. O diploma caiu, como se previa. Tenho que fazer uma rectificação, relativamente a um comentário que antes publiquei e que resulta das alterações introduzidas na última revisão do Regimento do parlamento regional que alteraram as regras do jogo. De facto, julgava eu que qualquer iniciativa legislativa teria sempre que ser discutida e votada em plenário. Neste caso concreto (artigos 167º e seguintes do Regimento da Assembleia) recusada a iniciativa dos deputados pela Comissão Eventual e não tendo esta apresentado nenhum texto alternativo (só este seria passível de apreciação) o processo acaba imediatamente. Ou seja, depois de instalada, logo na sua primeira reunião a Comissão Eventual encerrou os seus trabalhos. Para efeitos de consulta ao regimento recomendo este link directo ao documento.
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