Na sequência de uma notícia hoje divulgada no DN local, entende-se por útil recordar os contornos do parecer solicitado pela Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira à Comissão de Regimento e Mandatos, depois de uma reunião de líderes realizada no passado dia 20 de Fevereiro :
"- No caso dos debates requeridos nos termos do disposto no artigo 208ª do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, a opção pela classificação do debate (“urgência” ou não) é matéria da competência dos grupos Parlamentares e dos deputados requerentes ou da Conferência de líderes como sugeriu e solicitou o representante do PSD?
- No seguimento da questão anterior, um debate requerido nos termos do referido artigo 208ª do Regimento, pode (deve) ser agendado pela Mesa, nos prazos regimentalmente estabelecidos e independentemente da confirmação da presença do membro do Governo Regional a quem foi solicitada a presença ou fica condicionado, sempre, à presença e/ou disponibilidade de agenda deste?"
Como é evidente, esta informação foi enviada para conhecimento aos partidos políticos com representação parlamentar.
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