sexta-feira, dezembro 21, 2007

Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais serão alterados

Segundo o comunicado de ontem do Conselho de Ministros, foi asprovada uma proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que "prevê que o regime de acesso aos tribunais superiores passe a incluir uma apreciação pública do currículo do candidato. Propõe-se, ainda, que um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deva ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados. Por último, e com o objectivo de criar melhores condições de intervenção para os membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República, propõe-se que os vogais que integrem o respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral e que a sua designação passe a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato".

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