Afinal náo é só cá! De acordo com o comunicado da reunião de ontem do Conselho de Ministros, foi aprovada uma resolução que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, "que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve Esta Resolução vem permitir que os planos de urbanização e de pormenor, já abrangidos pelo regime transitório estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o PROT Algarve, possam ser concluídos e entrar em vigor desde que a respectiva discussão pública termine até 31 de Dezembro e a aprovação pela Assembleia Municipal ocorra até 31 de Janeiro de 2008. A alteração que agora se introduz ao regime transitório anteriormente estabelecido visa adaptá-lo ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial que, entretanto, entrou em vigor e permitir a conclusão dos procedimentos de elaboração e aprovação daqueles planos municipais que, embora em fase final, não poderiam estar integralmente concluídos até ao próximo dia 31 de Dezembro. Assim, se por um lado, se eliminaram as referências às fases de ratificação e de registo agora inaplicáveis a planos de urbanização e de pormenor, por outro lado, prorrogou-se o prazo de conclusão do procedimento em mais trinta dias".
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