segunda-feira, novembro 26, 2007

Proposta do novo Estatuto Político dos Açores

Já está disponível a versão do novo Estatuto dos Açores que foi entregue na Assembleia da República pelo parlamento regional vizinho. Trata-se da Proposta de Lei nº169/X/3, denominada "Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores" e que deu entrada em São Bento no passado dia 21 de Novembro. O documento pode ser lido e efectuado o download aqui. Acho bem que os interessados o leiam devidamente para não falarem de um documento que depois não tem correspondência com a realidade, ou seja, com a proposta entregue....

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