"O Parlamento Europeu aprovou hoje, por 534 votos a favor, 85 contra e 21 abstenções, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual deverá ser solenemente proclamada pelos Presidentes das três instituições – José Sócrates, pelo Conselho, Hans-Gert Pöttering, pelo Parlamento Europeu, e José Manuel Durão Barroso, pela Comissão – na sessão plenária de 12 de Dezembro, em Estrasburgo, um dia antes da assinatura do Tratado de Lisboa, na capital portuguesa. No debate em plenário, Manuel LOBO ANTUNES, falando em nome da Presidência portuguesa do Conselho, salientou: "Com o novo Tratado de Lisboa, a Carta terá o mesmo valor que os Tratados, isto é, será juridicamente vinculativa. Este é um facto que, pela sua importância, deve ser devidamente sublinhado e do qual todos nós, Parlamento, Governos e Comissão, nos devemos orgulhar. Trata-se do fim de um longo caminho". "O alcance da decisão de dotar a Carta dos Direitos Fundamentais de valor jurídico ultrapassa os habituais círculos políticos e diplomáticos, projectando-se directamente na esfera jurídica dos nossos concidadãos. (...) A existência de um catálogo de direitos, vinculativo para as instituições europeias e para os Estados-Membros quando apliquem o direito europeu, tem um significado que vai muito além de tudo isso. A partir deste momento, colocámos os cidadãos no centro do projecto europeu", declarou Manuel LOBO ANTUNES". Leia no site do Parlamento Europeu.
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