"Caso" dos 25 milhões vai a julgamento (II)

Recordando a história. Foi em Junho deste ano, na sequência da decisão judicial, que o Ministério das Finanças fioi obrigado a "devolver as verbas congeladas à Madeira, por o Governo regional ter ultrapassado os limites de endividamento, depois de o Tribunal do Funchal ter dado razão à região. A notícia de que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu razão à providência cautelar interposta pelo governo da Madeira foi dada hoje pelo Diário de Notícias do Funchal e confirmada à agência Lusa pelo secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês. Esta questão remonta a 2005 e teve a ver com uma operação de titularização de créditos no valor de 150 milhões de euros envolvendo dívidas da Madeira a um conjunto de fornecedores. A operação foi analisada, em 2006, pelos serviços do Ministério das Finanças, que consideraram, na altura, que a Região Autónoma tinha violado a Lei do Enquadramento Orçamental, ultrapassando o limite de endividamento em 119,6 milhões de euros". Contudo, o despacho formal do MF foi apenas noticiado a 12 de Junho, através do qual Teixeira dos Santos "autorizou a transferência para a Madeira das verbas congeladas pelo incumprimento dos limites de endividamento já foi assinado, confirmou à agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças".