Gomes Canotilho, professor de Direito Constitucional, arrasou o programa do Governo Simplex. O especialista considera que o plano contém inconstitucionalidades. O parecer do professor foi pedido pela Ordem dos Notários e Canotilho já respondeu: o Simplex viola os princípios de confiança, igualdade e concorrência. Em causa estão medidas como a ‘empresa na hora’ ou a ‘casa na hora’, as quais o Governo reservou para os notários públicos com preços muito inferiores aos praticados no sector privado. Quanto às exigências, os notários do sector privado são obrigados a ter uma licenciatura em Direito e ainda a passarem em concurso, requisitos não obrigatórios para ingressar nos notários públicos.Gomes Canotilho considera que o Governo está a inverter a reforma do sector, de 2004, procedendo a uma ‘nacionalização’ do sector. Em reacção à TSF, a Ordem dos Notários avisa o Governo que irá recorrer para os tribunais (fonte: CM)
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