segunda-feira, julho 30, 2007

Comunicação social: lei da TV publicada

A nova Lei da Televisão foi hoje publicada em Diário da República. A entrada em vigor do novo diploma, que regula o sector televisivo nacional, abre agora portas ao arranque da consulta pública do concurso para a implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT) no nosso país. Apesar das fortes críticas que o novo documento recebeu por parte dos operadores privados, a nova Lei da Televisão foi promulgada pelo Presidente da República no início da última semana. A publicação em Diário da República constitui-se agora como o último passo para o início formal do processo de lançamento da TDT. Conforme adiantou hoje, em entrevista à Reuters, o ministro com a tutela da comunicação social, Augusto Santos Silva, após a publicação da Lei, o Governo irá agora solicitar novos pareceres à Anacom e ERC. "Logo que esses pareceres sejam recebidos, será aberta a consulta pública", revelou Santos Silva, apontando o final de Setembro como o mais provável para o final da consulta pública. À margem do enquadramento legal para o lançamento da TDT, a nova Lei da Televisão mereceu críticas por parte dos operadores privados devido à introdução no novo diploma de mecanismos como as avaliações quinquenais para a renovação de licenças, a monitorização da ERC aos conteúdos emitidos pelos canais ou a obrigatoriedade de estes terem de revelar a sua programação com 48 horas de antecedência.

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