O PSD da Madeira só formalizará a apresentação da sua iniciativa sobre incompatibilidades na próxima semana. O documento visa, essencialmente - o próprio Alberto João Jardim confirmou ontem - alargar à Madeira as incompatibilidades que estão em vigor nos Açores. Obviamente que eu continuo expectante quanto à explicação que será dada relativamente ao procedimento legislativo adoptado, já que se se tratar de um projecto de decreto legislativo regional, a norma constitucional que remete esta temática para os Estatutos, e que tem sido repetida e sistematicamente utilizada sempre que a Assembleia da Republica debate este tema - e que eu penso que foi a base para o pedido de parecer que o Presidente da República formalizou junto do TC - terá que ser descodificada.
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