terça-feira, maio 29, 2007

Regimentalmente...

Vamos a factos, vamos ao Regimento, porque comigo não há nem caganças, nem hipocrisias.
A proposta de regimento do PSD para a Assembleia Legislativa da Madeira está a ser ultimada e vem sendo trabalhada há mais de um mês. O esboço de regimento ficou concluído há várias semanas, creio mesmo que antes das eleições!
Uma nota preliminar. O líder do PSD tem acompanhado o processo de uma forma marginal mas, por exemplo, é a ele que se deve o recuo na questão dos grupos parlamentares com menos de 3 deputados, que na versão inicial seriam de 5. Já agora, para que Jardim não fique com ónus que não lhe pertence, que isto fique claro. Adoptar tanto quanto possível o regimento da Assembleia da República foi a orientação por ele dada e que será seguida.
Quanto às Comissões, a situação é esta: devido à redução dos deputados (menos 21 que na anterior, facto que não terá repercussões como a seu tempo veremos noutras questões…) elas passam de 9 para 7, mais a de Regimento e Mandatos. Com menos deputados a tal representação de 15 deputados (método de Hondt) não pode repetir-se pelo que serão propostos 9 deputados por comissão. As presidências caberão ao PSD (6) e ao PS (1). Os nove membros, por aplicação do método de Hondt caberiam ao PSD (8) e ao PS (1). Como seria uma situação catastrófica para a imagem do parlamento e para a própria democratização funcional da Assembleia, há um recuo e a alegada cedência (!) de um lugar é apenas uma forma de remediar essa situação. Então o que se vai passar? O PSD fica com 7 membros, o PS com 1 e os restantes partidos da oposição que andem à “batatada” uns com os outros (com que critérios? Quem escolhe primeiro? O PS aceitará fica com a mesma representação de um partido com 1 deputado? Como é que se “encaixa” regimentalmente esta “proporcionalidade” algo sui generis?
Finalmente, para além de outras questões menores – porque os grupos parlamentares com 2 deputados se vão manter – o que falta tratar é apenas a questão da distribuição dos tempos, mas a “empreitada” parece mais difícil do que parecia inicialmente, já que a adopção de critérios rigorosos de aplicação do método de Hondt vai tornar impraticável qualquer alteração.
Salvo uma “revolução”, tudo é possível, as grandes linhas serão estas. Depois do Regimento, segue-se a Lei Orgânica, a clarificação das transferências para os partidos e o pagamento aos deputados (por exemplo, neste momento, com um círculo único existe a dúvida sobre se o Parlamento pode pagar, e com base em que legislação, a viagem aos deputados residentes no Porto Santo e demais pagamentos previstos aos deputados não residentes no Funchal, já que antes eram eleitos em círculos diferenciados). Como se vê, existem questões importantes e urgentes que devem ser clarificadas na Orgânica, com a celeridade que o assunto exige.

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