Ontem enquanto consultava os documentos do PE, chamou-se a atenção este parágrafo:
(...) O âmbito de aplicação do regulamento proposto é mais amplo do que o da Convenção de Atenas, abrangendo o tráfego doméstico (cabotagem) e as vias navegáveis interiores. No que respeita ao transporte doméstico efectuado por carreiras regulares de ferry-boat nos Açores, Madeira, ilhas Canárias e departamentos franceses ultramarinos, o regulamento deverá ser apenas aplicável quatro anos após a data da sua entrada em vigor ou da data de entrada em vigor da Convenção de Atenas na Comunidade, consoante a que for posterior (alteração 15). De acordo com os eurodeputados, deve ser dado um "prazo de aplicação diferente às carreiras regulares de transporte doméstico por ferry-boat nestas regiões, a fim de assegurar uma cobertura de responsabilidade civil eficaz e financeiramente sustentável e adaptada aos constrangimentos permanentes destas regiões" (...)
E deste também:
(...) "Emanuel Jardim FERNANDES, em nome do grupo PSE: "No momento em que se discute o pacote Erika III para o reforço da segurança e se trata a futura estratégia marítima europeia, começo por relembrar a importância dos nossos mares e oceanos enquanto recurso público. O seu contributo é preponderante para a grandeza geográfica da União Europeia e do seu mercado único e, logo, para a sua capacidade de influência a nível mundial, dando à União Europeia a maior área marítima mundial, designadamente através das suas regiões ultraperiféricas, e 320.000 quilómetros de costa, onde vive um terço da população europeia, mas também para impulsionar o transporte marítimo para e da União Europeia e no seu interior (...)".
Se quiserem saber tudo - depois digam que não ajudo - aqui fica.
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