segunda-feira, abril 30, 2007

Parecer

O governo central remeteu à Assembleia Legislativa - matéria que deverá ser apreciada na reunião da Comissão Permanente - um pedido de parecer sobre o "projecto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público" (regula o DL nº 308/2007). A dúvia que me fica é saber se há uma diferença entre património imobiliário público nacional e património imobiliário público nacional.

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