O parecer do Tribunal Constitucional acerca da coinstitucionalidade da lei de finanças regionais é um documento que deve ser lido por quem anda "dentro" destas questões. Estranhamente, o Tribunal Constitucional no seu site institucional ainda não tem o documento online. O que recomendo é que façam o contacto directo e peçam o envio por mail, deixando-vos aqui as várias opções existentes.
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