Depois da inesperada (!) decisão do douto TC relativamenete à lei das finanças locais, segue-se a lei das finanças regionais. Mas os constitucionsliats lá forfam adiantando, em mais uma daquelas fugas de informação deviamente controladas, que só depois dos Reis.... Diz o Diário Digital que "O Tribunal Constitucional (TC) deverá decidir sobre a constitucionalidade da nova Lei das Finanças Regionais até 11 de Janeiro de 2007. O pedido de fiscalização da lei foi feito a 21 de Dezembro pelo PSD, que alega a existência de várias inconstitucionalidade na nova Lei das Finanças Regionais, aprovada em votação final global com os votos favoráveis da maioria socialista e a abstenção do CDS-PP. O prazo para a apreciação da lei - o juiz relator é Bravo Serra - termina a 15 de Janeiro, mas os juízes deverão decidir antes, dia 10 ou 11, acrescentou a mesma fonte. Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo PSD está a alegada violação de diversas disposições da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, nomeadamente quanto à obrigatoriedade das transferências anuais do Estado para cada uma das regiões não serem inferiores às transferências do ano anterior. O corte nas transferências para a Madeira, que atingirá os 34 milhões de euros já em 2007, tem, aliás, sido um dos aspectos mais criticados pelos sociais-democratas, assim como pelo presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD/Madeira, Alberto João Jardim. O novo diploma, segundo os sociais-democratas, «viola igualmente um princípio do Estado de Direito democrático que é não alterar as regras do jogo financeiro a meio da legislatura».
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